Art. 7, § 2 do Decreto 5903/06 em Todos os Documentos

AÇÃO ANULATÓRIA - Auto de infração lavrado PROCON, por descumprimento ao disposto no art. 7º , § 2º , do Decreto nº 5.903 /06 e nos artigos 18 , § 6º , I e 31 , caput, do Código de Defesa do Consumidor – Exposição à venda no estabelecimento comercial produtos com duas datas de validade diferentes, exposição à venda ao público consumidor produto com prazo de validade vencido e utilização de código de barras para informação dos preços dos produtos aos consumidores, todavia, os leitores óticos que mantinha à disposição do público consumidor ficavam a uma distância superior a 15 metros de distância da localização do produto - Pedido de anulação de auto de infração – Não verificados os vícios apontados no auto de infração e no processo administrativo – Condutas infratoras descritas no auto de constatação, assegurando o direito de defesa - Aplicação de multa devida – Multa adequada – Sentença mantida – Recurso de apelação não provido.