Art. 7, § 8 do Decreto 10316/20 em Todos os Documentos

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Parágrafo 8 Artigo 7 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º.
§ 8º Eventuais atualizações de dados governamentais que impliquem a melhoria do processo de elegibilidade serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Cidadania. (Incluído pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
Preferência de pagamento

Até quando posso solicitar o auxílio emergencial?

Artigos18/06/2020Willams Melo
De acordo com o art. 3º , § 1º , do Decreto 10.316 /20. 2 - Quantas parcelas vou receber? Se você ainda vai solicitar o auxílio ou solicitou algum tempo depois do início, você receberá as 3 parcelas....De acordo com o art. 3º , § 1º , do Decreto 10.316 /20, os requisitos são: I - tenha mais de dezoito anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja.... 21 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para

STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26632 DF 2020/0178555-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

Sustenta o impetrante que: "O artigo 3º do decreto 10.316/20 estabelece todos os requisitos para que o trabalhador possa receber o auxílio....Nos termos do art. 105, I, b , da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança impetrados "contra ato de Ministro de Estado

Receber Auxilio emergencial indevido é crime?

Artigos03/08/2020Paulo Ricardo Ludgero
A regulamentação do referido diploma legal foi feita por meio do Decreto n....º 10.316 /20 , que instituiu competências e procedimentos para a operacionalização do auxílio desde a sua solicitação até o pagamento....No que interessa ao debate em questão, o decreto diz no seu art. 5º que, para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deve estar inscrito no Cadastro Único até 20/03/2020 (inciso I) ou preencher

Quem tem Direito ao Auxílio Emergencial ?

Artigos19/04/2020Oscar Valente Cardoso
. 9º do Decreto nº 10.316 /2020)..... 8º do Decreto nº 10.316 /2020)..... 3º , § 2º , do Decreto nº 10.316 /2020).

Auxílio Emergencial Penhorado – Verba Alimentar.

Notícias31/07/2020Kleber Junior Moreira e Silva
Dentre algumas medidas, também foram delimitados os parâmetros para recebimento do Auxílio Emergencial, regulamentado pelo Decreto 10.316 , de 7 de abril de 2020. 2..... 1º , III , da CF ) e “Princípio” da Impenhorabilidade das Verbas Alimentares (art. 833 , IV , do CPC ). 6....(Resolução 318 , Art. 5º, parágrafo único, do CNJ). 8.

Auxílio Emergencial - E quem não recebeu?

Artigos12/08/2020Júlia Porfírio
#direito #direitopublico #auxílioemergencial Instituído pela Lei nº 13.982 /2020 e regulamentado pelo Decreto nº 10.316 /2020, é previsto no art. 3º que "o auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos...18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; ou b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e que contribua na forma do disposto no caput ou do inciso I do § 2º do art.... 21 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para

Trabalho e a pandemia - O que pode ser feito

Artigos27/04/2020Iara Vanzelotti de Carvalho
Medidas já previstas na legislação trabalhista A) Concessão de férias a empregados que já têm o direito (art. 134 e seguintes da CLT) Para os empregados que já alcançaram o direito a férias, mas estas...C) Teletrabalho/Home office (art. 75-A e seguintes da CLT) Possibilidade de pactuação do exercício do trabalho fora da empresa, na casa do empregado, por exemplo....Auxílio emergencial - Decreto nº 10.316 , de 7 de abril de 2020 Por meio do Decreto nº 10.316 , de 7 de abril de 2020, o governo criou o Auxílio Emergencial, sendo este um valor mensal a ser pago aos trabalhadores

Conteúdo explicativo acerca do recebimento do auxílio emergencial

Artigos09/04/2020Dayse Brito
do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 , sem a formalização do contrato de trabalho; c) exerça atividade profissional na condição...de trabalhador autônomo; ou d) esteja desempregado; Um ponto de extrema relevância nos critério de elegibilidade elencados no artigo 7º do decreto supracitado, para o recebimento do referido auxilio em...Segue Critérios abaixo: Art. 8º Para a verificação da limitação de pagamento do auxílio emergencial a até dois membros da mesma família, terão preferência os trabalhadores: I - do sexo feminino; II - com

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1324062 AC 0512894-21.2020.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

A regulamentação do auxílio emergencial é dada pelo Decreto n.º 10.316 , de 7 de abril de 2020, que atribui sua execução ao Ministério da Cidadania e ao Ministério da Economia, competindo, respectivamente...O art. 3º do mencionado Decreto reproduz os requisitos cumulativos da Lei n.º 13.982 /2020....Brasília, 7 de junho de 2021.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1326894 AL 0514689-32.2020.4.05.8013

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2021

O art. 3º do mencionado Decreto reproduz os requisitos cumulativos da Lei nº 13.982 /2020. 5....Pelo anexo 7, verifico que a parte autora realmente descumpriu o requisito do inciso V, do art. 2º da Lei nº 13.982 /2020 (que, no ano de 2018, 2 ARE 1326894 / AL não tenha recebido rendimentos tributáveis.... 5º , I , da CF ), a dignidade humana (art. 1º , III , da CF ), a proteção do trabalho (art. 1º , IV , da CF ), bem como os compromissos com a erradicação da pobreza e marginalização (art. 3º, …

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