Art. 7, § 3 da Medida Provisoria 1047/21 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 7 da Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Art. 7º A administração pública poderá, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 2º prever cláusula contratual que estabeleça o pagamento antecipado, desde que:
§ 3º É vedado o pagamento antecipado pela administração pública na hipótese de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 180197 PR 0035817-75.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Prisão em flagrante 7 HC 180197 MC / PR pelo delito de tráfico de drogas. Artigo 33 da Lei nº 11.343 /06. Concessão da liberdade provisória. Superveniência da sentença penal condenatória....regime em que se encontra, o que já se consumou desde 2/1/12, tendo em vista a data da prisão em flagrante, ocorrida em 3/7/09. 4....(HC nº 104.721/MG, Primeira Turma, no qual fui relator para acórdão, DJe de 27/3/12) “Habeas corpus. Súmula nº 691 da Suprema Corte.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 350270 PR 2016/0054844-4

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

Informa ainda a defesa que o réu foi intimado à Rua GMRS20 9/3/2016 10:47:21 HC 350270 C542425155209434812254@ C290089416704203@ 2016/0054844-4 Documento Página 3 de 7 Superior Tribunal de Justiça Giacomo...GMRS20 9/3/2016 10:47:21 HC 350270 C542425155209434812254@ C290089416704203@ 2016/0054844-4 Documento Página 4 de 7 Superior Tribunal de Justiça Vale ressaltar manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça...Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ GMRS20 9/3/2016 10:47:21 HC 350270 …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 120262 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2014

No presente agravo, a Defesa reitera o pedido de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Repisa o argumento de ausência de fundamentos para a prisão preventiva....Veja-se: ‘Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: § 1º....Rosa Weber, DJe 29.05.2012; HC 104.721/MG , 1ª Turma, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 27.03.2012; HC 104.862/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 22.8.2011).

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 119016 MG

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2013

Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 RHC 119016 / MG Sustenta, em síntese, a ausência de requisitos concretos que autorizem a decretação da custódia cautelar, porquanto...CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1....Essa conjuntura torna patente a necessidade de preservação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Habeas corpus não conhecido”.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 126316 DF - DISTRITO FEDERAL 8620485-19.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2015

Prejuízo da presente impetração” ( HC nº 104.721/MG , Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli , DJe de 27/3/12)....Cumpre observar que a prisão preventiva, espécie do gênero prisão cautelar, é medida de extrema gravidade e excepcionalidade, dado o caráter provisória da segregação que restringe a liberdade do cidadão...Por este mesmo motivo, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal” (anexo 3, fls. …

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 104954 AC

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013

Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 HC 104.954 / AC O Juízo da 3ª Vara Federal do Estado do Acre indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado....julho de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 7 agosto seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante....Prejuízo da presente impetração.” ( HC 104.721/MG – 1ª Turma do STF -Rel.para acórdão Min.

STF - HABEAS CORPUS : HC 104721

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2012

7/09. 4....Brasília, 7 de fevereiro de 2012....Pede a concessão de medida acauteladora, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente para assegurar-lhe o direito à liberdade provisória.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 103027 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2013

Art. 366....Prejuízo da presente impetração." ( HC 104.721/MG 1ª Turma do STF - Rel. para acórdão Min....Com efeito, não se trata de mero juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado.

FAMURS 07/05/2021 - Pág. 24 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

. 2º, Inciso I da Medida Provisória 1.047/21, AUTORIZO a aquisição de material ambulatorial para as escolas – máscaras e termômetros - SMS, no valor total de R$ 13.640,00 (treze mil e seiscentos e quarenta.... 2º, Inciso I da Medida Provisória 1.047/21, AUTORIZO a aquisição de teste antígeno para testagem dos servidores da Educação - SMS, no valor total de R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais...LEONARDO DUARTE PASCOAL Prefeito Municipal Publicado por: Valdez Francisco Chaves Anunciação Código Identificador:BCDB2CD3 SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO 09º ADENDO AO CONTRATO 028/2018 CONTRATO Nº

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 116438 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2013

seus pressupostos, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ....Perfilhando esse entendimento: HC nº 104.721/MG , Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli , DJe de 27/3/12; HC nº 84.474/RJ , Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence...ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

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