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Legislação direta

Inciso I do Artigo 7 da Medida Provisoria nº 904 de 11 de Novembro de 2019
Art. 7º Essa Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos quanto:
I - ao art. 6º, em 1º de janeiro de 2020; e

DJSP 07/12/2010 - Pág. 3001 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/12/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 7º , inc. DE DIREITO - ADV MAURICIO PEREIRA PITORRI OAB/SP 129623 224.01.2010.075564-8/000000-000 - nº ordem 90419.... 7º , inc.

TST 07/11/2012 - Pág. 254 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais07/11/2012Tribunal Superior do Trabalho
Osvaldo Brilhante Filho (OAB: 90419RJ) Recorrido BRUNO DE OLIVEIRA GOMES Advogado Dr. . 1º-F da Lei nº 9.494/97 - Medida Provisória nº 2.180-35/2001". . 102 , inc.

DJSP 05/04/2013 - Pág. 2429 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/04/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Advento da Lei n.º 11.382 /2006 que legitima a medida. Dinheiro em espécie ou em depósito ou, ainda, aplicação em instituição financeira (inc. I, do art. 655 do CPC ) que ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência.

DJSP 09/01/2008 - Pág. 1963 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/01/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA - OAB. 90.419. 198.01.2007.011421-4 - Ordem 1859/07 - Medida Cautelar -SID...P.R.I. Arquivando-se oportunamente. - ADV. Código de Processo Civil , pena de revelia, para contestar em quinze dias, ou levantes o depósito, art...

DJSP 07/05/2009 - Pág. 1014 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/05/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I do art. 269 do CPC (fls. 49/50). I do art. 794 do CPC . suspendo o processo em fase de cumprimento da sentença, por prazo indeterminado, aguardando em arquivo provisório...

DJGO 21/11/2017 - Pág. 2623 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOTIFIQUE-SE OS REPRESENTADOS ( ECA , ART. 111 , INC. I ) CIENTIFICANDO-O DO TEOR DA REPRESENTACAO, BEM COMO SEUS PAIS OU RESPONSAVEIS, INTIMANDO-O S PARA...OS ADOLESCENTES E SEUS PAIS OU RESPONSAVEIS PODERAO ESTAR ACOMPANHADOS DE ADVOGADOS ( ECA , ART. 184...

DJPR 19/04/2012 - Pág. 1080 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais19/04/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
Por fim, o art. 62 , § 1.º , inciso III da CF , vedou a edição de medidas provisórias dispondo acerca...Tem-se, portanto, que (I) a edição de medidas provisórias dispondo sobre matéria reservada a lei complementar...(IncDInc n.º 264940-7/01 ? Corte Especial ? Tribunal de Alçada ? Rel. Des. Edson Vidal Pinto ?...

DJPR 19/08/2013 - Pág. 920 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais19/08/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
I ? Por fim, o art. 62 , § 1.º , inciso III da CF , vedou a edição de medidas provisórias dispondo acerca...Tem-se, portanto, que (I) a edição de medidas provisórias dispondo sobre matéria reservada a lei complementar...

TRF-3 10/05/2019 - Pág. 602 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
I do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, bemcomo para cumprimento imediato da presente decisão....II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009). . 701, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, comvalor da dívida de R$ 50.904,17 em19/09/2018...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 383694 MG 2016/0335182-8

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2017

Decisão: . 157, § 2 , INC. INTERNAÇAO PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. AGRAVO NAO PROVIDO. 1....de internação, nos termos do art. 122, I, do ECA. 2.