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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 196152015 MS 1646274 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017

REGULARIDADE.Tratam os Autos da Nota de Empenho nº 5296/2015, por Dispensa deLicitação, formalizada pela Fundação Especial de Saúde de MS, paraatendimento de despesa junto à empresa Medcomerce Comercial deMedicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., tendo por objeto a aquisiçãode medicamentos para cumprimento de decisão judicial, com valor nomontante de R$ 39.628,80 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais eoitenta centavos).Examina-se, no momento, a regularidade, economicidade e legitimidade daDispensa de Licitação e da formalização da Nota de Empenho, abrangendoas 1ª e 2ª fases.A equipe técnica desta Corte apreciou os documentos acostados (ANA -6ICE - 29684/2015 Peça 9) se manifestando, em resumida síntese, pelaregularidade da Dispensa de Licitação e da formalização da Nota deEmpenho nº 5296/2015.Encaminhados os Autos para o Ministério Público de Contas, em sede deParecer PAR - MPC - GAB.7 DR.JAC - 168020/2016 (Peça 12), opinou pelaregularidade da Dispensa de Licitação e da formalização da Nota deEmpenho, nos termos do art. 120, Incisos I e II da RN/TC/MS nº 76/2013.É o Relatório.Passo a DECIDIR.Analisando detidamente os Autos, verifico que, de fato, a dispensa delicitação foi realizada de acordo com a lei que instituiu normas paralicitações da Administração Pública, Lei8666 /93, e a formalização daNota de Empenho nº 5296/2015 está em consonância com as disposiçõesdo artigo 55 do mesmo diploma legal.Cumpre reconhecer que, na forma em que se apresenta a contrataçãocelebrada pela Fundação Especial de Saúde de MS, foram cumpridas todasas exigências legais, merecendo, de fato, a chancela de aprovação nestaCorte Fiscal.Ante o exposto, observadas as formalidades e requisitos legais aplicáveis àmatéria, com fulcro no art. 10, inciso VI do Regimento Interno desta Cortede Contas, DECIDO no seguinte sentido: 1- Pela regularidade da Dispensa de Licitação (1ª fase), nos termos doartigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 120,inciso I, alínea...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1495, de 21/02/2017 - 21/2/2017 FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS PROCEDIMENTO

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 196182015 MS 1.646.272 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016

REGULARIDADE.Tratam os Autos da Nota de Empenho nº 5294/2015, por Inexigibilidade deLicitação, formalizada pela Fundação Especial de Saúde de MS, paraatendimento de despesa junto à empresa Produtos Roche Químicos eFarmacêuticos S.A., tendo por objeto a aquisição de medicamentos paracumprimento de decisão judicial, com valor no montante de R$ 59.092,50(cinquenta e nove mil noventa e dois reais e cinquenta centavos).Examina-se, no momento, a regularidade, economicidade e legitimidade daDispensa de Licitação e da formalização da Nota de Empenho, abrangendo a1ª e 2ª fases.A equipe técnica desta Corte apreciou os documentos acostados (ANA -6ICE - 29443/2015 Peça 9) se manifestando, em resumida síntese, pelaregularidade da Inexigibilidade de Licitação e da formalização da Nota deEmpenho nº 5294/2015.Encaminhados os Autos para o Ministério Público de Contas, em sede deParecer PAR - MPC - GAB.7 DR.JAC - 16806/2016 (Peça 13), opinou pelaregularidade da Inexigibilidade de Licitação e da formalização da Nota deEmpenho, nos termos do art. 120, Incisos I e II da RN/TC/MS nº 76/2013.É o Relatório.Passo a DECIDIR.Analisando detidamente os Autos, verifico que, de fato, a Inexigibilidade deLicitação foi realizada de acordo com a lei que instituiu normas paralicitações da Administração Pública, Lei8666 /93, e a formalização daNota de Empenho nº 5294/2015 está em consonância com as disposiçõesdo artigo 55 do mesmo diploma legal.Cumpre reconhecer que, na forma em que se apresenta a contrataçãocelebrada pela Fundação Especial de Saúde de MS, foram cumpridas todasas exigências legais, merecendo, de fato, a chancela de aprovação nestaCorte Fiscal.Ante o exposto, observadas as formalidades e requisitos legais aplicáveis àmatéria, com fulcro no art. 10, inciso IV do Regimento Interno desta Cortede Contas, DECIDO no seguinte sentido: 1- Pela regularidade da Inexigibilidade de Licitação (1ª fase), nos termosdo artigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 120,inciso I,...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00179365220098190023 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

APELO ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. 1 - Apela o Estado do Rio de Janeiro alegando a inexigibilidade do crédito da autora, em razão da inexistência de contrato e de prévia licitação para a compra dos medicamentos, sob pena de violação aos princípios da administração pública. 2 - Além dos indícios de sobrepreço apurado nos autos, há que se considerar que o artigo 60 da Lei de Licitações é expresso ao determinar a validade dos contratos verbais apenas para pequenas compras de pronto pagamento, de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23 , II , ¿a¿ da Lei 8666 /93, o que corresponde a R$4.000,00 (quatro mil reais). 3 ¿ APELAÇÃO PROVIDA, para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido exordial e, por força da sucumbência recursal, fixar os honorários advocatícios recursais em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88412013 MS 1418924 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadeCarta Convite n. 7/2013 (1ª fase) e da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 11/2013 (2ª fase), celebrado entre o Município deVicentina/MS e a empresa Papelaria São Marcos Ltda - ME, constando comoordenador de despesas o Sr. Hélio Toshiiti Sato, prefeito municipal à época.O objeto do contrato é o fornecimento de diversos materiais escolares e deconsumo, no valor global de R$ 62.332,20 (sessenta e dois mil, trezentos etrinta e dois reais e vinte centavos).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) por meio da Análise ANC n.8759/2013, manifestou-se pela regularidade e legalidade do procedimentolicitatório e da formalização contratual.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) por meio do ParecerPAR MPC GAB. 2 DR. JOAOMJR n. 4231/2015, opinou pela irregularidadee ilegalidade dos atos praticados.DA DECISÃONo que tange à publicação do aviso de licitação suscitada pelo MinistérioPúblico de Contas (MPC), cumpre asseverar que o convite é umprocedimento licitatório ordinário e desburocratizado, previsto na Lei n. 8666 /93, art. 22 , § 3º , que descreve:Art. 22. São modalidades de licitação:(...)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1202182012 MS 1.372.022 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

(Incluído pela Lei nº 12.440 , de 2011) Na mesma esteira é o entendimento da jurisprudência:EMENTA: CONSULTA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA LICITAÇÃO FASE DE HABILITAÇÃO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS OBRIGATORIEDADE NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DURANTEEXECUÇÃO DO CONTRATOÉ exigível a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em todos osprocessos licitatórios, na fase de habilitação, independentemente do objetoda contratação (arts. 27 e 29 da Lei Nº. 8.666 /93, alterados pela Lei n. 12.440 /2011).2. A irregularidade trabalhista constitui óbice para contratação pelaAdministração Pública, ainda que se trate de dispensa ou inexigibilidade delicitação.3. O contratado é obrigado a manter as condições de habilitação regularesdurante a vigência do contrato (art. 55 , XIII , da Lei n. 8.666 /93).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 38072014 MS 1.483.402 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.106/118, 287/387 e 394/434 dos autos) versam sobre o acréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazode vigência, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º e art. 57, inc. II da Lei8666/93, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º e3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n.40/DPGE/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS .76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE da dispensa delicitação, da formalização contratual e da formalização do 1º, 2º e 3ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 40/DPGE/2012 , celebradoentre a Defensoria Pública Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e amicroempresa AGI Imóveis Ltda. , de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93.É a decisão.Campo Grande/MS, 7 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 555352011 MS 1099681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2012

Versam os presentes autos sobre os atos substitutivos de Contrato Administrativo, conforme faculta o artigo 62 da Lei Federal nº 8666 /93, representado pela emissão da Nota de Empenho nº 5616/2008 (f.035). O fundamento legal para a celebração deste Instrumento de Contrato repousa no procedimento instaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8666 /93. O objeto da contratação é a aquisição de componentes para computadores, conforme especificações contidas na nota de empenho nº 5616/2008 (f.035). O valor da despesa empenhada ascende a R$ 1.374,00 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais), conforme totaliza o documento (f.035) O prazo de entrega imediato, conforme detalhamento contido na NE (f.035). A análise recai, excepcionalmente nestes autos, sobre o exame do procedimento licitatório instaurado nos termos da legislação pertinente o substitutivo contratual e respectiva execução financeira, conforme o previsto nos artigos 304 e seguintes do Regimento Interno desta Corte de Contas, por se tratar de contrato de execução instantânea, nos termos do artigo 62 , § 4º da Lei Federal nº 8666 /93. Examinando os autos o Corpo Técnico elaborou a análise dos atos praticados no curso das fases contratuais opinando pela regularidade e legalidade dos mesmos, consoante Análise Conclusiva ANC – 2ª IGCE – 13285/2011 (fls.043/045). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPE-V1-12171/2011 (f.046/047), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados em ambas as fases. É o que cabe relatar.

DOU 26/01/2000 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2000Diário Oficial da União
8:666/93 • Justificativa: Por nao haver viabilidade de com petição,amparada pela Lei 8.666 /93 art....8.666/93 Justificativa: Por não haver viabilidade de com petição,amparada pela lei 8.666 /93 art. 25...: Por não haver viabilidade de com petição,amparada pela lei 8.666 /93, art 25 Declaração de Inexigibilidade...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 171602016 MS 1728476 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017

de Preços nº 129/2016 firmada entre aSecretaria de Estado de Administração e Desburocratização de MS,CNPJ/MF n.º 02.940.523/0001-43, por intermédio da Superintendência deLicitação / SAD/MS, representado por seu Superintendente de Licitação,Senhor Silvano Luiz Rech, CPF/MF n.º 436.613.001-72, como unidadelicitante, e, de outro lado, os compromitentes nela consignados, poratenderem às disposições legais vigentes, constituindo a ressalva em razãoda impossibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços, conformeestabelecido no Decreto n.º 7.892 /13, art. 12 e inciso III do § 3º do art. 15da Lei Federal n.º 8.666 /93, nos termos do art. 59 , II, da Lei Complementarnº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno; 2 pela recomendação ao atual responsável a fim de que se abstenha derealizar qualquer prorrogação da Ata de Registro de Preços n.º 129/2016,visto que a mesma deve obedecer a vigência máxima estabelecida no art. 15 , § 3º , III da Lei Federal n.º 8.666 /93, bem como para que adote medidasnecessárias para a correção da impropriedade identificada, de modo aprevenir a ocorrência futura de impropriedades semelhantes, nos termosdo art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012; 3 pelo retorno destes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento das contratações dela derivadas, nos termosregimentais; 4 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno.É a decisão.Campo Grande/MS, 01 de setembro de 2017.Cons.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 105062017 MS 1818215 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019

dos técnicos da 4ª ICE e o parecerministerial, e com fulcro nos artigos 4º , III , a e 10 , II , do RITC/MS, DECIDO: 1. pela regularidade do procedimento licitatório de Pregão Presencial n.7/PGJ/2017 (1ª fase), e da formalização e do teor do Contrato n. 55/PGJ/2017,celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e aempresa Ernaina Ribas Mateus ME (2ª fase), nos termos do art. 59, I, da LeiComplementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120, I,a, e II, do RITC/MS, constando como ordenador de despesas o Sr.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1937, de 18/01/2019 - 18/1/2019 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PGJ LICITAÇÃO

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