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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006
Art. 7o Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento.
§ 2o Os leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

MP-MG 18/07/2012 - Pág. 9 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/07/2012Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(Decreto federal nº 5.903 /06, art. 7º , § 3º ). (Decreto federal nº 5.903 /06, art. 7º , § 1º ) Sim () Não ( ) 6.4.7 os leitores ópticos estão dispostos...(Decreto5.903 /06, art. 7º , § 2º ) Sim () Não () Não foi possível verificar este item devido à autuação...

MP-MG 02/12/2016 - Pág. 57 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais02/12/2016Ministério Público do Estado de Minas Gerais
. 31 ; Lei nº 10.962 /04 e Decreto5.903/06); b) no caso de outorga de crédito, escolher um prazo.... 52 ; Decreto5.903 /06, art. 3º)”. . 5º ; Decreto5.903 /06, art. 9º , VII )”.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10504556020188260053 SP 1050455-60.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019
EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA - Auto de infração lavrado PROCON, por descumprimento ao disposto no art. 7º , § 2º , do Decreto5.903 /06 e nos artigos 18 , § 6º , I e 31 , caput, do Código de Defesa do Consumidor – Exposição à venda no estabelecimento comercial produtos com duas datas de validade diferentes, exposição à venda ao público consumidor produto com prazo de validade vencido e utilização de código de barras para informação dos preços dos produtos aos consumidores, todavia, os leitores óticos que mantinha à disposição do público consumidor ficavam a uma distância superior a 15 metros de distância da localização do produto - Pedido de anulação de auto de infração – Não verificados os vícios apontados no auto de infração e no processo administrativo – Condutas infratoras descritas no auto de constatação, assegurando o direito de defesa - Aplicação de multa devida – Multa adequada – Sentença mantida – Recurso de apelação não provido.

DJSP 08/02/2012 - Pág. 892 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do artigo 7 do Decreto n. 5.903 /06; G-leitores óticos sem a sinalização adequada, descumprindo o parágrafo...primeiro do artigo 7 do Decreto n. 5903 /06; H-leitores óticos com distância superior a 15 (quinze)...metros entre o produto e o leitor, descumprindo com o parágrafo segundo do art. 7 do Decreto n. 5.903/06...

DJSP 02/04/2018 - Pág. 1547 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/04/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
inciso I, do Decreto Federal nº 5.903/06, infringindo, com tal conduta, o artigo 31 , caput, da Lei..., § 1º , do Decreto Federal nº 5.903 /06, infringindo, com tal conduta, o artigo 31 , caput, da Lei.... 7º, § 1º, do Decreto5.903/06 e, consequentemente, a infração.No que se refere ao item 3 Exposição...

DJSP 23/02/2012 - Pág. 640 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do Decreto 5.903 /06, infringindo, assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90; por não garantir informação correta...do Decreto Federal n. 5.903 /06, infringindo , assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90 e II) leitores na...do artigo 7 do Decreto n. 5.903 /06, infringindo , assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90 (...)?...

DOEMG 18/07/2012 - Pág. 2 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/07/2012Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Sim () Não ( ) (Decreto n .º 5.903/06, arts. 4º, 5º e 8º, § 1º; Decreto2.181/97, art. 13, I .)...federal nº 5.903/06, art. 6º, III e 7º) Obs.: O fornecedor não é obrigado a optar por esta modalidade...(Decreto5.903 /06, art. 7º , § 2º ) Sim () Não () Não foi possível verificar este item devido à autuação...

DJSP 08/02/2012 - Pág. 893 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
º do art. 7 º do Decreto Federal n. 5.903 /06; ?. I , 7 º caput e º§ 1º e 9º do Decreto n. 5.903 /06: ?(...) . 2º do Decreto n. 5.903 /06, infringindo assim o art. 31 da Lei 8.078 /90 (...) sendo que 2 (DOIS) leitores...

STJ 01/02/2019 - Pág. 6776 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/02/2019Superior Tribunal de Justiça
O fato de o Decreto impor a necessidade de exposição dos preços com letras uniformes e de tamanhos iguais...ART. 129 DA MAGNA CARTA, ART. 82, INC. I, DA LEI Nº 8.078/90 E ART. 5º DA LEI Nº 7.345/85....I, DO DECRETO5.903/06.

DOM-FOR 26/12/2014 - Pág. 7 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Fortaleza

Diários Oficiais26/12/2014Diário Oficial do Município de Fortaleza
Infrigência ao art. 2º doDecreto 5.903/06 e arts. 31 e 18 , § 6º , Inc. do Decreto5.903 /06.Multa nos termos do art. 56 I eart. 57, Par. . 4º doDecreto5.903/06.