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Legislação direta

Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 62567 PB 98.05.02298-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1999
EMENTA

LEI 7.856 /89. ART. 2º. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESDE QUANDO RESPEITADO O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. 01 . O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 146733/9-SP, ENTENDEU SER APENAS INCONSTITUCIONAL O ART. 8º DA LEI 7.689 /88, QUE ESTABELECE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO APURADO NO ANO DE 1988. 02. O AUMENTO DA ALÍQUOTA DE 8% PARA 10% DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DETERMINADO PELA LEI 7.856 /89, NÃO ALCANÇA O LUCRO APURADO EM 31/12/89 EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, INSCULPIDO NO ART. 150 , INC. III , 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , MAS TAL PRINCÍPIO NÃO BENEFICIA A APELANTE. 03. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 04. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 7689 ANO-1988 ART- 8 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-3 LET- A ART- 102 INC-3...LET- B Constituição Federal de 1988 RE 146733/SP (STF). Apelação em Mandado de Segurança AMS 62567 PB 98.05.02298-6 (TRF-5) Desembargador Federal Luiz Alberto...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 32811 DF 93.01.32811-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/1995
EMENTA

LEI N. 7.689 /88. AÇÃO RESCISORIA. CABIMENTO. 1. O OBICE DA SUMULA 343 DO STF FICA SUPERADO QUANDO A QUESTÃO EM DEBATE E MATERIA CONSTITUCIONAL. NÃO PODE HAVER INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA ENTRE A LEI ORDINARIA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. ACORDÃO QUE DEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI N. 7.689 /88, NA HIPOTESE EM EXAME, E DE SER RESCINDIDO POR OFENSA LITERAL AOS ARTIGOS 146 , INC. III , 154 , INC. I , 165 PARAG. 5, INC. III E 195, PARAG. 4, DA CF/88 . 3. E INCONSTITUCIONAL APENAS O ART. 8 DA LEI N. 7.689 /88 COMO O RECONHECEU O STF NO RE N. 146.733-SP. 4. AÇÃO RESCISORIA PROCEDENTE.

Encontrado em: ANO:1988 ART : 00001 ART : 00002 ART : 00003 ART : 00004 ART : 00008 LEG:FED SUM:000343 STF CF-88 LEG...:00003 ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00149 ART :00102 ART :00195 INC:00001 INC:00002 INC:00003 CONSTITUIÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13826 GO 94.01.13826-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1994
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. I - NÃO SENDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS TRIBUTO NEM ESTANDO COMPREENDIDA NA ESFERA DAS FINANÇAS PUBLICAS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODERIA SER DISCIPLINADA POR DECRETO-LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPREMA DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88 ( CF . RE N. 1487574/ 2 /RJ). II - A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 239 , MANTEVE O PIS, MUDANDO, TÃO SOMENTE, A DESTINAÇÃO DA SUA ARRECADAÇÃO. III - A LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970, NÃO FOI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IV - SE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO MANTEVE O PIS NÃO SE PODE ALEGAR QUE HAJA CUMULATIVAMENTE COM OUTRO TRIBUTO, NÃO IMPORTANDO, TAMBEM, QUE TENHA O MESMO FATO GERADOR E A MESMA BASE DE CALCULO DE OUTROS TRIBUTOS, COMO O COFINS, O ICMS E O ISS. V - INOCORRENCIA, NA ESPECIE, DE INFRINGENCIA AOS ARTS. 146 , III , 149 , 150 , INC. I , 154 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 6 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 PAR:00003 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967...III A LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970, NÃO FOI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988....

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00009276620145120017 SC 0000927-66.2014.5.12.0017 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2015
EMENTA

A contratação de empregado pela Administração Pública Direta ou Indireta, com vínculo regido pela CLT , torna obrigatório o recolhimento do FGTS, direito social assegurado pela Constituição Federal ( CF/88 , art. 7º , inc. III ), e previsto na lei nº 8.036 /90.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1233694 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0123369-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1998
EMENTA

VEDACAO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A VINCULACAO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MINIMO AFRONTA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO E DOS ARTS. 7 , INC. IV E 37 , INC. XIII DA CARTA MAGNA . PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DA SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7 , IV . CF/88 - ART 37 , XIII . LE 8437/86 - ART 1 . LE 8671/87 - ART 7 . L 7789/89 - ART 5 . L 8929/89. L 9194/90. LICC - ART 2 . L 7789/89 - ART 3 . SUMULAS: SUM 339, DO STF. DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO E MARTINS, IVES GANDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1992, 3 VOL, T III, P 120 . JURISPRUDENCIA: TJPR - MS 60333-2, 3 CC. STJ - RMS 762-0, 1 T. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RT 725/104. ADIN 285 .

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21451 BA 96.01.21451-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.6.88, E 2.449 , DE 21.7.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGÊNCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2 / RJ). 2. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4. Se a própria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5. Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00154...INC:00001 ART :00146 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED PRT:000326 ANO:1988 LEG:FED INT:000150 ANO...:1988 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022...

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: -1998 ART-1 PAR-2 INC-8 INC-11 (ITAMBÉ-PE) LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART- 154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5479 MG 96.01.05479-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2/RJ). 2. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4. Se a própria Constituição manteve o Pis não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5. Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00154 INC:00001...ART :00239 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969...ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROC:AMS NUM:0111741 ANO:96 UF:DF ORGAO:03 JUIZ:115 Veja :...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 10931 DF 96.01.10931-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS Nº 2.445 , DE 29/06/88, E 2.449, DE 27/07/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1- Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2/RJ). 2- A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3- A Lei Complementar nº 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4- Se a própria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulativamente com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5- Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: ANO:1988 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART...:00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 PAR:00003 ART :00154...INC:00001 ART :00146 INC:00003 ART :00150 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022 (TRF/1 REGIAO...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 20816 GO 95.01.20816-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1995
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças publicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2/RJ). 2. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4. Se a propria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, tambem, que tenha fato gerador e a mesma base de calculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5. Inocorrencia, na especie, de infringencia aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00239 PAR:00003...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969...ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022 TRF/1 REGIAO PROC:AMS NUM:0123014 ANO:95...