Art. 7, inc. II do Decreto Lei 1223/72 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.223 de 06 de Junho de 1972

Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.
Art. 7º Para garantir a confiabilidade e a atualização periódica dos dados de atividades e de fatores de emissão adequados para o País, serão consideradas as informações geradas pelas seguintes fontes:
II - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

DOSP 03/02/2017 - Pág. 13 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
fundamento no art. 251, inc. ll, c.c 254 “caput”, da Lei 10.261 /68, com as alterações da Lei Complementar 942 /03, em decorrência da violação dos deveres contido nos art. 241 inc....da violação dos deveres contido no art. 241 inc. lll e Xlll, e 256, inc. ll, da Lei Estadual 10.261/68, c.c. o art. 89 , da Lei 8666 /93, e art. 33 , da Lei 500/74, ressalvando-se, porém que a noticiada...Concedendo, com fundamento no art. 7º do Dec. 53.966 /2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea l, inciso II, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante

TJ-MT - Apelação: APL 2218520128110064 122372/2012

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013

QUATRO) ANOS – 7..... 33 , caput, e art. 40 , inc..... 5º , inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 12237286 PR 1223728-6 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

. 93, inc....Inteligência do art. 5º , XLIII , da CF , cc. art. 2º , II , da Lei nº 8.072 /90. Precedentes..... 5º , inc.

TJ-ES 05/09/2016 - Pág. 38 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais05/09/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
, julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487 , inc..../c art. 19 , da Lei nº 5.478 /68..... 528 , § 3º , do NCPC c/c art. 19 , da Lei nº 5.478 /68.

TJ-ES 30/08/2016 - Pág. 51 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais30/08/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Nesse caso, a especialidade da norma insculpida no art. 100 , II, do CPC prevalece sobre aquela prevista no art. 575 , II, do mesmo diploma legal. 5....e, em consequência, julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487 , inc...., JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487 , inc.

TJ-MT - Apelação: APL 2218520128110064 122372/2012

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013

QUATRO) ANOS – 7..... 33, caput, e art. 40, inc....40, inc.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 47041220014036108 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2012

pelo Decreto-lei1.223 /72 - § 3º, e Decreto-lei nº 1.722 /79, art. 4º )". (...)...no 37 , de 1966, art. 71 , caput e § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472 , de 1988, art. 1º )"....II, b, do aludido Decreto, que assim estabelece: Art. 521.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2176217220108190001 RJ 0217621-72.2010.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2015

Cledo de Mello; RTJ 158/54) 7 – grifei....O art. 84, inc. IV, diz caber ao Presidente da República o editar decretos e regulamentos para fiel 7 MORAES, Alexandre....O art. 5º, inc. II, por sua vez, reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130310341118 DF 0033604-20.2013.8.07.0003

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014

. 267 , inc..... 5º , inc....XXXII, e art. 170, inc. V, da Constituição Federal de 1988 .Portanto, as normas do CDC são aplicáveis ao caso.

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