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Legislação direta

Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 208914 PB 1999/0026368-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2001
EMENTA

ART. 7º , INC. II. DA LEI 1533 /51. 1. A concessão de liminar, em mandado de segurança, insere-se no poder geral de cautela do julgador e resulta do seu livre convencimento. 2. O seu deferimento é de rigor quando presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", como reconhecido no acórdão impugnado. 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: ., P. 71-72 DJ 03.09.2001 p. 186 - 3/9/2001 LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00007 INC:00002...LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00138 ART : 00151 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 208914 PB 1999/0026368-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2001
EMENTA

ART. 7º , INC. II. DA LEI 1533 /51. 1. A concessão de liminar, em mandado de segurança, insere-se no poder geral de cautela do julgador e resulta do seu livre convencimento. 2. O seu deferimento é de rigor quando presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", como reconhecido no acórdão impugnado. 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: ., P. 71-72 --> DJ 03/09/2001 p. 186 - 3/9/2001 LEG: LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00007...INC:00002 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00138 ART : 00151 CÓDIGO

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 583003165 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/1983
EMENTA

AGRAVO DESPROVIDO, POR PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART- 7 , INC- II DA LEI 1533 /51. (Agravo Regimental Nº 583003165, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oscar Gomes Nunes, Julgado em 09/02/1983)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -1533 DE 1951 ART-7 INC-II 1. AGRAVO REGIMENTAL.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 969791 PR Agravo Regimental Cível 0096979-1/02 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2001
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - "PARANAPREVIDÊNCIA" - LIMINAR DENEGADA - ART. 7º, INC. II DA LEI 1533/51 - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS PRESENTES NA ESPÉCIE - DECISÃO CASSADA, POR MAIORIA - LIMINAR CONCEDIDA, DESDE A IMPETRAÇÃO.

Encontrado em: SUSPENSAO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUB-JUDICE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EC 20 /98, CPC - ART

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1525719 PR 0152571-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2004
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO TITULAR DO CARTÓRIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS PELA EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS JUNTO AO INSS E PREFEITURA MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DO REQUISITO ESSENCIAL DO "PERICULUM IN MORA" - ART. 7 , INC. II , DA LEI 1533 /51 - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: CERTIDAO NEGATIVA, DEBITO, INSS, PREFEITURA MUNICIPAL, REQUISITOS - AUSENCIA, PERICULUM IN MORA, LF 1533/51.../51 - ART. 7, II.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5239767 PR 0523976-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2008
EMENTA

ART. 7º , INC. II , DA LEI 1533 /51. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. NEGATIVA DE LIMINAR MANTIDA. ATO ADMINISTRATIVO COM FORTE APARÊNCIA DE LEGALIDADE. FINALIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ATINGIDA. PRESERVADA A CORRETA APLICAÇÃO DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: recurso de agravo de instrumento. 4ª Câmara Cível DJ: 7764 Agravo de Instrumento AI 5239767 PR 0523976-7

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1525719 PR Agravo de Instrumento 0152571-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO TITULAR DO CARTÓRIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS PELA EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS JUNTO AO INSS E PREFEITURA MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DO REQUISITO ESSENCIAL DO "PERICULUM IN MORA" - ART. 7 , INC. II , DA LEI 1533 /51 - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: CERTIDAO NEGATIVA, DEBITO, INSS, PREFEITURA MUNICIPAL, REQUISITOS - AUSENCIA, PERICULUM IN MORA, LF 1533/51.../51 - ART. 7, II.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5241918 PR 0524191-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2009
EMENTA

REQUISITOS DO ART. 7º , INC. II , DA LEI 1533 /51 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00957088520098110000 95708/2009 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2010
EMENTA

Quando ausentes os requisitos (fumus boni iuris e pericullum in mora) previstos no art. 7º , inc. II da Lei 1533 /51 do Mandado de Segurança, impõe-se a negativa da liminar. (AI 95708/2009, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/06/2010, Publicado no DJE 11/06/2010)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5661641 PR 0566164-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2009
EMENTA

FORTE APARÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . PREVISÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. ATO QUE EM PRINCÍPIO NÃO PODERIA PRODUZIR EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 473 DA MESMA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei Complementar 101 /2000 estabelece nulidade absoluta a aumento de despesas no período que antecede os 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato. Tal nulidade não pode, em princípio, gerar direitos em favor do impetrante, pois fulmina o ato e seus efeitos. Não devem ser considerados como integrantes do mundo jurídico. Isso desautoriza a aplicação das Súmulas invocadas na inicial, faz prevalecer à incidência da presunção de veracidade e legitimidade do ato de revogação da nomeação. Fatos, que num juízo inicial e que não vincula o Magistrado de 1º Grau no julgamento da ação mandamental, afastam a incidência do art. 7º , inc. II , da Lei 1533 /51.