Art. 7, Inc. Ii do Estatuto da Advocacia e da Oab em Todos os documentos

5.244 resultados

Jurisprudência que cita Art. 7, Inc. Ii do Estatuto da Advocacia e da Oab

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO SOBRE OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO. ART. , II E § 6º , DA LEI N. 8.906 /1994. EXTENSÃO AUTOMÁTICA À RESIDÊNCIA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE O CAUSÍDICO EXERCIA, TAMBÉM ALI, SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO RECENTEMENTE PELA CORTE ESPECIAL DESTE STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA AFERIR SE TAL SITUAÇÃO FOI OU NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática agravada deu parcial provimento ao recurso especial do Parquet, para determinar que o Tribunal de origem avalie se há provas de que o advogado ora agravante exercia a advocacia em sua residência, local em que realizada operação de busca e apreensão. 2. O decisum assim procedeu porque, consoante a orientação da Corte Especial deste STJ, a proteção do art. , II e § 6º, do EOAB não se estende automaticamente à casa do advogado, abrangendo, a princípio, apenas o escritório profissional. Para fazer à incidência da prerrogativa, a residência do causídico deve ser também um local de exercício da atividade profissional (APn XXXXX/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020). 3. O acórdão recorrido violou o art. , II e § 6º, da Lei n. 8.906 /1994, porque entendeu que as prerrogativas nele contidas se aplicariam de maneira automática à casa do advogado, mas não chegou a examinar se, de acordo com o entendimento da Corte Especial, o agravante efetivamente usava sua residência como local adicional de trabalho. 4. Assim, uma vez reconhecida a ofensa ao texto legal, os autos devem retornar ao TJ/SP, para que este avalie se o agravante comprovou o exercício da advocacia em sua casa. Não cabe ao STJ fazer tal exame, tanto pela vedação à supressão de instância (já que o tema não foi analisado na origem) quanto pela incidência da Súmula 7 /STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR EM UNIDADE CONDOMINIAL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. , II , DA LEI Nº 8.906 /1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRÉDIO COMERCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDAS PARA EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA DOENÇA. COMPETÊNCIA DO SÍNDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DOS CONDÔMINOS. PROIBIÇÃO ABSOLUTA AO PROPRIETÁRIO DE ACESSAR SUA UNIDADE CONDOMINIAL. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS IGUALMENTE ADEQUADAS. INDEVIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 21/03/2020, objetivando que o condomínio recorrido autorize a entrada do proprietário em sua unidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/06/2021 e concluso ao gabinete em 10/12/2021. 2. O propósito recursal é decidir se (I) o síndico do condomínio de prédio comercial pode impedir o proprietário de entrar em sua unidade condominial, a fim de evitar a disseminação da doença COVID-19, diante da situação de pandemia; e (II) houve litigância de má-fé pelo recorrido. 3. A tese recursal está dissociada do art. , II , da Lei nº 8.906 /1994, alegadamente violado, porquanto não consta no acórdão recorrido notícia de desrespeito à inviolabilidade do escritório de advocacia do recorrente. Incidência da Súmula 284 /STF. 4. Não está caracterizada a litigância de má-fé do recorrido por defender tese contrária ao texto expresso do art. , II , da Lei nº 8.906 /1994, uma vez que não foi demonstrada a violação desse dispositivo. Ademais, a interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé. Precedentes. 5. O direito de propriedade confere ao seu detentor a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, sendo ele um direito fundamental (art. 1.228 do CC/2002 e art. 5º, XXII, da CRFB). 6. Considerando que o síndico é o administrador do condomínio, com a competência para praticar os atos necessários à defesa dos interesses comuns (arts. 1.347 e 1.348, II, do CC/2002 e 22, caput e § 1º, da Lei nº 4.591/1964), cabe a ele adotar as medidas necessárias para proteger a saúde e a vida dos condôminos, ainda que isso implique em restrições a outros direitos, como o de propriedade, especialmente em situações excepcionais, como na pandemia da doença COVID-19, desde que tais restrições sejam proporcionais. 7. Na hipótese de conflitos entre direitos fundamentais, para avaliar se é justificável uma determinada medida que restringe um direito para fomentar outro, deve-se valer da regra da proporcionalidade, a qual se divide em três subregras: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 8. A medida restritiva ao direito de propriedade, consistente em impedir, de forma absoluta, o proprietário de entrar em sua unidade condominial é adequada para atingir o objetivo pretendido, qual seja, evitar a disseminação da COVID-19, assegurando o direito à saúde e à vida dos condôminos. 9. Entretanto, a medida não é necessária, tendo em vista a existência de outros meios menos gravosos e igualmente adequados, como a implementação, pelo síndico, de um cronograma para que os proprietários possam acessar suas respectivas unidades condominiais em horários pré-determinados, mantendo vedado o acesso ao público externo. 10. Hipótese em que se reconhece a indevida restrição ao direito de propriedade do recorrente pela medida adotada pelo síndico do condomínio recorrido de vedar totalmente o acesso do prédio aos proprietários; e, consequentemente, o direito de o recorrente adentrar em sua unidade condominial. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para julgar procedente o pedido formulado na inicial.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. GARANTIAS DE ADVOGADO. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. O STF já firmou o entendimento de que ”A proteção do art. , II e § 6º, da Lei 8.906 /94, se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente - não como obstáculo à investigação de crimes pessoais - e estará sempre relacionada ao exercício da advocacia, como compreendeu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1.127 “ (STF, HC XXXXX MC / SC, Rei. Min. Gilmar Mendes, j: 04/08/2020). 3. No caso concreto, a medida de busca e apreensão foi realizada em local diverso e autônomo ao escritório de advocacia do recorrente, bem como não houve a prática de crime relacionado ao exercício da advocacia, nem foram apreendidos materiais de possíveis clientes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que quando não demonstrado prejuízo à defesa do impetrante, não se reconhece a nulidade do ato. Precedentes. 4. Divergir da conclusão das instâncias ordinárias a respeito do endereço em que foi realizada a diligência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 7, Inc. Ii do Estatuto da Advocacia e da Oab

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Criminal - de Ordem dos Advogados do Brasil Secao da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0150 em 31/08/2022 • TJBA · Comarca · LAURO DE FREITAS, BA

    Tal prerrogativa é ainda mais disciplinada no Art. , II da Lei 8.906 /94, verbis : Art. São direitos do advogado: II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, b em como de seus... Como já demonstrado, o aparelho celular constitui instrumento de trabalho do advogado, cuja inviolabilidade é assegurada pelo Art. 133 da Constituição e Art. , II da Lei 8.906 /94. 2... Conforme se demonstrará, a apreensão do aparelho constitui violação a direito líquido e certo do advogado representado, atentatória das prerrogativas da classe insertas no Art. , II e § 6º e § 6-E da

  • Petição - TJBA - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença - contra Sindicato dos Empregados No Comercio de Feira de Santana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0080 em 27/03/2023 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    II do art. da lei 8.906 /94... do art. do Estatuto da Advocacia... Plenário da Corte, por unanimidade, julgou improcedente a ADIN, entendendo ser constitucional o inciso II , do art. da lei 8.906 /94, denominado Estatuto da Advocacia

  • Manifestação - TRT02 - Ação Reflexos - Atord - contra Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0707 em 08/08/2022 • TRT2 · 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    incisos I e II da Lei 8.906 /94. 15... incisos I , II , III , X , XI da Lei 8.906 /94. 6... incisos I , II , III , X , XI da Lei 8.906 /94, art. 35 , inc

Diários Oficiais que citam Art. 7, Inc. Ii do Estatuto da Advocacia e da Oab

  • STJ 26/10/2021 - Pág. 1250 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/10/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO ART. , INCISO II E § 6º DA LEI N. 8.906 /1994. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO... ART. , II E § 6º , DA LEI N. 8.906 /1994. EXTENSÃO AUTOMÁTICA À RESIDÊNCIA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE O CAUSÍDICO EXERCIA, TAMBÉM ALI, SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL... O decisum assim procedeu porque, consoante a orientação da Corte Especial deste STJ, a proteção do art. , II e § 6º, do EOAB não se estende automaticamente à casa do advogado, abrangendo, a princípio

  • STJ 20/10/2023 - Pág. 1273 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    II , da Lei 8.906 . [...]... A atual redação do inciso II do art. , da Lei 8.906 (cuja norma foi violada) advém de alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.767 /2008... Sendo certo que o acórdão viola a norma do art. , II , da Lei 8.906 /94, que prevê a a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência

  • DJGO 10/06/2024 - Pág. 5859 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Em continuação, o impetrante aponta que suas prerrogativas (art. , II 1 , EOAB ) foram violadas, ao argumento de que a polícia invadiu a casa do paciente, seu irmão, tratando-se do mesmo local onde... Ademais, a prerrogativa constante no artigo , inciso II , do EOAB , diz respeito, exclusivamente, no “exercício do seu trabalho”, fato este não verificado, pois a atividade policial foi única e exclusivamente

Doutrina que cita Art. 7, Inc. Ii do Estatuto da Advocacia e da Oab

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 7, Inc. Ii do Estatuto da Advocacia e da Oab

  • Texto 01: dez enunciados comentados do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil/ Código de ética dos advogados/Regulamento geral da OAB.

    FUNDAMENTO: ART. , II DA LEI Nº 8.906 , DE 4 DE JULHO DE 1994 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).VEJAMOS: “Art. São direitos do advogado: (...)... FUNDAMENTO: ART , , II , § 6º DA LEI Nº 8.906 , DE 4 DE JULHO DE 1994 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)... ART. , II , §§ 6º E 7º DA LEI Nº 8.906 , DE 4 DE JULHO DE 1994 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). VEJAMOS: “Art. 7º São direitos do advogado: (...)

  • A busca e apreensão em escritório de advocacia

    inciso II , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto dos Advogados do Brasil)... II – A QUESTÃO DA INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA A anterior redação do artigo , II , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) dizia: ¨Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do... Vejam a redação que foi dada ao artigo , § 6º , da Lei 8.906 /94

  • Indícios de crimes com o uso de celular autorizam acesso aos dados telemáticos do aparelho de advogado

    É cediço, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a inviolabilidade prevista no art. , II , da Lei n. 8.906 /1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais... Informa-nos o site de notícias do STJ, em 17.11.22, que segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, é pacífico no STJ o entendimento de que a inviolabilidade prevista no artigo , II , da Lei... II , da Lei n 8.906 /1994 não se destina a afastar a punição de advogados pela prática de delitos pessoais – em concurso ou não com seus supostos clientes –, mas a garantir o exercício da advocacia

Notícias que citam Art. 7, Inc. Ii do Estatuto da Advocacia e da Oab

  • Inviolabilidade e sigilo profissional da advocacia.

    O art. 7o , inciso II , do Estatuto da Advocacia , determina a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspondências e comunicações, salvo hipótese de busca

  • TJGO manda retirar de processo criminal diálogos de advogado com cliente

    inciso II , da Lei nº 8.906 /94 – Estatuto da OAB, e no artigo 133 , da Constituição Federal... Dessa forma, para ele, impõe-se o desentranhamento, com base no artigo 133 , da Constituição Federal e artigo , § 2º , do Estatuto da Advocacia , tão somente dos diálogos extraídos do celular do cliente... que sustentou que as conversas versavam única e exclusivamente acerca da atuação profissional do advogado, estando assim sujeitas à cláusula de proteção legal do sigilo profissional prevista no artigo

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica