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Legislação direta

Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080138449 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019
EMENTA

A fotografia é uma obra intelectual, não apenas tirada, mas muitas vezes objeto de criação intelectual do fotógrafo, por isso devidamente protegida legal e constitucionalmente ut art.5º, inc.XXVII da CF/88 e Lei Federal n.9610/98. O autor comprovou sua autoria quanto a obra fotográfica utilizada indevidamente, uma vez que trouxe aos autos laudo pericial, fl.232, que atesta e comprova a manipulação da fotografia questionada e o negativo digital original. Afora isso a prova oral não discrepa sobre a autoria intelectual da fotografia. Portanto, houve, modo claro, violação à Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXVII e à Lei 9.610/98 em seu art. 7º, inciso VII, art. 24, inciso II, art. 29 e art. 79, § 1º. Danos materiais - consabido que para o arbitramento de indenização por danos materiais é imprescindível a escorreita prova do prejuízo suportado.... Reconhecida pelo Tribunal de origem a utilização indevida da obra (fotografias) pelo réu, na hipótese de não ser possível a quantificação dos danos materiais, não se deve simplesmente afastar o pedido indenizatório, mas determinar-se a liquidação por arbitramento, nos termos do que dispõe o art. 509, I, do CPC/15. Ademais, a exegese do art. 103, da Lei 9.610/98 é clara no sentido de que o eventual ressarcimento pela publicação indevida deve ocorrer tendo como parâmetro o número de exemplares efetivamente vendidos. Ausência, na hipótese, em que a divulgação ocorreu de forma graciosa, segundo dicção estampada da contestação, ilação não destruída no curso da instrução, aliás, comprovada. Danos morais consoante se verifica dos fatos narrados na exordial e dos documentos colacionados aos autos, os réus utilizaram fotografia do autor sem autorização e sem o destaque do crédito autoral. Portanto, na situação concreta, o autor viu sua obra intelectual violada pelos réus, o que, a toda a evidência, configura dano moral indenizável....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 43365 SC 2003.004336-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2005
EMENTA

PRELIMINARES - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS LEGIS - DIREITO PESSOAL QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DO ART. 82 DO CPC - DESNECESSIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DO INPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO - PERDA DO OBJETO - PREFACIAIS RECHAÇADAS. - Tratando os autos de questão pessoal dos autores que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 82 do Código de Processo Civil , não é de se falar em necessária atuação do Ministério como fiscal da lei, pois não se vislumbra caráter público a ser tutelado que justifique tal intervenção. - Postulando a parte a suspensão do processo até decisão final de processo administrativo que já se encontra concluído, carente de objeto o pleito de suspensão. TUTELA AUTORAL - "UP - UNIDADE DE PRODUÇÃO" - PRODUTO QUE CORRESPONDE A UM MÉTODO OU SISTEMA - PRODUÇÕES INTELECTUAIS NÃO TUTELADAS PELO DIREITO AUTORAL - ART. 8º , INC. I DA LEI N. 9.610 /98. - Depreende-se do artigo 8º , inc. I da Lei 9.610 /98 que métodos e sistemas não são tutelados pelo direito autoral , isto porque o direito autoral protege o que está no mundo físico, devendo as idéias, métodos e sistemas, para serem tuteladas por aquela espécie de direito, estarem exteriorizadas em um suporte, conforme preceitua o artigo 7º, caput daquele diploma legal. PUBLICAÇÕES LITERÁRIAS SOBRE O MÉTODO UP - REGISTROS DAS MESMAS - AUTORES QUE FUNDAMENTAM O DIREITO AUTORAL NO FATO DAQUELES REGISTROS E POSTULAM A ABSTENÇÃO DO USO PELOS REQUERIDOS DO MÉTODO - DIVERSIDADE DO DIREITO AUTORAL SOBRE OS LIVROS E SOBRE O USO DA UP. - Os livros publicados acerca do método em discussão nestes autos, nos quais se demonstram as premissas daquele método, são tutelados pelo direito autoral , como dispõe o art. 7º , inc. I da Lei n. 9.610 /98. No entanto, o direito autoral sobre os livros não confere a tutela autoral sobre o uso do método lá analisado, eis que direitos autorais diversos. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 195 , INC....

TJ-PB - APELACAO APL 00034943420118150731 0003494-34.2011.815.0731 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016
EMENTA

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º , INC. VII , 24 E 108 , DA LEI9.610 /98. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. PUBLICAÇÃO NO SITE DE TURISMO UTILIZADO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL "IN RE IPSA". CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESOBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 373 , I, DO CPC . VERBAS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Consoante expressa disposição contida no art. 7º , inciso VII , da Lei9.610 /98, a fotografia é considerada obra intelectual protegida e, quando divulgada sem a indicação do nome do autor, constitui danos, decorrente da violação do direito autoral . 2. Como se sabe, para que haja o dever de indenizar, necessário se faz a existência de três requisitos, quais sejam: ação ou omissão do agente, nexo causal e o dano. 3. Se de um lado, a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, por outro, não pode servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem. Não estando a sentença em conformidade com tais paradigmas, há de se reformá-la, arbitrando uma indenização razoável e proporcional aos danos exp (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00034943420118150731, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 17-05-2016)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 268519720068070001 DF 0026851-97.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2008
EMENTA

MULTA DIÁRIA DO ART. 105 DA LEI9.610 /98. REINCIDÊNCIA. PROVA. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 109 DA LEI9.610 /98. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 68 , 97 , 98 E 99 DA LEI9.610 /98. APLICAÇÃO MITIGADA. MÁ-FÉ INDEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I - AUSENTE O REQUISITO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NÃO HÁ COMO SE DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 , I , CPC ). II - CONFIGURA-SE INÓCUA A PRETENSÃO DE IMPOR A OUTREM, PREVENTIVAMENTE, UMA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE JÁ CONSTA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. III - NÃO SE PODE PRESTAR TUTELA JURISDICIONAL PARA CONDICIONAR EVENTUAIS E FUTURAS EXECUÇÕES DE OBRAS MUSICAIS À OBTENÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, POIS IMPORTA EM PEDIDO INCERTO E GENÉRICO, O QUE É VEDADO PELOS ARTS. 286 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . III - A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI 9.610 /98 REQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR É REINCIDENTE NA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS . IV - A INCIDÊNCIA DA MULTA ESTIPULADA NO ART. 109 DA LEI9.610/98 DEVE-SE LIMITAR ÀQUELES CASOS EM QUE HAJA COMPROVADA MÁ-FÉ DO USUÁRIO OU QUE IMPLIQUE DELIBERADA USURPAÇÃO DO DIREITO AUTORAL (PRECEDENTES DO STJ). V - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Cível 21/07/2008, DJ-e Pág. 28 - 21/7/2008 DIREITOS AUTORAIS FED LEI- 9610 /1998 ">...0000FF"> ART- 68 "> 0000FF"> ART- 109 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 5 INC- 27...INC- 28 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 273 VIDE EMENTA....

DJSP 29/01/2019 - Pág. 6128 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ainda, em relação à necessidade de registro, nos termos do artigo 18 da Lei9610/98, a proteção dos...9610/98. Violação do art. 7º, inciso VII, art. 24, incisos I e II e art. 29, inciso I, da Lei9.610/98....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1158390 RJ 2009/0200092-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012
EMENTA

RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - FOTOGRAFIAS - PROTEÇÃO LEGAL- PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO PERIÓDICO -INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 , DA LEI 9.610 /98 - DANOS MATERIAIS -CABIMENTO - CRITÉRIO OBJETIVO - ARTIGO 944 , DO CÓDIGO CIVIL -EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - VALOR USUALMENTE RECEBIDO PELO AUTOR DAOBRA ARTÍSTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça não se presta à análise dematéria constitucional, cabendo-lhe, somente, o exame de questõesinfraconstitucionais, conforme determina o art. 105, III, daConstituição Federal. II - A proteção dos direitos autorais sobre fotografias estáexpressamente assegurada, nos termos do inciso VII do art. 7 da Lei9.610/98. III - A exegese do art. 103 , da Lei 9.610 /98 é clara no sentido deque o eventual ressarcimento pela publicação indevida deve ocorrertendo como parâmetro o número de exemplares efetivamente vendidos.Ausência, na hipótese, em que a divulgação ocorreu de formagraciosa. IV - Nesses casos, a indenização pelos danos materiais orienta-sepela regra concernente ao art. 944 do Código Civil , bem como o valorusualmente recebido, pelo autor da obra artística, pelacomercialização de suas fotografias. V - Impõe-se reconhecer que não se admite recurso especial pelaalínea c quando ausente a demonstração, pelo recorrente, dascircunstâncias que identifiquem os casos confrontados. VI - Recurso especial improvido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 07/02/2012 - 7/2/2012 LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00007 INC:00007...ART : 00103 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00944 CÓDIGO CIVIL DE...2002 LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00007 INC:00007 ART : 00103 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS...

TJ-SP - Apelação APL 01202172820078260002 SP 0120217-28.2007.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2013
EMENTA

Inteligência do art. 333 , inc. II , do CPC ? Utilização ilícita reconhecida ? Aplicação do art. 29, I, da Lei9.610/98 c.c. arts. 1º e 2º da Lei nº 9.609 /98 ? Indenização devida cuja apuração ocorrerá em liquidação de sentença - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação : APL 1360113220068260000

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2011

Decisão: 9610/98, artigo 8 , inc. . 8 da Lei 9.610 /98. É o que dispõe a Lei nº. 9.610 /98, conforme segue: "Art. 18.

TJ-PR - Apelação: APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

Decisão: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. Apelação Cível n. 1.596.374-7– p. 5 Isto porque, o § 3º do art. 68 da Lei n. 9.610 /98 2 é claro ao dispor...

TJ-PR - Apelação: APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

Decisão: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. Apelação Cível n. 1.596.374-7– p. 5 Isto porque, o § 3º do art. 68 da Lei n. 9.610 /98 2 é claro ao dispor...