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Legislação direta

Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

TJ-MG - 102730900601560011 MG 1.0273.09.006015-6/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2009
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ART. 7º , INC. II , DA LEI 1.533 /1951 - RISCO DE INEFICÁCIA DA ORDEM DE SEGURANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 7º , inciso II , da Lei 1.533 /1951, o Juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo à impetração quando relevante o fundamento e do ato puder resultar ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. Inexistindo o risco de ineficácia exigido pela Lei Mandamental e possibilidade de esgotamento do objeto do ""mandamus"", revela-se imperioso o indeferimento da medida liminar rogada pelo impetrante.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 276073 PR Agravo Regimental Cível 0027607-3/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1993
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO (POR MAIORIA DE VOTOS) MAS IMPROVIDO. - Nao se concede liminar em mandado de segurança, salvo ocorrendo os pressupostos previstos no art. 7o , inc. II , da Lei n. 1.533 , de 31 de dezembro de 1951 .

Encontrado em: Órgão Especial AGRAVO REGIMENTAL, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR - INDEFERIMENTO, DANO IRREPARAVEL, INOCORRENCIA..., LF 1533/51 - ART. 7, II.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 5016 MG 94.01.05016-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/1994
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRESSUPOSTO. EXISTENCIA. EXIGENCIA DE GARANTIA. 1. A DECISÃO QUE, APESAR DE RECONHECER OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, EXIGE UMA GARANTIA, UM PLUS, FERE O ART. 7 , INC. II , DA LEI N. 1533 , DE 1951, SENDO POIS MANIFESTAMENTE ILEGAL. 2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO 06/06/1994 DJ p.28851 - 6/6/1994 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00007 LEG:FED LEI:...001533 ANO:1951 ART : 00007 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00007 PROC:MS NUM:0107137 ANO:94 UF:MG...MANDADO DE SEGURANÇA MS 5016 MG 94.01.05016-3 (TRF-1) JUIZ TOURINHO NETO

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6520 MG 94.01.06520-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/1994
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PIS. PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 07 /70. 1. MERECE DEFERIMENTO PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA RECOLHIMENTO DO PIS, SEGUNDO OS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR N. 07 /70, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (RE N. 148.752-2) DOS DECRETOS-LEIS NS. 2445 E 2449 , AMBOS DE 1988. 2. PRESENÇA EVIDENTE DOS REQUISITOS DO ART. 7 , INC. II , DA LEI N. 1533 , DE 1951. 3. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 01/07/1994 DJ p.35806 - 1/7/1994 LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988 LEG:FED DEL: 002449 ANO:...1988 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00007 INC:00002 VEJA: 148.754-2

TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL AGR 171305 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – Mandado de segurança – Indeferimento de liminar – Agravo de instrumento – Relevância do fundamento da mandamental e periculum in mora – Art. 7º, inc. II, Lei nº 1.533/1951 – Requisitos indemonstrados – Improvimento do agravo – Tema do recurso – Matéria de fundo da mandamental – Apreciação superficial – 1) Se o agravante não demonstra a relevância do fundamento da ação mandamental onde o pleito de liminar foi indeferido e nem a possibilidade de uma decisão final favorável no mandamus tornar-se inócua, o agravo interposto contra aquele decisum não pode ser provido, eis que ausentes os requisitos do art. 7º, inc. II, da Lei nº 1.533/1951 – 2) Quando o tema meritório de um agravo se confunde com a matéria de fundo da ação principal, a apreciação do recurso há de ser superficial, para evitar supressão de um grau de jurisdição.

TJ-AP - AGRAVO AGV 171305 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – Mandado de segurança – Indeferimento de liminar – Agravo de instrumento – Relevância do fundamento da mandamental e periculum in mora – Art. 7º , inc. II , Lei nº 1.533 /1951 – Requisitos indemonstrados – Improvimento do agravo – Tema do recurso – Matéria de fundo da mandamental – Apreciação superficial – 1) Se o agravante não demonstra a relevância do fundamento da ação mandamental onde o pleito de liminar foi indeferido e nem a possibilidade de uma decisão final favorável no mandamus tornar-se inócua, o agravo interposto contra aquele decisum não pode ser provido, eis que ausentes os requisitos do art. 7º , inc. II , da Lei nº 1.533 /1951 – 2) Quando o tema meritório de um agravo se confunde com a matéria de fundo da ação principal, a apreciação do recurso há de ser superficial, para evitar supressão de um grau de jurisdição.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 143535 SC 1997/0056085-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/1998
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1 ., DA LEI 1.533 /1951. REEXAME DE PROVAS NÃO CONDIZENTE COM A VIA DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , INC. II , DO CPC . NÃO OCORRENCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARATER DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JA DECIDIDA PELO ACORDÃO INTEGRADO. MULTA PROTELATORIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. BUSCANDO O RECURSO ESPECIAL, A PAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 1 ., DA LEI 1.533 /1951, A FIXAÇÃO DA CORRETA EXEGESE ACERCA DA EXPRESSÃO "DIREITO LIQUIDO E CERTO", NÃO MERECE CONHECIMENTO O INTENTO, PORQUANTO DEMANDA REEXAME DE PROVAS, VEDADO PELA SUM. 7/STJ. 2. PRONUNCIANDO-SE O TRIBUNAL "A QUO" SOBRE TODAS AS QUESTÕES A ELE SUBMETIDAS NÃO HA SE FALAR EM OMISSÃO E MUITO MENOS VIOLAÇÃO AO ART. 535 , INC. II , DO CPC . 3. SE O ACORDÃO QUE SE BUSCA REFORMAR CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA, E PORQUE, PARA ISSO, ANALISOU A CONTROVERSIA A LUZ DO DIREITO LIQUIDO E CERTO, E, SENDO ASSIM, NÃO ERA CASO DE SE LANÇAR MÃO DO RECURSO INTEGRATIVO, A TITULO DE PREQUESTIONAMENTO, VISTO QUE, NO TOPICO, JA HAVIA PRONUNCIAMENTO EXPLICITO. SUBSISTE, PORTANTO, A MULTA PROTELATORIA E FICA REJEITADA A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 538 , PAR. ÚNICO , DO CPC . 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 02.02.1998 p. 152 - 2/2/1998 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001 LEG:FED SUM...DECISÃO:30/06/1999 DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, MANDADO...DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, REEXAME, PROVA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 143535 SC 1997/0056085-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/1998
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .,DA LEI 1.533 /1951. REEXAME DE PROVAS NÃO CONDIZENTE COM A VIA DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.VIOLAÇÃO AO ART. 535 , INC. II , DO CPC . NÃO OCORRENCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO COM CARATER DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JA DECIDIDAPELO ACORDÃO INTEGRADO. MULTA PROTELATORIA. APLICAÇÃO.POSSIBILIDADE. 1. BUSCANDO O RECURSO ESPECIAL, A PAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 1., DA LEI1.533/1951, A FIXAÇÃO DA CORRETA EXEGESE ACERCA DA EXPRESSÃO"DIREITO LIQUIDO E CERTO", NÃO MERECE CONHECIMENTO O INTENTO,PORQUANTO DEMANDA REEXAME DE PROVAS, VEDADO PELA SUM. 7/STJ. 2. PRONUNCIANDO-SE O TRIBUNAL "A QUO" SOBRE TODAS AS QUESTÕES A ELESUBMETIDAS NÃO HA SE FALAR EM OMISSÃO E MUITO MENOS VIOLAÇÃO AO ART. 535 , INC. II , DO CPC . 3. SE O ACORDÃO QUE SE BUSCA REFORMAR CONCEDEU MANDADO DESEGURANÇA, E PORQUE, PARA ISSO, ANALISOU A CONTROVERSIA A LUZ DODIREITO LIQUIDO E CERTO, E, SENDO ASSIM, NÃO ERA CASO DE SE LANÇARMÃO DO RECURSO INTEGRATIVO, A TITULO DE PREQUESTIONAMENTO, VISTOQUE, NO TOPICO, JA HAVIA PRONUNCIAMENTO EXPLICITO. SUBSISTE,PORTANTO, A MULTA PROTELATORIA E FICA REJEITADA A ALEGAÇÃO DECONTRARIEDADE AO ART. 538 , PAR. ÚNICO , DO CPC . 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 02/02/1998 p. 152 - 2/2/1998 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001 LEG:FED SUM...:000007 ANO:**** (STJ) LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001 LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ) RESP

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 122334820098070000 DF 0012233-48.2009.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO -- MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SUSPENSÃO DE ATO DO CORREGEDOR GERAL DO GDF - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO OPERACIONAL CELEBRADO ENTRE OS IMPETRANTES E O DETRAN/DF - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 7º , II , DA LEI Nº 1.533 /51 E NO ART. 7º , INC. III , DA LEI Nº 12.016 /2009 - DECISÃO MANTIDA. 1. O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DO ATO IMPUGNADO C/C FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 7º , II , DA LEI Nº 1.533 /1951 E ART. 7º , INC. III , DA LEI Nº 12.016 /2009). 2. NA HIPÓTESE, OS AGRAVANTES NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU PERANTE O CORREGEDOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL E QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DO CONVÊNIO POR ELES CELEBRADO COM O DETRAN/DF VIOLOU O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE POR P ARTE DO DETRAN/DF NA RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO PELOS AGRAVANTES, E SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO MANIFESTAR-SE SOBRE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE FIRMAR NOVO CONVÊNIO OU RENOVAR O INSTRUMENTO ANTERIORMENTE CELEBRADO, PATENTE A IRRELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELOS IMPETRANTES, TAMBÉM NÃO HAVENDO FALAR-SE EM FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, VEZ QUE O CONVÊNIO OBJETO DO FEITO JÁ SE ENCONTRA EXPIRADO. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21759 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1996
EMENTA

I , c/c art. 93 , II , b , da C.F. 6. Em se tratando, no caso, de promoção por merecimento, a escolha podia recair em qualquer dos que se encontrassem nessa situação, inclusive os que realmente foram escolhidos e nomeados. 7. Precedentes do S.T.F. sobre a interpretação do art. 93 , II , b , da C.F. 8. Rejeitadas as preliminares, mandado de segurança indeferido. Votação unânime.

Encontrado em: - 00093 INC-00002 LET- B ART- 00102 INC-00001 LET- D ART- 00115 PAR- ÚNICO INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LMS-1951 LEI- 001533 ANO-1951 ART- 00018 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA PC0184, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL...(CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA, , PRESIDENTE DA REPUBLICA, ATO, NOMEAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO PC3509, MANDADO...