Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94

  • TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20184010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PJe - PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE A LICITAÇÕES. DOCUMENTOS COMUNICAÇÕES RELATIVOS À DEFESA ADMINISTRATIVA ELABORADA POR ADVOGADOS. INVIOLABILIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. ART. , II , DA LEI 8.906 /94. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO ADVOGADO; DAS DEPENDÊNCIAS; E DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS CAUSAS PATROCINADAS. INAPLICABILIDADE AOS DOCUMENTOS EM PODER DO CLIENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A prerrogativa da inviolabilidade do sigilo, prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94, é exclusiva, ex vi legis, do advogado, do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, não se aplicando a documentos que estão em posse do seu cliente. 2. A legitimidade para invocar a inviolabilidade da prerrogativa prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94 é exclusiva do advogado, carecendo o cliente de legitimidade para invocação da apontada prerrogativa. 3. Segurança denegada.

  • TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS): MS XXXXX20184010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PJe - PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE A LICITAÇÕES. DOCUMENTOS COMUNICAÇÕES RELATIVOS À DEFESA ADMINISTRATIVA ELABORADA POR ADVOGADOS. INVIOLABILIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. ART. , II , DA LEI 8.906 /94. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO ADVOGADO; DAS DEPENDÊNCIAS; E DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS CAUSAS PATROCINADAS. INAPLICABILIDADE AOS DOCUMENTOS EM PODER DO CLIENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A prerrogativa da inviolabilidade do sigilo, prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94, é exclusiva, ex vi legis, do advogado, do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, não se aplicando a documentos que estão em posse do seu cliente. 2. A legitimidade para invocar a inviolabilidade da prerrogativa prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94 é exclusiva do advogado, carecendo o cliente de legitimidade para invocação da apontada prerrogativa. 3. Segurança denegada.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. GARANTIAS DE ADVOGADO. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. O STF já firmou o entendimento de que ”A proteção do art. , II e § 6º, da Lei 8.906 /94, se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente - não como obstáculo à investigação de crimes pessoais - e estará sempre relacionada ao exercício da advocacia, como compreendeu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1.127 “ (STF, HC XXXXX MC / SC, Rei. Min. Gilmar Mendes, j: 04/08/2020). 3. No caso concreto, a medida de busca e apreensão foi realizada em local diverso e autônomo ao escritório de advocacia do recorrente, bem como não houve a prática de crime relacionado ao exercício da advocacia, nem foram apreendidos materiais de possíveis clientes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que quando não demonstrado prejuízo à defesa do impetrante, não se reconhece a nulidade do ato. Precedentes. 4. Divergir da conclusão das instâncias ordinárias a respeito do endereço em que foi realizada a diligência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Criminal - de Ordem dos Advogados do Brasil Secao da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0150 em 31/08/2022 • TJBA · Comarca · LAURO DE FREITAS, BA

    Tal prerrogativa é ainda mais disciplinada no Art. , II da Lei 8.906 /94, verbis : Art. São direitos do advogado: II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, b em como de seus... Lei 8.906 /94... Como já demonstrado, o aparelho celular constitui instrumento de trabalho do advogado, cuja inviolabilidade é assegurada pelo Art. 133 da Constituição e Art. , II da Lei 8.906 /94. 2

  • Manifestação - TRT02 - Ação Reflexos - Atord - contra Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0707 em 08/08/2022 • TRT2 · 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    incisos I e II da Lei 8.906 /94. 15... incisos I , II , III , X , XI da Lei 8.906 /94. 6... incisos I , II , III , X , XI da Lei 8.906 /94, art. 35 , inc

  • Petição - TJBA - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença - contra Sindicato dos Empregados No Comercio de Feira de Santana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0080 em 27/03/2023 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    II do art. da lei 8.906 /94... Plenário da Corte, por unanimidade, julgou improcedente a ADIN, entendendo ser constitucional o inciso II , do art. da lei 8.906 /94, denominado Estatuto da Advocacia... Com efeito, o inciso II , do art. da lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) estabelece como direito do advogado o seguinte, in verbis: a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem

Diários Oficiais que citam Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94

  • STJ 08/09/2020 - Pág. 5215 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/09/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 7º , II , DA LEI 8.906 /94. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO ADVOGADO; DAS DEPENDÊNCIAS; E DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS CAUSAS PATROCINADAS. INAPLICABILIDADE AOS DOCUMENTOS EM PODER DO CLIENTE... A prerrogativa da inviolabilidade do sigilo, prevista no art. 7º , II , da Lei 8.906 /94, é exclusiva, ex vi legis, do advogado, do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de... A legitimidade para invocar a inviolabilidade da prerrogativa prevista no art. 7º , II , da Lei 8.906 /94 é exclusiva do advogado, carecendo o cliente de legitimidade para invocação da apontada prerrogativa

  • DJGO 13/09/2021 - Pág. 1600 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/09/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    II , da Lei nº 8.906 /94; b) Seja decretada a nulidade de todos os atos processuais, em razão da inobservância do Art. , Inc... II , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil... IV , da Lei nº 8.906 /94 (presença de representante da OAB), na forma do Art. 564 , Inc., IV , do Código de Processo Penal ; c) Seja revogada a prisão ilegal, na forma do Art. 310, Inc

  • STJ 16/02/2022 - Pág. 6461 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/02/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    II , da Lei nº 8.906 /94; de nulidade de todos os atos processuais, em razão da inobservância do Art. , Inc... II , da Lei nº 8.906 /94; de nulidade de todos os atos processuais, em razão da inobservância do Art. , Inc... IV , da Lei nº 8.906 /94 (presença de representante da OAB), na forma do Art. 564 , Inc., IV , do Código de Processo Penal ; de devolução ao Paciente, da fiança paga no valor de R$ 11.000,00 (onze mil

Artigos que citam Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94

  • A busca e apreensão em escritório de advocacia

    inciso II , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto dos Advogados do Brasil)... Vejam a redação que foi dada ao artigo , § 6º , da Lei 8.906 /94... II – A QUESTÃO DA INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA A anterior redação do artigo , II , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) dizia: ¨Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do

  • O Projeto de Lei Anticrime e a constitucionalidade do § 5º, do art. 3º, da Lei nº 11.671/08.

    DO ART. , II , DA LEI Nº 8.906 /94... A Lei nº 8.906 /94, mais conhecida como Estatuto da Advocacia , diz em seu art. , II que a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência... O art. , II da Lei 8.906 /94 diz que a inviolabilidade decorre do exercício da advocacia, ou seja, somente se invocará tal garantia aquele advogado que estiver no exercício de sua profissão

  • Prerrogativas profissionais: imposição de limite às medidas de busca e apreensão contra advogados

    II , da Lei 8.906 /94... A proteção ao escritório de advocacia desponta como corolário do necessário resguardo ao sigilo das comunicações mantidas entre advogado e cliente, na forma do art. 7 , II , da Lei 8.906 /94... Vale pontuar que a mesma temática aplicada aos escritórios de advocacia aplica-se aos departamentos jurídicos de empresas, posto que, na forma do já mencionado artigo , II , da Lei 8.906 /94, são os

Notícias que citam Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94

  • TJGO manda retirar de processo criminal diálogos de advogado com cliente

    inciso II , da Lei nº 8.906 /94 – Estatuto da OAB, e no artigo 133 , da Constituição Federal... Dessa forma, para ele, impõe-se o desentranhamento, com base no artigo 133 , da Constituição Federal e artigo , § 2º , do Estatuto da Advocacia , tão somente dos diálogos extraídos do celular do cliente... que sustentou que as conversas versavam única e exclusivamente acerca da atuação profissional do advogado, estando assim sujeitas à cláusula de proteção legal do sigilo profissional prevista no artigo

  • IAB considera intolerável interceptação telefônica em escritórios de advocacia

    Essa inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. , inciso II , da Lei 8.906 /94... inciso II , da Lei 8.906 /94" e que "o desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável"... Lins e Silva, a nota critica a prática da interceptação telefônica em escritórios de advocacia, lembrando que "a inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art.

  • NOTA OFICIAL

    A entidade não foi previamente comunicada para acompanhar a diligência que, em razão disso, é absolutamente nula, por ofensa ao disposto no artigo , inciso II , parágrafo 6º , da Lei Federal nº 8.906... /94

Doutrina que cita Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Governança, Compliance e Cidadania

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávio de Leão Bastos Pereira, Irene Patrícia Diom Nohara e Pedro Teixeira Leite Ackel

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