Art. 7, inc. II da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas;

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00063086719994036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

PROCESSO CIVIL - RETRATAÇÃO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º, INC. I, LEI7.787/89 E ART. 22, INC. I, LEI8.212/91 - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Prescrição no sentido da irretroatividade da Lei Complementar nº 118/2005, mantendo-se a cognominada tese dos cinco mais cinco. Precedentes do STF. II - Critérios de correção monetária observando-se a UFIR, a partir de janeiro/1992 e a taxa SELIC, a partir de janeiro/1996. Precedente do STJ. III - Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00107618020004036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

PROCESSO CIVIL - RETRATAÇÃO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º, INC. I, LEI7.787/89 E ART. 22, INC. I, LEI8.212/91 - PRECEDENTES DO STF - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO - LEI 9.129/95 - ARTIGO 170-A DO CTN - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Prescrição no sentido da irretroatividade da Lei Complementar nº 118/2005, mantendo-se a cognominada tese dos cinco mais cinco. Precedentes do STF. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º, da Lei7.787/89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22, da Lei8.212/91. III - Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383/91, compensáveis com a própria contribuição sobre pagamento de segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas na Lei nº 9.876/99 e as incidentes sobre a folha de salários. IV - Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação, incidindo no caso as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 independente da data do recolhimento indevido. Precedentes do STJ. V - Não se aplica a regra do art. 170-A, do CTN as ações ajuizadas em data anterior a entrada em vigor da Lei Complementar 104/2001. Precedentes. VI - Critérios de correção monetária corretamente estabelecidos na sentença, observando-se o Provimento nº 26/01 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região. VII - Recurso da União desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00419950720004036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

PROCESSO CIVIL - RETRATAÇÃO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º, INC. I, LEI7.787/89 E ART. 22, INC. I, LEI8.212/91 - PRECEDENTES DO STF - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO - LEIS Nº 9.032/95 E 9.129/95 - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Prescrição no sentido da irretroatividade da Lei Complementar nº 118/2005, mantendo-se a cognominada tese dos cinco mais cinco. Precedentes do STF. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º, da Lei7.787/89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22, da Lei8.212/91. III - Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383/91, compensáveis com a própria contribuição sobre pagamento de segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas na Lei nº 9.876/99 e as incidentes sobre a folha de salários. IV - Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação, incidindo no caso as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 independente da data do recolhimento indevido. Precedentes do STJ. V - Critérios de correção monetária corretamente estabelecidos na sentença, observando-se o Provimento nº 24 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. VI - Recursos e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 41995 SP 0041995-07.2000.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013

PROCESSO CIVIL - RETRATAÇÃO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI7.787 /89 E ART. 22 , INC. I , LEI8.212 /91 - PRECEDENTES DO STF - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO - LEIS Nº 9.032 /95 E 9.129 /95 - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Prescrição no sentido da irretroatividade da Lei Complementar nº 118 /2005, mantendo-se a cognominada tese dos cinco mais cinco. Precedentes do STF. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei7.787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei8.212 /91. III - Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383 /91, compensáveis com a própria contribuição sobre pagamento de segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas na Lei nº 9.876 /99 e as incidentes sobre a folha de salários. IV - Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação, incidindo no caso as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032 /95 e 9.129 /95 independente da data do recolhimento indevido. Precedentes do STJ. V - Critérios de correção monetária corretamente estabelecidos na sentença, observando-se o Provimento nº 24 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. VI - Recursos e remessa oficial parcialmente providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1264628 RS 2011/0160228-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 523 E 535 , INC. II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 55 DA LEI 8.212 /91. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA IMUNIDADE. PREENCHIMENTO. AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. A fundamentação expendida pela Corte a quo possui índole exclusivamente constitucional, sendo insuscetível de revisão pela via do recurso especial. Precedentes: REsp 1.097.711/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data de Publicação em 19/6/2009; AgRg no Ag 1.419.310/SE , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/8/2013; AgRg no REsp 1.361.640/DF , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no AREsp 240.956/MS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5/9/2013. 2. A averiguação do preenchimento ou não dos requisitos concessivos da imunidade requerida é providência incabível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: Ag 1.403.109/RS , DJe de 8/3/2012 e AREsp 158.171/RS , DJe de 4/9/2012, ambos de minha relatoria. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que em sede de recurso especial não se admite a revisão de honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa (art. 20 , § 4º , do CPC ), ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não verificada nos presentes autos. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50032572320164047215 SC 5003257-23.2016.404.7215 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. § 7º DO ART. 195 DA CF 1988. contribuições sociais previstas no art. 22 , inc. I e II , da Lei n. 8.212 /91. FUNDAÇÃO PÚBLICA EDUCACIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /1991. E 12.101/09. REQUISITOS. CERTIFICADO. 1. Hipótese em que parte autora é fundação pública responsável pela prestação de serviços de ensino no Município de Brusque/SC, sendo, pois, um instrumento de ação da Administração Pública, tal como preconiza a Constituição Federal em seus artigos 23 , 30 e 205 . 2. O simples fato da entidade constituir uma fundação pública não constitui motivo legítimo a impedir-lhe a fruição da imunidade tributária, já que o conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social não contempla restrição alguma à natureza da beneficiária da imunidade tributária em tela. 3. No caso, é justamente a partir de sua natureza pública que decorrem o seu caráter beneficente e a sua utilidade pública, bem como a ausência de fins lucrativos e a aplicação integral de seus recursos na atividade, isto é, o atendimento aos requisitos materiais para o gozo da imunidade. 4. Ademais, a Lei 8.212 /91 não dispõe que os requisitos nela contidos só se aplicam às pessoas jurídicas de direito privado, diversamente do que ocorre na Lei 12.101 /09. 5. O fato de não dispor do CEBAS não constitui óbice ao reconhecimento do seu direito ao gozo da imunidade tributária, em atendimento ao próprio postulado normativo-aplicativo da razoabilidade. 6. Não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios será feita na fase de liquidação, nos termos do artigo 85 , § 4º, II, do CPC . ( AC 5000070-07.2016.404.7215 , Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, julgado em 20.10.2016).

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50003250520104047205 SC 5000325-05.2010.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195 , § 7º , DA CF . REQUISITOS. ART. 14 DO CTN E ART. 55 DA LEI8.212 /91. TEMA 32 DO STF. JULGAMENTO MANTIDO. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF, para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da CF , na vigência do art. 55 da Lei8.212 /91 (caso dos autos), devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55 , inc. II , da Lei n.º 8.212 /91. 2. Em que pese os fundamentos expostos no acórdão antecedente desta Primeira Turma não estejam em total consonância com a tese fixada pelo Plenário do C. STF no julgamento do Tema 32, a adequação do julgado não promoverá alteração no resultado do julgamento, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e no art. 55 , inc. II , da Lei8.212 /91 pelo demandante. 3. Julgamento antecedente mantido em sede de retratação.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1684190 RJ 2017/0166154-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 8.212 /91. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO EXCEPCIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. I - Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. II - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" ( REsp 1.230.957/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014, submetido ao art. 543-C do CPC ). III - Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. IV - O Tribunal de origem concluiu que o "auxílio excepcional" pago aos funcionários em decorrência de acordo coletivo não têm natureza remuneratória, afigurando-se correta a não incidência de contribuição previdenciária. V - Nesse contexto, para infirmar essa premissa fática e adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado, é necessário o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. VI - Agravo interno improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50048476020194047108 RS 5004847-60.2019.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 32 DO STF. ENTENDIMENTO ADOTADO APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 55 , INC. II DA LEI N.º 8.212 /91. VALIDADE. 1. À luz do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição Federal dependia, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212 /1991, do cumprimento dos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN e, simultaneamente, do implemento do requisito procedimental previsto no art. 55 , inc. II , da Lei n.º 8.212 /1991. 2. Ratificado, em sede de juízo de retratação, o acórdão originalmente proferido por esta Primeira Turma ao enfrentar o mérito da presente demanda.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50073314420204047001 PR 5007331-44.2020.4.04.7001 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º , DA CF . REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101 /09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF , para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da CF , na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212 /91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55 , inc. II , da Lei n.º 8.212 /91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101 /09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN , transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101 /09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF , por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2 . Caso em que, indeferido o CEBAS à instituição requerente, não há falar no reconhecimento da imunidade tributária.

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