Art. 7, § 3 da Lei 13966/19 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições:
§ 3º Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no país do foro definido, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1888316 DF 2021/0130912-4

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (art. 7º da Lei 13.966/...19) e Súmula 7/STJ (arts. 113, 248 e 422 do CC; art. 371 do CPC)....Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (art. 7º da Lei 13.966/19) e Súmula 7/STJ (arts. 113, 248 e 422 do CC; art. 371 do CPC).

Nova Lei de Franquia Empresarial (Franchising)

Notícias28/04/2020Maria Olivia Duarte
Maria Olivia Duarte [1] A nova Lei de Franquia foi aprovada (Lei13.966/19, de 27 de dezembro de 2019 - “nova Lei de Franquia”), revogando a Lei anterior e entrou em vigor aos 26/03/2020, e traz importantes...Logo no primeiro artigo a nova Lei traz uma definição mais completa do instituto: “Art. 1º - Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato...Ademais, se restarem pontos de divergência entre franqueadora e franqueado estes podem ser resolvidos por um juiz arbitral, segundo prevê a nova Lei, em seu artigo 7º.

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1676341 SP 2020/0055662-4

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

; (4) a circular não foi entregue no prazo estipulado em lei; (5) não foi apreciada a tutela de urgência; (6) houve cerceamento de defesa; (7) o Diretor do Corinthians confessou a prática de concorrência.... 2º da Lei13.966/19, 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, 7º da Lei nº 8.955/94; (6) incorreu em erro material ao aplicar a Súmula nº 283 do STJ, haja vista que foi impugnado o fundamento nos.... 2º da Lei13.966/19, 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, 7º da Lei nº 8.955/94; …

Nova Lei de Franquia

Artigos19/02/2020Paulo Henrique Maruca
A Lei13.966/19 revogará em 26/03/2020 a atual Lei de Franquia, Lei nº 8.955/94....Para melhorar e amarrar algumas pontas que ficaram soltas, veio a Lei 13966 /19 publicada em 27, no Diário Oficial da União revogando a antiga lei de franquia - 8.955 /94 que dispõe sobre o sistema de...Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições: I - os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira

STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1396619 SP 2018/0296231-7

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

STJ, em ambas alíneas. 3....Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento GMACF 30.1 AREsp 1396619 Petição : 219886/2019 C5425605510;0212461821@ C0;00234=0416182@ 2018/0296231-7 Documento Página 3 de 5 contratual...Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator GMACF 30.1 AREsp 1396619 Petição : 219886/2019 C5425605510;0212461821@ C0;00234=0416182@ 2018/0296231-7 Documento Página 5 de 5

O Impacto da Covid-19 nos Contratos de Franquia

(MACHADO e ZATTA, 2020) [3] ....Econômica: Art. 421....(grifei) [7] .

A nova lei da franquia empresarial:

Artigos21/01/2020Fernando Augusto Sales
Assim é que, por força da lei, o contrato de franquia deve ser celebrado por escrito (art. 7º, I e II). Não se admite, para tanto, o contrato verbal....No instrumento contratual, as partes poderão estabelecer uma convenção de arbitragem (art. 7º, § 1º), na forma prevista na Lei 9.307 /1996 [LArb], arts. 3º ao 12..... 7º, § 3º).

É válido contrato de franquia que, apesar de não assinado, foi tacitamente aceito e colocado em prática pelas partes

O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. 3....Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02 ). 5....Por essa razão, a boa-fé tem força para impedir a invocação de nulidade do contrato de franquia por inobservância da forma prevista no art. 6º da Lei 8.955 /94. 9.

O impacto da pandemia nos contratos de franquia

Artigos23/03/2021Caroline Pereira
O sistema de franquia empresarial está consolidado pelo disposto no caput do artigo 1º da Lei de Franchising , in verbis: "Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador...São Paulo: Saraiva, 2017, p.401. [6] Art. 317....Art. 393.

Relação de consumo e a nova lei de franquia

Artigos14/04/2020Beatriz Sobrinho
A nova lei de franquia (Lei nº 13.966 /2019) entrou em vigor no dia 25/03/20 e trouxe algumas novidades para o setor...., ainda assim seria possível declarar a nulidade da cláusula de compromisso arbitral tida por ilegal, por não ter atendido as formalidades previstas no art. 4º , § 2º da Lei de Arbitragem , segundo o...A nova lei inova, também, ao prever textualmente (no art. 7º, § 1º) a possibilidade de previsão de cláusula arbitral.
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