Art. 7, § 2 do Decreto 10316/20 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º.
§ 2º A ausência de titularidade de benefícios previdenciários ou assistenciais ou, ainda, a não percepção de benefícios do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família, serão verificadas por meio do cruzamento de dados com as bases de dados dos órgãos responsáveis pelos benefícios.

Até quando posso solicitar o auxílio emergencial?

Artigos18/06/2020Willams Melo
De acordo com o art. 3º , § 1º , do Decreto 10.316 /20. 2 - Quantas parcelas vou receber? Se você ainda vai solicitar o auxílio ou solicitou algum tempo depois do início, você receberá as 3 parcelas....De acordo com o art. 3º , § 1º , do Decreto 10.316 /20, os requisitos são: I - tenha mais de dezoito anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja.... 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; ou b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e que contribua na forma do disposto no caput ou do inciso I do § 2º do

Auxílio Emergencial é concedido pela justiça

Artigos06/08/2020Yuri Santana Pereira
A Lei nº 13.982 /2020 foi regulamentada pelo Decreto10.316 /20....Segundo o art. 2º da Lei nº 13.982 /2020 (replicado no art. 3º do Decreto nº 10.316 /2020), constata-se que as pessoas que estão aptas a receber o benefício precisam, em linhas gerais, ter mais de 18 anos...Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). Fica deferido o benefício da justiça gratuita. Intimações na forma da Lei nº 10.259 /01. Goiana, data supra.

Receber Auxilio emergencial indevido é crime?

Artigos03/08/2020Paulo Ricardo Ludgero
º 13.982 /20, que instituiu o auxílio, traz no seu artigo 2º os requisitos de elegibilidade para o recebimento do benefício social: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta...º 10.316 /20 , que instituiu competências e procedimentos para a operacionalização do auxílio desde a sua solicitação até o pagamento....No que interessa ao debate em questão, o decreto diz no seu art. 5º que, para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deve estar inscrito no Cadastro Único até 20/03/2020 (inciso I) ou preencher

Quem tem Direito ao Auxílio Emergencial ?

Artigos19/04/2020Oscar Valente Cardoso
Além do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER), pagos aos empregados, outro benefício foi criado no art. 2º da Lei nº 13.982 /2020 e regulamentado pelo Decreto nº 10.316 /2020.... 2º , §§ 1º e 6º , da Lei nº 13.982 /2020)..... 3º , § 2º , do Decreto nº 10.316 /2020).

Pedido de execução do pagamento das parcelas do auxílio emergencial residual

Artigos11/04/2021Willams Melo
Regulamentada pelo Decreto nº 10.316 , de 07 de abril de 2020 , este determina que (a rt. 3º ) o auxílio emergencial , no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), chegando ao dobro em algumas situações,...residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) , chegando ao dobro em algumas situações, ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art.... 2º da Lei nº 13.982 , de 2 de abril de 2020, a contar da data de publicação desta Medida Provisória.

Auxílio Emergencial Penhorado – Verba Alimentar.

Notícias31/07/2020Kleber Junior Moreira e Silva
Dentre algumas medidas, também foram delimitados os parâmetros para recebimento do Auxílio Emergencial, regulamentado pelo Decreto 10.316 , de 7 de abril de 2020. 2..... 1º , III , da CF ) e “Princípio” da Impenhorabilidade das Verbas Alimentares (art. 833 , IV , do CPC ). 6....(Resolução 318 , Art. 5º, parágrafo único, do CNJ). 8.

Auxílio Emergencial - E quem não recebeu?

Artigos12/08/2020Júlia Porfírio
#direito #direitopublico #auxílioemergencial Instituído pela Lei nº 13.982 /2020 e regulamentado pelo Decreto nº 10.316 /2020, é previsto no art. 3º que "o auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos.... 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; ou b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e que contribua na forma do disposto no caput ou do inciso I do § 2º do...art. 21 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único

Requisitos para Auxílio Emergencial

Artigos17/04/2020GEN Jurídico
Ademais, ainda sobre os requisitos, o § 5º do art. 7º do Decreto 10.316 /2020 estabelece que para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é...Sobre o tema, o art. 7º, II, do Decreto estabelece que é possível a concessão do Auxílio Emergencial para o beneficiário que esteja no CADÚNICO, independentemente de atualização do referido cadastro....A renda proveniente do Bolsa Família não é incluída para fins de concessão do Auxílio Emergencial, nos termos do § 7º, art. 2º da Lei 13.982 /2020.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1324062 AC 0512894-21.2020.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

A regulamentação do auxílio emergencial é dada pelo Decreto n.º 10.316 , de 7 de abril de 2020, que atribui sua execução ao Ministério da Cidadania e ao Ministério da Economia, competindo, respectivamente...O art. 3º do mencionado Decreto reproduz os requisitos cumulativos da Lei n.º 13.982 /2020....Brasília, 7 de junho de 2021.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1326894 AL 0514689-32.2020.4.05.8013

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2021

O art. 3º do mencionado Decreto reproduz os requisitos cumulativos da Lei nº 13.982 /2020. 5....Pelo anexo 7, verifico que a parte autora realmente descumpriu o requisito do inciso V, do art. 2º da Lei nº 13.982 /2020 (que, no ano de 2018, 2 ARE 1326894 / AL não tenha recebido rendimentos tributáveis.... 5º , I , da CF ), a dignidade humana (art. 1º , III , da CF ), a proteção do trabalho (art. 1º , IV , da CF ), bem como os compromissos com a erradicação da pobreza e marginalização (art. 3º, …

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