Adequado transcrever o trecho do art. 7º , § 4º da Lei 8666 /93, que dispõe: "é vedada, ainda, a inclusão...art. 7º , § 4º da Lei 8666 /93, não se pode dizer que houve medição em excesso desse serviço, pois tal.... 7º , § 4º da Lei 8666 /93. (3.7) 9) Determinar o encaminhamento de cópia do Acórdão que o Tribunal...
. 21, §4º da Lei nº 8666/93. Explicita, com fulcro no art. 30, §1º, I da Lei 8666/93, a necessidade de se observar as similaridades...Reitera, nos termos do art. 7, §4º, da Lei 8666/93, sobre a vedação de quantitativos mínimos, argumentando...
Além disso, é oportuno observar que, nos termos do Art. 7º , § 4º , da Lei 8666 /93, é vedada, ainda,.... 7º , § 4º , e no art. 6º , IX , alíneas d , e e f , da Lei 8.666 /93. 48..... 7º , § 4º , e no art. 6º , IX , alíneas d , e e f , da Lei 8.666 /93. 94....