Art. 7, inc. II, "b" do Decreto 10680/21 em Todos os Documentos

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Decreto nº 10.680 de 19 de Abril de 2021

Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 106802120128110041 MT

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018

Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2..... 61 , § 1º , II , c , c/c art. 30 , I , ambos da Constituição Federal . 4....Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3389120168

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

Outrossim, a Lei 12.462 /2011 permite, no seu art. 9º , § 2º , inc....único do Decreto 7.983/2011, que prevê a hipótese de ajustes no sistema de referência em função de especificidades da obra e serviço de engenharia: art. 8º Na elaboração dos orçamentos de referência,...Perante o exposto, avalia-se que o entendimento da Secex/BA é pertinente, visto que a Seinfra/BA, de fato, descumpriu o comando relativo ao art. 8º, parágrafo único do Decreto 7.983/2011. 125.

TCU - Relatório. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3389120168

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

Outrossim, a Lei 12.462/2011 permite, no seu art. 9º, § 2º, inc....único do Decreto 7.983/2011, que prevê a hipótese de ajustes no sistema de referência em função de especificidades da obra e serviço de engenharia: art. 8º Na elaboração dos orçamentos de referência,...Perante o exposto, avalia-se que o entendimento da Secex/BA é pertinente, visto que a Seinfra/BA, de fato, descumpriu o comando relativo ao art. 8º, parágrafo único do Decreto 7.983/2011.

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