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Legislação direta

Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5545962820108260000 SP 0554596-28.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2011
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - Agravo de Instrumento Arresto Inteligência do art. 7º , inc. III , da Lei 6830 /80 - Possibilidade: - A medida almejada é um dos efeitos naturalmente decorrentes do despacho de recebimento da inicial, que traz ordem para a citação do executado e para penhora de bens, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da execução, ou para o arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Recurso provido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050432624 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2012
EMENTA

Nos termos do que preconiza o art. 7º , inc. III , da Lei 6830 /80, verificando-se que a parte executada não possui domicílio ou que se oculta da citação, cabe se proceder ao arresto de seus bens, com aplicação subsidiária dos arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil . Contudo, na hipótese, pela documentação acostada aos autos constata-se que não restaram esgotadas as diligências para localização da devedora, sendo que sequer houve tentativa de citação por Oficial de...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70050432624

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2012

Decisão: Nos termos do que preconiza o art. 7º , inc. III , da Lei 6830 /80, verificando-se que a parte executada não possui domicílio ou que se oculta da...III , da Lei 6830 /80, verificando-se que a parte executada não possui domicílio ou que se oculta da...

STJ 26/08/2016 - Pág. 2718 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/08/2016Superior Tribunal de Justiça
III , da Lei 6830 /80, verificando-se que a parte executada não possui domicílio ou que se oculta da...Tal orientação funda-se na interpretação do art. 8 , III , da Lei 6.830 /80..... 7 , inciso III , da Lei 6.830 /80, eis que não restou

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 5545962820108260000

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2011

Decisão: III , da Lei 6830 /80 - Possibilidade: - A medida almejada é um dos efeitos naturalmente decorrentes.... 653 do CPC e art. 7º , inc. Prevista na Lei de Execução Fiscal , em seu art. 7º, inc.

DJRN 02/06/2015 - Pág. 736 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais02/06/2015Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
órgão judicante, até o presente momento, a correspondente ordem de intimação prevista no artigo 316 da Lei.... 7º , inc. III , da Lei 6830 /80 - Possibilidade: - A medida almejada é um dos efeitos naturalmente decorrentes...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057178196 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2013

Decisão: ART. 653 DO CPC . Nos termos do que preconiza o art. 7º , inc. III , da Lei 6830 /80, verificando-se que a parte executada não possui domicílio ou que se oculta da...

DJBA 25/07/2013 - Pág. 359 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais25/07/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
", conforme disposto no art. 8º caput e inc. III da Lei 6830 /80....Tal orientação funda-se na interpretação do art. 8º , III , da Lei 6.830 /80..... 7º , inciso III , da Lei 6.830 /80, eis que não restou comprovada a ausência de domicílio e a tentativa...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70057425555 RS

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013

Decisão: Custas na forma da lei. Nos termos do que preconiza o art. 7º , inc. III , da Lei 6830 /80, verificando-se que a parte executada não possui domicílio ou que se oculta da...

TJ-BA - Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 110748520138050000 BA 0011074-85.2013.8.05.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013

Decisão: III da Lei 6830 /80. . 8º , III , da Lei 6.830 /80. . 7º , inciso III , da Lei 6.830 /80, eis que não restou comprovada a ausência de domicílio e a tentativa...