Art. 7, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1818851 SC 2019/0161297-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. DECISÃO ART. 201 , § 4º , DO DECRETO N. 3.048 /99 E PORTARIA MPAS N. 1.135/01. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 . II - O art. 201 , § 4º , do Decreto n. 3.048 /99 e a Portaria MPAS n. 1.135/01 não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 , III , da Lei n. 8.212 /91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Precedentes. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102 , III , da Constituição da República. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 12/02/2020 - 12/2/2020 FED DECDECRETO EXECUTIVO:003048 ANO:1999 ART :00201 PAR:00004 . FED PRTPORTARIA:001135 ANO:2001 (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MPAS) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 INC:00003 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1818851 SC 2019

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50680956820124047100 RS 5068095-68.2012.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. CHUMBO. UMIDADE EXCESSIVA. AGENTES QUÍMICOS - QUANTIDADE DE EXPOSIÇÃO. EPI. CUSTEIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. REVISÃO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado. 2. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30 , inc. I , alíneas a e b , da Lei n.º 8.212 /91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários. 3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. A exposição ao agente nocivo umidade excessiva, cuja insalubridade veio atestada por meio de laudo pericial judicial, enseja o reconhecimento da especialidade das atividades, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 6. A exposição a chumbo enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 7. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 8. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. 9. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213 /91, que remete ao art. 22 , inc. II , da Lei 8.212 /91. As disposições estão em consonância com o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 10. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tem o segurado, titular de aposentadoria por tempo de contribuição, direito à revisão de seu benefício na forma mais vantajosa. 11. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 12. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 13. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 910393 RJ 2016/0109033-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195 , § 7o. DA CRFB /1988. RECONHECIMENTO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.622/RS), DE QUE A IMUNIDADE, POR SER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR, DEVERIA SER NORMATIZADA EXCLUSIVAMENTE POR LEI COMPLEMENTAR. TODAVIA, OS ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS REFERENTES À CERTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO CONTINUAM PASSÍVEIS DE DEFINIÇÃO EM LEI ORDINÁRIA, PELO QUE O INCISO II DO ART. 55 DA LEI 8.212 /1991 NÃO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL NESTE PONTO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, A FIM DE QUE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 566.622/RS , Rel. Min. MARCO AURÉLIO em sede de Repercussão Geral, declarou que, à luz dos artigos 146, II; e 195 , § 7o. da Constituição Federal , há inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei 8.212 /1991, pois os requisitos para o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de assistência social hão de estar previstos em lei complementar. 2. Todavia, em sede de Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, a eminente Ministra ROSA WEBER reconheceu a existência de contradições, e reformulou a tese assentada em sede de repercussão geral, passando a constar a constitucionalidade do art. 55 , II da Lei 8.212 /1991 na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5o . da Lei 9.429 /1996 e 3o. da Medida Provisória 2187/2001. Esclareceu, ainda, que as questões meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo de entidades de assistência social podem ser normatizados por lei ordinária, mas manteve o entendimento de que somente lei complementar pode definir o modo beneficente de atuação das entidades contempladas pelo artigo 195 , parágrafo 7o. , da Carta Magna , especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 3. Logo, as condições materiais para a fruição da imunidade tributária permanecem de competência exclusiva da lei complementar, e somente as condições meramente procedimentais, como os meios de certificação e fiscalização, são passíveis de regulamentação por meio de lei ordinária. 4. Portanto, não há censura a se impor à decisão monocrática, que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Entidade Beneficente, a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que proceda a novo julgamento do recurso, observando-se se restaram cumpridos os requisitos estabelecidos em lei complementar para a concessão da imunidade tributária. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 25/06/2020 - 25/6/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00055 INC:00002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.429 /1996 E PELA MEDIDA...FED LEILEI ORDINÁRIA:009429 ANO:1996 ART :00005 . FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:002187 ANO:2001 ART :00003 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00146 INC:00002 ART : 00195 PAR: 00007 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 910393 RJ 2016/0109033-6 (STJ) Ministro

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 230993520144049999 RS 0023099-35.2014.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TÓXICOS ORGÂNICOS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE - POSSIBILIDADE EM CASO DE EMPRESA EXTINTA. EPIs.CUSTEIO. REQUISITOS IMPLEMENTADOS - DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Extinta a empresa em que laborou o segurado, deve ser admitida como prova perícia realizada em empresa similar, com observância das mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho. 4. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 6. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213 /91, que remete ao art. 22 , inc. II , da Lei 8.212 /91. As disposições estão em consonância com o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 7. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER. 8. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947,com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando aadoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidasnão-tributárias da Fazenda Pública. 9. Os juros de mora, a contar da citação, devemincidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez,até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneraçãobásica aplicado à caderneta de poupança.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....Art. 12 da Lei 8.212 /91 (redação original): São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)...ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1647925 SP 2017/0005521-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2018

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. LEIS NN. 10.637 /2002 E 10.833 /2003. "SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO". PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" PARA FINS DE SUJEIÇÃO À SISTEMÁTICA CUMULATIVA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E COFINS PREVISTA NA LEI N. 9.718 /98. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO-CUMULATIVIDADE. TEMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO ALTERNATIVO SUBSIDIÁRIO DE SE CONSIDERAR AS DESPESAS DE CAPTAÇÃO E AS DEMAIS DESPESAS FINANCEIRAS COMO "INSUMOS" NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA DAS DITAS CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE "INSUMOS". ART. 3 , II , DA LEI N. 10.637 /2002 E DA LEI N. 10.833 /2003. TEMA JÁ JULGADO PELO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP N. 1.221.170-PR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Ausente a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, isto porque houve efetivamente a discussão sobre a equiparação das "sociedades administradoras de cartão de crédito" às instituições financeiras para se concluir que não o são para os efeitos tributários. 2. Não pode ser analisada qualquer alegação de incompatibilidade entre os dispositivos das Leis nº 10.637 /2002 e 10.833 /2003, que estabelecem a forma de atuação da não-cumulatividade no âmbito do PIS e da COFINS, e os princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e não-cumulatividade, tendo em vista tratar-se de temas constitucionais próprios do exame em sede de recurso extraordinário já interposto nos autos. Precedentes: AgRg no REsp. n. 1.569.739 / AL, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.02.2016; REsp. n. 1.425.725 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2015; AgRg no AG nº 927.844 - SP , Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 11.12.2007. 3. O fato de as "sociedades administradoras de cartão de crédito" serem consideradas instituições financeiras para os efeitos do art. 17 da Lei n. 4.595 /64 (inclusive pela jurisprudência da Seção e das Turmas de Direito Privado deste Superior Tribunal de Justiça exemplificada na Súmula n. 283/STJ:"As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura .") não significa que assim o sejam consideradas para os efeitos da legislação tributária em geral. Decerto, o art. 17 da Lei n. 4.595 /64, que fundamentou a Súmula n. 283/STJ, encerra uma norma geral que sofre as derrogações das normas especiais em vigor quando se trata de tributação, notadamente o art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91, o art. 3º , § 6º , I , da Lei n. 9.718 /98, art. 1º , 4º e 8º, I, da Lei n. 10.637 /2002, e os arts. 1º , 5º e 10 , I , da Lei n. 10.833 /2003, que tratam da sujeição passiva tributária às contribuições ao PIS /PASEP e COFINS. 4. Este Superior Tribunal de Justiça, partindo da premissa (fundamento determinante) de que o rol de instituições contido no art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91 e no art. 3º , § 6º , I , da Lei n. 9.718 /98 é taxativo, julgou, na sede de dois recursos representativos da controvérsia, que as "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91, por não estarem ali expressamente previstas. Assim o REsp. n. 1.400.287 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.04.2015, e o REsp. n. 1.391.092/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.04.2015. Mutatis mutandis, as "sociedades administradoras de cartão de crédito" não podem ingressar na sistemática de tributação cumulativa das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS se não estão listadas expressamente no referido rol. 5. Já em relação ao pedido subsidiário alternativo efetuado pela recorrente com a alegada violação aos arts. 3ºs, II, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 - conceito de insumos (direito líquido de se creditar, no âmbito da não-cumulatividade de apuração do PIS e da COFINS, sobre os valores das despesas incorridas no desenvolvimento de sua atividade empresarial, como aquelas decorrentes de operações de empréstimo e repasse - despesas de captação - e demais despesas financeiras), de registro que a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso representativo da controvérsia, o REsp. n. 1.221.170 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018) onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS /PASEP e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º , II , da Lei 10.637 /2002 e 3º, II, da Lei 10.833 /2003. 6. Assim, à semelhança do recurso representativo da controvérsia, os presentes autos devem retornar à Corte de Origem para exame da essencialidade, e relevância em relação aos "custos" e "despesas" apontados e aplicação do "teste de subtração" a fim de identificar se correspondem ao conceito de insumos delineado nesta Corte. Tudo observando os limites probatórios do mandado de segurança e sem olvidar a necessidade de se provar também o cumprimento do art. 3º , § 2º , II , da Lei n. 10.833 /2003, ou seja, que os bens ou serviços adquiridos tenham se submetido ao pagamento da contribuição em etapa anterior, assim como as demais limitações previstas em lei ao creditamento de insumos aplicáveis. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para o retorno dos autos à Corte de Origem.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 24/05/2018 - 24/5/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:010637 ANO:2002 ART :00001 ART :00003 INC:00002 ART :00004 ART :00008 INC:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:010833 ANO:2003 ART :00001 ART :00003 INC:00002 PAR:00002 INC:00002 ART :00005 ART :00010 INC:00001 . FED LEILEI ORDINÁRIA:009718 ANO:1998 ART :00003 PAR:00006 INC:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 PAR: 00001 RECURSO ESPECIAL REsp 1647925 SP 2017/0005521-1 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1484551 RN 2014/0250481-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICA E PÚBLICA DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO POR DECRETO NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% AOS MUNICÍPIOS. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DANTA/RN A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da argumentação da parte sucumbente quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que a decisão monocrática, que deu parcial provimento ao Apelo Nobre, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao reconhecer a legalidade da majoração da alíquota em 2% da Contribuição ao RAT, não transbordando o enredo fático-probatório posto no acórdão de origem. Assim, desnecessário reexame do quadro empírico por esta augusta Corte Superior; não é o caso, portanto, de aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ. 2. A atividade burocrática não se submete à mesma alíquota de outras atividades que, evidentemente, sujeitam o Trabalhador à iminência de risco, como por exemplo, extração de petróleo, gás, minérios radioativos entre outros, que estão classificados como risco intermediário e, portanto, submetidos à alíquota de 2% do SAT. 3. Todavia, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT (art. 22 , II da Lei 8.212 /1991), não violando, dessa forma, o princípio da legalidade. Ademais, em se tratando de Município, a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente para afastar a alíquota fixada no regulamento (AgInt no REsp. 1.554.314/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1o.12.2017; AgInt no AgInt no AREsp. 869.409/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.4.2017). 4. Assim, considerando o precedente desta Corte, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento sufragado por este Tribunal. 5. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE LAGOA DANTA/RN a que se nega provimento.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 INC:00002 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1484551 RN 2014/0250481-4 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1619117 BA 2016/0209321-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º , II , da Lei 5.811 /1972 e 71 , § 4º , da CLT . 2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental". 3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22 , I , da Lei 8.212 /1991). 4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212 /1991". 5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ 6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp 1.328.326/BA , Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017. 7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.114/BA , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP , Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp 1.144.750/RS , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2011. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º , § 2º , da Lei 5.811 /1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º , II , da Lei 5.811 /1972 e 71 , § 4º , da CLT . 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22 , I , e 28 da Lei 8.212 /1991. 14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195 , I , 'a', da Constituição Federal , que é base de cálculo da exação em tela". 15. Em obiter dictum, impende ressaltar que a redação do art. 71 , § 4º , da CLT foi alterada pela Lei 13.467 /2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, uma vez que a nova redação do art. 71 , § 4º , da CLT não foi objeto de discussão no presente caso. CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 08/05/2020 - 8/5/2020 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00195 INC:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 INC:00001 ART : 00028 . FED LEILEI ORDINÁRIA:005811 ANO:1972 ART :00002 PAR:00002 ART :00003 INC:00002 ....FED DELDECRETO-LEI:005452 ANO:1943 CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART : 00071 PAR: 00004 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467 /2017) .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50057867020154047111 RS 5005786-70.2015.404.7111 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS. EPIS. FONTE DE CUSTEIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COCESSÃO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 5. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. 6. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91. Não há óbice, ademais, que se aponte como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa - não apenas previdenciárias -, pois o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 7. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 8. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria em mais de um regime jurídico, tem o segurado direito de optar pelo benefício com renda mensal mais vantajosa. 9. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960 /2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 941577 SP 2016/0166405-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 35 DA LEI8.212/91 E ART. 106, II, C, DO CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES. 1. A atual redação do art. 35 da Lei8.212/91, conferida pela Lei nº 11.941/2009, mostra-se aplicável ao caso concreto porquanto a retroação da norma superveniente mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, é autorizada pelo art. 106, II, c, do CTN. 2. "O art. 35-A da Lei n. 8.212/91, prevendo nova sistemática de aplicação de multas, tem origem na Lei n. 11.941/09. Desse modo, considerando que os fatos são pretéritos a 2009, aplica-se a legislação vigente à época em que os fatos geradores ocorreram, nos termos do art. 144, bem como a penalidade mais benéfica em relação a atos não definitivamente julgados, conforme orientação normativa constante do art. 106, II, 'c', todos do CTN" ( REsp 1452527/RS , Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 10/06/2015). 3. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 25/10/2016 - 25/10/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00035 ART:0035A (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00106 INC:00002 LET:C ART:00144 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 941577 SP 2016/0166405-6 (STJ) Ministro

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo