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Legislação direta

Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10394110088793001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2015
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ARTIGO 47 DO CPC - INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º , INC. II DA LEI12.016 /09. NULIDADE. Nítida é a necessidade de intimação do consumidor beneficiado com o ato emanado pela autoridade coatora, quando verificado que, se confirmada a sentença, aquele poderá sofrer os efeitos da condenação, conforme artigo 47 do CPC . A ausência de cientificação da pessoa jurídica interessada configura desrespeito ao rito processual estabelecido pelo art. 7º , inc. II , da Lei Federal nº 12.016 /09, ensejando a nulidade do processo.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA ANULAR O PROCESSO Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL 08/07/2015 - 8/7/2015

TJ-SC - Embargos de Declaração em Mandado de Segurança EDMS 543356 SC 2009.054335-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2012
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 7º , INC. II , DA LEI N. 12.016 /09. PATENTE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. O art. 7º , inc. II , da novel Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016/09) passou a exigir, além da notificação da (s) autoridade (s) impetrada (s), a cientificação da pessoa jurídica interessada, oportunizando-se-lhe também a defesa do ato impugnado. Tendo ela inexistido no caso dos autos, resta patenteado o prejuízo sofrido, no caso, pelo Estado de Santa Catarina, razão pela qual se faz imperioso reconhecê-la e proclamar a nulidade do feito, a partir da decisão concessiva da liminar, exclusive, devendo-se promover dita cientificação com o envio de cópia da inicial do mandamus e do reportado provimento liminar. Outrossim, também o princípio da instrumentalidade das formas autoriza o acolhimento dos aclaratórios em análise, porquanto não faria sentido deixar de acolitar a nulidade suscitada, que, por certo, viria a sê-lo, dentro em pouco - ou muito - por Corte Superior, afinal de contas: "[...] a pessoa jurídica interessada (que o coator integra ou à qual se ache vinculado) é litisconsorte necessário, não se identificando com o impetrado, mas sofrendo os efeitos da sentença que vier a ser proferida. O não chamamento do litisconsorte passivo necessário nos autos acarreta a nulidade do julgamento, e essa nulidade pode ser arguida e reconhecida até mesmo em recurso extraordinário" [...] (Gilmar Ferreira Mendes in "Mandado de Segurança e Ações Constitucionais". Malheiros: São Paulo, 2010, p. 79).

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. , da Capital Embargante...Interessados: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e outros Embargos de Declaração em Mandado...de Segurança EDMS 543356 SC 2009.054335-6 (TJ-SC) João Henrique Blasi

TJ-AL - Apelação APL 00123330420108020001 AL 0012333-04.2010.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2013
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CERTAME PARA CADASTRO DE RESERVA PARA PROFESSOR-MONITOR. DIREITO À CLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO INCISO II, ART. 7.º DA LEI 12.016 /09. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 7.º , INC. II , DA LEI N. 12.016 /09. PATENTE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. O art. 7.º, inc. II, da novel Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016/09) passou a exigir, além da notificação da (s) autoridade (s) impetrada (s), a cientificação da pessoa jurídica interessada, oportunizando-se-lhe também a defesa do ato impugnado. Tendo ela inexistido no caso dos autos, resta patenteado o prejuízo sofrido, no caso, pelo Estado de Santa Catarina, razão pela qual se faz imperioso reconhecê-la e proclamar a nulidade do feito, a partir da decisão concessiva da liminar, exclusive, devendo-se promover dita cientificação com o envio de cópia da inicial do mandamus e do reportado provimento liminar. Outrossim, também o princípio da instrumentalidade das formas autoriza o acolhimento dos aclaratórios em análise, porquanto não faria sentido deixar de acolitar a nulidade suscitada, que, por certo, viria a sê-lo, dentro em pouco - ou muito - por Corte Superior, afinal de contas: [...] a pessoa jurídica interessada (que o coator integra ou à qual se ache vinculado) é litisconsorte necessário, não se identificando com o impetrado, mas sofrendo os efeitos da sentença que vier a...

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10440170001828001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019
EMENTA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ESCOLA PRIVADA - ENSINO FUNDAMENTAL - INGRESSO - IDADE ESCOLAR - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 7 , INC. II , DA LEI FEDERAL N.º 12.016 /09 - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O mandado de segurança pressupõe ato de autoridade, ainda que por delegação de agente ou órgão público, o que implica o inquestionável interesse da pessoa jurídica de direito público interno a que pertença o delegante na solução da controvérsia. 2. Ao se verificar que a sentença proferida nos autos do mandado de segurança foi prolatada sem que a pessoa jurídica interessada fosse cientificada para ingressar no feito, bem como que, no caso concreto, houve prejuízo, impõe-se anular parcialmente o processo, a fim de que seja cumprido o disposto no art. 7 , inc. II , da Lei Federal n.º 12.016 /2009.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 00146646120128240005 Balneário Camboriú 0014664-61.2012.8.24.0005 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2018
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. WRIT IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO ESTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CIENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO, BEM COMO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. ART. 7º , INC. II , DA LEI12.016 /09. SENTENÇA CASSADA. "(. . .) a pessoa jurídica interessada (que o coator integra ou à qual se ache vinculado) é litisconsorte necessário, não se identificando com o impetrado, mas sofrendo os efeitos da sentença que vier a ser proferida. O não chamamento do litisconsorte passivo necessário nos autos acarreta a nulidade do julgamento, e essa nulidade pode ser arguida e reconhecida até mesmo em recurso extraordinário" [...] (Gilmar Ferreira Mendes in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. Malheiros: São Paulo, 2010, p. 79)[...]

TJ-SC - Remessa Necessária Cível 03002468320188240086 Otacílio Costa 0300246-83.2018.8.24.0086 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. EXIGÊNCIA DO ART. 7º , INC. II , DA LEI N. 12.016 /09. PATENTE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR, EXCLUSIVE. REMESSA PROVIDA. "[. . .] a pessoa jurídica interessada (que o coator integra ou à qual se ache vinculado) é litisconsorte necessário, não se identificando com o impetrado, mas sofrendo os efeitos da sentença que vier a ser proferida. O não chamamento do litisconsorte passivo necessário nos autos acarreta a nulidade do julgamento [...]"(Gilmar Ferreira Mendes in" Mandado de Segurança e Ações Constitucionais ", ed. Malheiros: São Paulo, 2010, p. 79). Assim, não tendo havido, in casu, a indispensável cientificação do"órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada"(art. 7º , inc. II , da LMS ), resta patenteado o prejuízo sofrido, no caso, pelo Município de Otacílio Costa, razão pela qual se faz imperioso reconhecê-lo e proclamar a nulidade do feito, a partir da decisão concessiva da liminar, exclusive, devendo-se promover dita cientificação com o envio de cópia da petição inicial do mandamus e do reportado provimento liminar.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 00002709320168240139 Porto Belo 0000270-93.2016.8.24.0139 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA INTERESSADA NÃO CIENTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º , II , DA LEI N. 12.016 /09. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA PREJUDICADA. "O art. 7º, inc. II, da novel Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016/09) passou a exigir, além da notificação da (s) autoridade (s) impetrada (s), a cientificação da pessoa jurídica interessada, oportunizando-se-lhe também a defesa do ato impugnado. Tendo ela inexistido no caso dos autos, resta patenteado o prejuízo sofrido, no caso, pelo Estado de Santa Catarina, razão pela qual se faz imperioso reconhecê-la e proclamar a nulidade do feito, a partir da decisão concessiva da liminar, exclusive, devendo-se promover dita cientificação com o envio de cópia da inicial do mandamus e do reportado provimento liminar"

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 00007520620178240010 Braco do Norte 0000752-06.2017.8.24.0010 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. EXIGÊNCIA DO ART. 7º , INC. II , DA LEI N. 12.016 /09. EXPEDIENTE ENDEREÇADO AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA (DETRAN/SC) E NÃO AO ENTE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO (PGE). ÓRGÃO RECIPIENDÁRIO DA CIENTIFICAÇÃO QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PATENTE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR, EXCLUSIVE. REMESSA PROVIDA. "[. . .] a pessoa jurídica interessada (que o coator integra ou à qual se ache vinculado) é litisconsorte necessário, não se identificando com o impetrado, mas sofrendo os efeitos da sentença que vier a ser proferida. O não chamamento do litisconsorte passivo necessário nos autos acarreta a nulidade do julgamento [...]"(Gilmar Ferreira Mendes in" Mandado de Segurança e Ações Constitucionais ", ed. Malheiros: São Paulo, 2010, p. 79). Assim, não tendo havido, in casu, a indispensável cientificação do"órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada"(art. 7º , inc. II , da LMS ), vale dizer, a Procuradoria-Geral do Estado, eis que encaminhada ao Detran/SC, órgão ao qual pertence a autoridade impetrada, e que, ademais, sequer possui personalidade jurídica, resta patenteado o prejuízo sofrido, no caso, pelo Estado de Santa Catarina, razão pela qual se faz imperioso reconhecê-lo e proclamar a nulidade do feito, a partir da decisão concessiva da liminar, exclusive, devendo-se promover dita cientificação com o envio de cópia da petição inicial do mandamus e do reportado provimento liminar.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20120628324 SC 2012.062832-4 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO QUE PUGNA PELA UTILIZAÇÃO DE HOSPITAL PRIVADO, CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTES COM PROPÓSITO DE REALIZAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. INEXISTÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DESDE A SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ART. 7.º , II , LEI N.º 12.016 /2009. ART. 47 DO CPC . RECURSO PROVIDO. "O art. 7º, inc. II, da novel Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016/09) passou a exigir, além da notificação da (s) autoridade (s) impetrada (s), a cientificação da pessoa jurídica interessada, oportunizando-se-lhe também a defesa do ato impugnado. [...]" (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 2009.054335-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 08/02/2012).

Encontrado em: Advogado:  Wilson Jair Gerhard (8468/SC) Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20120628324 SC 2012.062832

TJ-SC - Remessa Necessária Cível 03014036320178240139 Porto Belo 0301403-63.2017.8.24.0139 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2018
EMENTA

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0301403-63.2017.8.24.0139 Remessa Necessária Cível n. 0301403-63.2017.8.24.0139, de Porto BeloRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º , II , DA LEI N. 12.016 /09. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. "O art. 7º, inc. II, da novel Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016/09) passou a exigir, além da notificação da (s) autoridade (s) impetrada (s), a cientificação da pessoa jurídica interessada, oportunizando-se-lhe também a defesa do ato impugnado. Tendo ela inexistido no caso dos autos, resta patenteado o prejuízo sofrido, no caso, pelo Estado de Santa Catarina, razão pela qual se faz imperioso reconhecê-la e proclamar a nulidade do feito, a partir da decisão concessiva da liminar, exclusive, devendo-se promover dita cientificação com o envio de cópia da inicial do mandamus e do reportado provimento liminar"