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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 17447084 PR 1744708-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.744.708-4, DO FORO CENTRAL DE MARINGÁ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DO PARANÁ.AGRAVANTE : SANTA AMÉRICA EQUIPAMENTOS E OBRAS LTDA.AGRAVADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.INTERESSADO : MUNICÍPIO DE MARINGÁ.RELATORA : DES.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER LICITAÇÃO PÚBLICA. RECORRENTE QUE SUSTENTA ILEGALIDADE NA ADOÇÃO DE REQUISITIVO TEMPORAL PARA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA NESTA OPORTUNIDADE.AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.ABERTURA DOS ENVELOPES JÁ REALIZADA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 E ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1744708-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 20.04.2018)

Encontrado em: REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 E ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS..... 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora: Art. 7 ..... 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43942013 MS 1.408.168 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

DA DECISÃOO Ministério Público de Contas em seu Parecer n. 12594/2013, opinou pelailegalidade e irregularidade dos autos diante da afixação no mural do avisoda licitação, não atendendo o princípio constitucional da publicidade.Em que pese o respeitável entendimento daquele Ministério Público deContas, com a máxima vênia permitida, ouso discordar da opinião proposta,eis que considero hábil a publicidade do aviso de licitação por afixação nomural do município, haja vista aquele espaço de notícias ser consideradolocal público e de amplo acesso para a sociedade, consoante art. 22, § 3º daLei das Licitações e Contratos.Verifica-se, portanto, o atendimento às exigências legais aplicáveis àmatéria, em especial a Lei n. 8.666 /93 e as normas regimentais expedidaspor esta Corte de Contas.Sendo assim, com fundamento no art. 59, I, da Lei Complementar Estadualn. 160/2012, DECIDO: 1. pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório namodalidade Convite n. 6/2013 (1ª fase), nos termos do art. 120, I, a, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS) aprovado pelaResolução Normativa n. 76/2013; 2. pela regularidade e legalidade do teor do Contrato n. 7/2013 (2ª fase),consoante dispõe o art. 120, II do RITC/MS; 3. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento da execução do objeto (3ª fase); 4. pela intimação do resultado deste Julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 70,§ 2º do RITC/MS.Campo Grande/MS, 26 de setembro de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 129882013 MS 1.433.925 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2016

Nilde Clara de Souza Benites Brun, diretora-presidente àépoca.Aprecia-se, neste momento, o procedimento de inexigibilidade de licitação (1ª fase), a formalização e o teor da presente contratação pública (2ª fase),e a sua execução financeira (3ª fase), nos termos do art. 120, I, b, II e III,do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76/2013.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE), por meio das Análises ANP-4ICE-8343/2013 e ANA-4ICE-7267/2015, manifestou-se pela legalidade eregularidade da inexigibilidade de licitação, da formalização da contrataçãoe de sua execução financeira.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas emitiu seu Parecer PAR-MPCGAB.7DR.JAC-18576/2015, opinando pela legalidade e regularidade dastrês fases da contratação.DA DECISÃOAnalisando os autos, verifica-se o atendimento, pelo órgão contratante, àsexigências contidas nas Leis Federais n. 8.666 /93 e n. 4.320 /64, bem comonas normas regimentais expedidas por esta Corte de Contas.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade do procedimento de inexigibilidade delicitação (1ª fase), da formalização e do teor da Nota de Empenho n.217/2013 (2ª fase) e de sua execução financeira (3ª fase), nos termos doart. 59, I, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 120, I, b, IIe III, do RITC/MS; 2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, comfulcro no art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 20 de julho de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCU - Inteiro Teor. : 408520022

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2008

previsão de quantitativos, o que contraria o disposto na mesma Lei, art. 7º, § 4º, irregularidades essas...O art. 7º , § 4º , da Lei 8.666 /1993 exige que se inclua previsão de quantidades para a execução de...Ve-se, então, que a exigência do art. 7º , § 4º , da Lei de Licitações , por fundadas razões, é aplicável...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 4352127 PR 435212-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2009

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ALEGADA RENEGOCIAÇÃO DOS ALUGUÉIS ATRAVÉS DE CONTRATO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE LICITAÇÕES - DECISÃO CORRETA - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - ARTIGO 20º , PARÁGRAFO 4 DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS. Sendo o contrato verbal, firmado entre pessoa física e o Município, pessoa jurídica de direito público, nulo de pleno direito, por ofender expressa disposição da Lei de Licitações , que exige a realização de contrato escrito para a formalização do acordo, não gera qualquer efeito jurídico, não podendo, portanto, fundamentar a presente ação de embargos a execução. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do § 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil , ficando adstrito o Magistrado aos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3.º do mesmo artigo. (TJPR - 12ª C.Cível - ACR - 435212-7 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador Costa Barros - Unânime - J. 14.01.2009)

Encontrado em: NULIDADE, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE LICITAÇÕES , QUE SÓ PERMITE.... 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE 8.666 /93 - INDENIZAÇÃO PLEITEADA NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI DE...do Código de Processo Civil : "O art. 20 , § 4º, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 20 -"A sentença...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 125522013 MS 1.434.101 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

LEGALIDADE E REGULARIDADE.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório, na modalidadeTomada de Preços n. 4/2013 (1ª fase) e da formalização do Contrato n.30/2013 (2ª fase), celebrados entre o Município de Vicentina, representadopelo Sr. Hélio Toshiiti Sato, Prefeito Municipal, e a Empresa Stock ComercialHospitalar Ltda., cujo objeto é o fornecimento de medicamentos - farmáciabásica, no valor de R$ 40.865,40.Após o exame dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, tanto ocorpo técnico da 4ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) quanto oMinistério Público de Contas opinaram pela legalidade e regularidade doprocedimento licitatório e da formalização do contrato.DA DECISÃOCompulsando os autos, verifica-se que os procedimentos para a realizaçãoda licitação, bem como a formalização do contrato foram examinados pelaunidade técnica da 4ª ICE, e estão em conformidade com a lei 8.666 /93.O instrumento contratual foi celebrado na data 14.6.2013 e a publicação doextrato ocorreu na data 8.7.2013, respeitando o prazo que dispõe o art. 61,parágrafo único, da Lei Federal das Licitações.Os documentos obrigatórios foram encaminhados tempestivamente a estacolenda Corte de Contas na data 22.7.2013, conforme Capítulo III, Seção I,item I, letra a, da Instrução Normativa TC/MS n. 35, de 14 de dezembrode 2011.Assim, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar n. 160/2012, acolho osposicionamentos formulados pela equipe técnica da 4ª ICE e pelo MinistérioPúblico de Contas e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, namodalidade Tomada de Preços n. 4/2013 (1ª fase) realizado entre oMunicípio de Vicentina, representado pelo Sr.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 544299 PA 2014/0162417-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2014

OFENSA AO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. EDITAL DO CONCURSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE PELOS ARESTOS CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O art. 3º da Lei 8.666 /1993 tido por violado não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois o aludido diploma legal "estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.". Assim, incide no ponto a Súmula 284/STF. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte local, de que o candidato preencheu os requisitos estabelecidos pelo edital condutor do certame, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Ministros Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes...FEDERAL SUM:000284 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 544299 PA 2014/0162417-4

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201962012 MS 1.385.951 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2016

,decorrente de inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a montagem edecoração de 01 (um) estande para participação da Fundação de Turismode MS na "Rodada de Negócios BNT Mercosul Chile 2012", no valor de R$45.000,00.Analisa-se, neste momento, o procedimento de inexigibilidade de licitação (1ª fase), a formalização e o teor do contrato (2ª fase) e os atos de execuçãodo objeto (3ª fase), nos termos do art. 120, I, b, II e III, do RegimentoInterno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, tanto ocorpo técnico, conforme Análise Conclusiva ANC-4ICE-12008/2013, quantoo Ministério Público de Contas MPC, Parecer PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-11120/2014, opinaram pela legalidade e regularidade do procedimento deinexigibilidade de licitação, da formalização do instrumento contratual e daexecução financeira.DA DECISÃOExtrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade que pudessemacular a presente contratação.Verifica-se o atendimento às exigências contidas nas Leis Federais n. 8.666 /93 e n. 4.320 /64, bem como nas normas regimentais expedidas poresta Corte de Contas.Ante o exposto, acompanho o entendimento da equipe técnica da 4ªInspetoria de Controle Externo e o parecer do Ministério Público de Contas,e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade da Inexigibilidade de Licitação, nos termosdo art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 120, I,b, do RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do Contrato n.24/2012, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n.160/2012, c/c o art. 120, II do RITC/MS; 3. pela legalidade e regularidade da execução financeira do Contrato n.24/2012, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n.160/2012, c/c o art. 120, III do RITC/MS; 4. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, com base no art. 50 da LCE n. 160...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 7039000083 ES 007039000083 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2007

AUSÊNCIA DE LICITAÇAO E DE CONTRATO ESCRITO. ART. 37 , XXI , CF/88 ; ARTS. 3.º ; 7.º ; 23 , II ; 59 , PARÁGRAFO ÚNICO ; 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.666 /1993. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EMPENHO. ART. 58 , 60 E 61 DA LEI 4.320 /1964. NULIDADE ABSOLUTA DO ALEGADO CONTRATO. DECLARAÇAO FIRMADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE SEM OBSERVAR A FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE. EFEITOSEX TUNC.POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EM AÇAO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. I.Conforme já assentou a 1.ª Seção do STJ (REsp 434.571/SP), é possível o ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública. Preliminar rejeitada. II.Contrato verbal realizado entre a Administração Pública e empresa particular, fora da exceção prevista no art. 60 , parágrafo único , da Lei n.º 8.666 /1993, sem prévia licitação e sem prévio empenho, é nulo de pleno direito. III.Declaração firmada pelo Secretário Municipal de Educação, atestando suposta prestação de serviço e especificando o valor supostamente devido, não gera obrigação para o ente municipal, porque firmada por autoridade incompetente, além de não observar procedimento previsto em lei. Nulidade absoluta do documento. IV.Nulidadeex tuncdo contrato verbal, havendo, porém, possibilidade de a empresa contratada buscar indenização por perdas e danos em ação própria. V.Recurso provido. RemessaEx Officioprejudicada.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00099508520188160000 PR 0009950-85.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – FRAUDE EM LICITAÇÃO PARA MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE VIAS - INDÍCIOS DE AUTORIA DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LESIVA AO ERÁRIO - NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A INTEGRAL REPARAÇÃO DOS DANOS - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO EFETIVO OU IMINENTE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO RÉU - ART. 7º DA LEI Nº 8.429/1992 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0009950-85.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 01.10.2019)

Encontrado em: . 7º DA LEI Nº 8.429/1992 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Portanto, é certo que os artigos 7º e 16, da Lei 8429/92, autorizam a indisponibilidade de bens do investigado.... 7º da Lei n. 8.429/92.

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