Art. 7, Inc. Ii do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, Inc. Ii do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

  • TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20184010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PJe - PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE A LICITAÇÕES. DOCUMENTOS COMUNICAÇÕES RELATIVOS À DEFESA ADMINISTRATIVA ELABORADA POR ADVOGADOS. INVIOLABILIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. ART. , II , DA LEI 8.906 /94. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO ADVOGADO; DAS DEPENDÊNCIAS; E DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS CAUSAS PATROCINADAS. INAPLICABILIDADE AOS DOCUMENTOS EM PODER DO CLIENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A prerrogativa da inviolabilidade do sigilo, prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94, é exclusiva, ex vi legis, do advogado, do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, não se aplicando a documentos que estão em posse do seu cliente. 2. A legitimidade para invocar a inviolabilidade da prerrogativa prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94 é exclusiva do advogado, carecendo o cliente de legitimidade para invocação da apontada prerrogativa. 3. Segurança denegada.

  • TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS): MS XXXXX20184010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PJe - PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE A LICITAÇÕES. DOCUMENTOS COMUNICAÇÕES RELATIVOS À DEFESA ADMINISTRATIVA ELABORADA POR ADVOGADOS. INVIOLABILIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. ART. , II , DA LEI 8.906 /94. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO ADVOGADO; DAS DEPENDÊNCIAS; E DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS CAUSAS PATROCINADAS. INAPLICABILIDADE AOS DOCUMENTOS EM PODER DO CLIENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A prerrogativa da inviolabilidade do sigilo, prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94, é exclusiva, ex vi legis, do advogado, do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, não se aplicando a documentos que estão em posse do seu cliente. 2. A legitimidade para invocar a inviolabilidade da prerrogativa prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94 é exclusiva do advogado, carecendo o cliente de legitimidade para invocação da apontada prerrogativa. 3. Segurança denegada.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-70.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVIOLABILIDADE. I - O direito à inviolabilidade do escritório do Advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, previsto no inc. II do art. da Lei 8.906 /94, se restringe ao exercício da Advocacia. II - A decisão que defere pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, a ser cumprido no endereço do escritório do Advogado-executado, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833 do CPC , não contraria o disposto no art. , inc. II , da Lei 8.906 /94. III - Agravo de instrumento desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 7, Inc. Ii do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Criminal - de Ordem dos Advogados do Brasil Secao da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0150 em 31/08/2022 • TJBA · Comarca · LAURO DE FREITAS, BA

    Tal prerrogativa é ainda mais disciplinada no Art. , II da Lei 8.906 /94, verbis : Art. São direitos do advogado: II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, b em como de seus... Lei 8.906 /94... Como já demonstrado, o aparelho celular constitui instrumento de trabalho do advogado, cuja inviolabilidade é assegurada pelo Art. 133 da Constituição e Art. , II da Lei 8.906 /94. 2

  • Petição - TJBA - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença - contra Sindicato dos Empregados No Comercio de Feira de Santana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0080 em 27/03/2023 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    II do art. da lei 8.906 /94... Plenário da Corte, por unanimidade, julgou improcedente a ADIN, entendendo ser constitucional o inciso II , do art. da lei 8.906 /94, denominado Estatuto da Advocacia... Com efeito, o inciso II , do art. da lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) estabelece como direito do advogado o seguinte, in verbis: a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem

  • Manifestação - TRT02 - Ação Reflexos - Atord - contra Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0707 em 08/08/2022 • TRT2 · 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    incisos I e II da Lei 8.906 /94. 15... incisos I , II , III , X , XI da Lei 8.906 /94. 6... incisos I , II , III , X , XI da Lei 8.906 /94, art. 35 , inc

Diários Oficiais que citam Art. 7, Inc. Ii do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

  • STJ 08/09/2020 - Pág. 5215 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/09/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 7º , II , DA LEI 8.906 /94. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO ADVOGADO; DAS DEPENDÊNCIAS; E DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS CAUSAS PATROCINADAS. INAPLICABILIDADE AOS DOCUMENTOS EM PODER DO CLIENTE... A prerrogativa da inviolabilidade do sigilo, prevista no art. 7º , II , da Lei 8.906 /94, é exclusiva, ex vi legis, do advogado, do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de... A legitimidade para invocar a inviolabilidade da prerrogativa prevista no art. 7º , II , da Lei 8.906 /94 é exclusiva do advogado, carecendo o cliente de legitimidade para invocação da apontada prerrogativa

  • DJGO 13/09/2021 - Pág. 1600 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/09/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    II , da Lei nº 8.906 /94; b) Seja decretada a nulidade de todos os atos processuais, em razão da inobservância do Art. , Inc... II , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil... IV , da Lei nº 8.906 /94 (presença de representante da OAB), na forma do Art. 564 , Inc., IV , do Código de Processo Penal ; c) Seja revogada a prisão ilegal, na forma do Art. 310, Inc

  • STJ 16/02/2022 - Pág. 6461 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/02/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    II , da Lei nº 8.906 /94; de nulidade de todos os atos processuais, em razão da inobservância do Art. , Inc... II , da Lei nº 8.906 /94; de nulidade de todos os atos processuais, em razão da inobservância do Art. , Inc... IV , da Lei nº 8.906 /94 (presença de representante da OAB), na forma do Art. 564 , Inc., IV , do Código de Processo Penal ; de devolução ao Paciente, da fiança paga no valor de R$ 11.000,00 (onze mil

Doutrina que cita Art. 7, Inc. Ii do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Governança, Compliance e Cidadania

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávio de Leão Bastos Pereira, Irene Patrícia Diom Nohara e Pedro Teixeira Leite Ackel

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 7, Inc. Ii do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

  • A busca e apreensão em escritório de advocacia

    inciso II , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto dos Advogados do Brasil)... Vejam a redação que foi dada ao artigo , § 6º , da Lei 8.906 /94... II – A QUESTÃO DA INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA A anterior redação do artigo , II , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) dizia: ¨Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do

  • O Projeto de Lei Anticrime e a constitucionalidade do § 5º, do art. 3º, da Lei nº 11.671/08.

    DO ART. , II , DA LEI Nº 8.906 /94... A Lei nº 8.906 /94, mais conhecida como Estatuto da Advocacia , diz em seu art. , II que a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência... O art. , II da Lei 8.906 /94 diz que a inviolabilidade decorre do exercício da advocacia, ou seja, somente se invocará tal garantia aquele advogado que estiver no exercício de sua profissão

Notícias que citam Art. 7, Inc. Ii do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

  • TJGO manda retirar de processo criminal diálogos de advogado com cliente

    inciso II , da Lei nº 8.906 /94 – Estatuto da OAB, e no artigo 133 , da Constituição Federal... Dessa forma, para ele, impõe-se o desentranhamento, com base no artigo 133 , da Constituição Federal e artigo , § 2º , do Estatuto da Advocacia , tão somente dos diálogos extraídos do celular do cliente... que sustentou que as conversas versavam única e exclusivamente acerca da atuação profissional do advogado, estando assim sujeitas à cláusula de proteção legal do sigilo profissional prevista no artigo

  • IAB considera intolerável interceptação telefônica em escritórios de advocacia

    Essa inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. , inciso II , da Lei 8.906 /94... inciso II , da Lei 8.906 /94" e que "o desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável"... Lins e Silva, a nota critica a prática da interceptação telefônica em escritórios de advocacia, lembrando que "a inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art.

  • Advogado não comete crime ao sugerir que cliente evite apreensão de celular

    inciso II , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia )... baseou em conversa grampeada entre cliente e advogado, durante investigação contra o primeiro, o colegiado entendeu ainda que o processo violou o sigilo de comunicação fixado na Constituição e no artigo ... entre estes interlocutores não outorga imunidade para que advogados possam cometer delitos, entretanto, devem ser resguardadas as prerrogativas conferidas a estes profissionais no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

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