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Legislação direta

Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 122334820098070000 DF 0012233-48.2009.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO -- MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SUSPENSÃO DE ATO DO CORREGEDOR GERAL DO GDF - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO OPERACIONAL CELEBRADO ENTRE OS IMPETRANTES E O DETRAN/DF - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 7º , II , DA LEI1.533 /51 E NO ART. 7º , INC. III , DA LEI Nº 12.016 /2009 - DECISÃO MANTIDA. 1. O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DO ATO IMPUGNADO C/C FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 7º , II , DA LEI Nº 1.533 /1951 E ART. 7º , INC. III , DA LEI Nº 12.016 /2009). 2. NA HIPÓTESE, OS AGRAVANTES NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU PERANTE O CORREGEDOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL E QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DO CONVÊNIO POR ELES CELEBRADO COM O DETRAN/DF VIOLOU O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE POR P ARTE DO DETRAN/DF NA RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO PELOS AGRAVANTES, E SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO MANIFESTAR-SE SOBRE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE FIRMAR NOVO CONVÊNIO OU RENOVAR O INSTRUMENTO ANTERIORMENTE CELEBRADO, PATENTE A IRRELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELOS IMPETRANTES, TAMBÉM NÃO HAVENDO FALAR-SE EM FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, VEZ QUE O CONVÊNIO OBJETO DO FEITO JÁ SE ENCONTRA EXPIRADO. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 276073 PR Agravo Regimental Cível 0027607-3/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1993
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO (POR MAIORIA DE VOTOS) MAS IMPROVIDO. - Nao se concede liminar em mandado de segurança, salvo ocorrendo os pressupostos previstos no art. 7o , inc. II , da Lei n. 1.533 , de 31 de dezembro de 1951 .

Encontrado em: Órgão Especial AGRAVO REGIMENTAL, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR - INDEFERIMENTO, DANO IRREPARAVEL, INOCORRENCIA..., LF 1533/51 - ART. 7, II.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 79766001 PR 0079766-0/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1999
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR. Para a liminar concessão da ordem impetrada em mandado de segurança, além da satisfação do requisito do fumus boni iuris, deve estar satisfeito o do periculum in mora, porquanto, nos termos do art. 7º , inc. II , da Lei nº 1.533 , de 31.12.51, essa concessão ocorrerá quando, "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida" somente ao final do processo.

Encontrado em: I Grupo de Câmaras Cíveis 5489 AGRAVO REGIMENTAL, MANDADO DE SEGURANÇA, LF 1533/51 - ART. 7, II, SECRETARIO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 672859 PR 0067285-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/1998
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PRESSUPOSTOS - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Preenchidos os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", como definidos pelo inc. II do art. 7º da Lei nº 1.533 , de 31.12.51, é impositiva a concessão da liminar. Será ela indeferida se isso não ocorrer, como é o caso da impetração voltada contra o regime de substituição tributária no ICMS, o qual está cristalizado pela Lei Complementar nº 87 , de 13.9.96, e instituído pela Lei Estadual nº 11.580, de 14.11.96.

Encontrado em: Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento. 1ª Câmara Cível 5217 MANDADO...DE SEGURANÇA, LIMINAR - CONCESSAO, REQUISITOS, LF 1533/51 - ART. 7, II, ICMS - SUBSTITUICAO TRIBUTÁRIA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 360 SP 1990/0002834-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1991
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONDICIONADA A EXIGENCIA DE DEPOSITO COMO GARANTIA. - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 7., INCISO II, DA LEI N. 1533/51, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA LIMINAR, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER GARANTIA OU DEPOSITO PREVIO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: CALMON DE PASSOS.MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS-DATA, CONSTITUIÇÃO E PROCESSO...DJ 23.09.1991 p. 13068 REPDJ 30.09.1991 p. 13500 - 23/9/1991 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00007...INC:00002 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00007 INC:00002 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00007...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 52881 RJ 1994/0025360-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1995
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGENCIA DE CONTRACAUTELA COMO CONDIÇÃO DAEFICACIA DE LIMINAR - LEI N. 1.533 /51 (ART. 7., II). 1. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS A LIMINAR (ART. 7., II, LEIN. 1.533/51), DE REGRA, OS SEUS EFEITOS IMEDIATOS E IMPERATIVOS NÃOPODEM SER OBSTADOS PELA CONTRACAUTELA, EXIGIDA COMO CONDIÇÃO PARAGARANTIA DE INDOLE CONSTITUCIONAL. 2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 25/09/1995 p. 31077 - 25/9/1995 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00007 INC:00002

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21116 GO 95.01.21116-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/1999
EMENTA

LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - 1.533/51. I - "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (art. 18 da Lei 1.533 /51). Precedente. II - Entre o conhecimento do fato e a impetração do mandado de segurança decorreram 763 dias. III - Custas ex lege. IV - Sem honorários (Súmula 512/STF). V - Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 07/05/1999 DJ p.100 - 7/5/1999 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00018 LEG:FED SUM:000512...(STF) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VEJA : REO...96.01.09481- 4/MG, TRF 1ª REGIÃO; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21116 GO 95.01.21116-9 (TRF-1)...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37007 BA 1997.01.00.037007-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/1999
EMENTA

LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - 1.533/51. I - "O direito de requerer mandado de segurança extingüir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (art. 18 da Lei 1.533 /51). Precedente. II - Entre o conhecimento do fato e a impetração do mandado de segurança decorreram 147 dias, razão pela qual há de ser mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito de ação. III - Apelação a que se nega provimento. IV - Custas ex lege. V - Sem honorários (Súmula 512/STF).

Encontrado em: (STF) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00269 INC:00004 PROCESSUAL. LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA 1.533/51. ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (art. 18 da Lei 1.533 /51)....

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGMS 34105 PR 94.04.34105-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/1994
EMENTA

MANDADO DE SEGURNAÇA. LIMINAR. LEI N. 1533/51, ART. 7, II. PARA FIGURAR-SE DIREITO A LIMINAR A LEI EXIGE A CONCORRENCIA DE DOIS REQUISITOS: A RELEVANCIA DO DIREITO E O RISCO DE INEFICACIA. SEM O SEGUNDO DELES, A CONCESSÃO DA LIMINAR IMPORTA ATROPELO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Encontrado em: TURMA DE FÉRIAS DJ 24/08/1994 PÁGINA: 45779 - 24/8/1994 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 7 INC-2 MANDADO...MOTIVO, DESCABIMENTO, LIMINAR, CARATER SATISFATIVO.NKS/MHM.MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, CREDITO TRIBUTÁRIO...AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 269 SP 1990/0001341-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/1993
EMENTA

PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXIGENCIA DE CAUÇÃO - LEI 1.533 /51, ART. 7 ., II. VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS INSCRITOS NO ART. 7. DA LEI 1.533/51, IMPÕE-SE AO JUIZ CONCEDER A SEGURANÇA. NÃO É LICITO - SALVO EM CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI - SUBORDINAR A EFICACIA DA MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA HELY LOPES MEIRELLESMANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO...ANO:1951 ART : 00007 INC:00002 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART :...00007 INC:00002 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5709 SP 1995/0020648-0 DECISÃO:21/06/1995 RMS 1425 PR...