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Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994(Sinônimo de Art. 7, inc. III lei dos Notários e Registradores)
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DJGO 29/10/2018 - Pág. 1081 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 30, INC. XIV, DA LEI N 8.935, DE 18 DE NOV EMBRO DE 1994, QUE DISPOEM QUE OS NOTARIOS E OS REGISTRADORES EST AO.... 7 DA LEI N 8.429/1992 (IMPROBIDADE ADMINISTRATI VA), ART. 82, 2 DA LEI N 11.101/2005 (RECUPERACAO JUDICIAL...

DJGO 29/10/2018 - Pág. 1086 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 37, 4; LEI 6.024/1974, ART. 36; LEI 8.397/1992, ART. 4 ; CTN, ART. 185-A; LEI 8.429/1992, ART. 7; CPC...ART. 30, INC. XIV, DA L EI N 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPOEM QUE OS NOTARIO S E OS REGISTRADORES ESTAO...

DJGO 27/04/2017 - Pág. 2583 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/04/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 93.240/1996 (ART. 1, II), QUE REGULAMENTOU A LEI N 7.4 33 /1985, EXIGE A PROVA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.... 1O A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM PREENDE: IX - OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM...AINDA, EM JULGAMENTO DE INCI

DJGO 25/06/2019 - Pág. 1148 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 37, 4; LEI 6.024/1974, ART. 36; LEI 8.397/1992, ART . 4; CTN, ART. 185-A; LEI 8.429/1992, ART. 7; CPC.... 30, INC. III, DA LEI 8. 935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DETERMINA ATENDIMENTO PRIORIT ARIO AS REQUISICOES...

DJGO 19/07/2017 - Pág. 305 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM OBSERVANCIA AO ART. 11, INCI SO II, DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015, RESSALTO QUE A GRATUIDADE D A JUSTIÇA...CONCEDIDA AO AUTOR SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS A OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA...QUADRA 35, LOTE 01, JARDIM MONT SE RRAT, EM APARECIDA DE GOIANIA/GO, TELEFONES: 3549-6165 / 9247-988 7,...

DJGO 19/03/2019 - Pág. 1473 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 487, INC. DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 7) E NO CODIGO TRIBUTARIO NAC IONAL (ART. 185-A), REGRAMENTOS AOS...E REGISTRADORES DE IMOVEI S.

DJGO 31/05/2017 - Pág. 869 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
EDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETICAO INICIAL REFERENTE A PARTILHA DE BENS (ART. 487 , INC....AN TE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487 , INC. E REGISTRADORES, CONFORME ARTIGO 11 DA LEI ES TADUAL N 19.191/15 E ARTIGO 98 , IX DO CPC/15 ....

DJGO 10/01/2019 - Pág. 558 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANTE AO E XPOSTO, RESOLVO O MERITO E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA, NOS TE RMOS DOS ARTS. 3, INC....II; 1767 E SEGUINTES, DO CODIGO CIVIL, E 7 47 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DECRETAR...SEM CUSTAS, ESTENDENDO-SE TAL BENEFICIO AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS NOTARIOS E REGISTRADORES, C ONFORME...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70015923253 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2006
EMENTA

CONCURSO PÚBLICO.NOTÁRIO E REGISTRADOR.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 3522) DOS INCISOS I, II, III E X, DO ART. 16, DA LEI ESTADUAL N. 11.183/98. REAPRECIAÇÃO DOS TÍTULOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Alegação de nulidade da decisão da comissão de concurso para Notários e Registradores relativamente à atribuição de pontos pela aprovação em outros certames nas áreas notarial e registral.Não acolhimento da pretensão, pois, o STF, no julgamento da ADI 3522, reconheceu a supervaloração da aprovação em concurso público para cargo notarial ou registral, mas não vedou a sua utilização como critério de classificação dos candidatos. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na valoração da aprovação em concurso público para o cargo notarial ou registral, quando a sua pontuação guarda isonomia com as demais carreiras jurídicas.Razoabilidade da decisão da comissão de concurso.ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70015923253, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 13/10/2006)

Encontrado em: 16 INC-I INC-II INC-III INC-X 1. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. 5. NOTÁRIO E REGISTRADOR. 6. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 7....LEI ESTADUAL. SUPERVALORIZAÇÃO. EXERCICIO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRO.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70041626359 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011
EMENTA

PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DESCONSTITUIU OS ATOS RELATIVOS ÀS OUTORGAS DE DELEGAÇÃO DECORRENTES DE CONCURSO DE REMOÇÃO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. A declaração de inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo tem efeitos "ex tunc" e "erga omnes", importando no desfazimento, desde sua origem, do ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas; é que os atos inconstitucionais são nulos,...

Encontrado em: -7 INC-III LE- 11183 DE 1998 ART- 16 INC- I INC- II INC- III INC- X ART-22 PAR- ÚNICO INC-I LF -9868...- III INC- X ART-22 PAR- ÚNICO INC-I LF -9868 DE 1999 LF -9882 DE 1999 LF -12016 DE 2009 ART-7 INC-III...-9882 DE 1999 LF -12016 DE 2009 ART-7 INC-III LE- 11183 DE 1998 ART- 16 INC- I INC- II INC- III INC-...