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Legislação direta

Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
III - lavrar atas notariais;

TJ-SP - Apelação APL 01554065920108260100 SP 0155406-59.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

Não há dúvida de que o ato praticado pelo escrevente contratado pelo réu - pagamento de tributos em nome de compromissários compradores não se insere no rol de atribuições dos Tabeliães de Notas, como se vê do disposto no art. 7º , da Lei8.935 /94. Diante disso, não poderia, em princípio, ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Notário, como delegatário de atividade estatal, como já decidiu em caso semelhante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1044.841/RJ, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Todavia, o Escrevente, responsável pelo cometimento dos atos fraudulentos, foi contratado pelo réu. Daí por que o réu, embora não responda objetivamente, no caso em exame, pelos danos decorrentes da atividade de notário, deve responder objetivamente como empregador de funcionário que causou danos aos autores ao se apropriar indevidamente de quantia por ele recebida dos autores, nos termos do art. 932 , inc. III , do Código Civil . 3. Indenização por danos morais e materiais concedida. 4. Sentença de procedência dos pedidos mantida. Recurso não provido.

DJPE 09/05/2019 - Pág. 49 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/05/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 30, inciso III da Lei 8935/94; CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários, no exercício...III, da Lei8935/94) . Art. 2 o Designar o Exmo. Sr. Dr. Nos termos dos arts. 35, 1º, e 36, e parágrafos, da Lei8.935 /94, a fastar preventivamente TEREZINHA...

DJPE 17/12/2018 - Pág. 270 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais17/12/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 30 da Lei 8935/94; CONSIDERANDO que é obrigação dos notários e oficiais de registro observar os prazos...do art. 30 da lei 8935/94. n°8935/94.

DJPE 09/05/2019 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/05/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 30, inc. III, da Lei8935/94) . Art. 2 o Designar o Exmo. Sr. Dr. Nos termos dos arts. 35, 1º, e 36, e parágrafos, da Lei8.935 /94, a fastar preventivamente TEREZINHA...

DJPE 09/05/2019 - Pág. 48 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/05/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Nos termos dos arts. 35, 1º, e 36, e parágrafos, da Lei8.935 /94, a fastar preventivamente TEREZINHA.... 30, inc. III, da Lei8935/94) .

DJCE 22/07/2019 - Pág. 18 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais22/07/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
discorrem os arts. 6º da Lei Federal n.º 10.169/2010 e 14, inc. 8935/94, que assim dispõe: Art. 30- São deveres dos notários e dos oficiais de registro:(...)VII - afixar...8935/94, devendo por elas responder.

DJSP 21/01/2019 - Pág. 1779 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
IV, c.c. o art. 35, inc. II, da Lei n. 8.935/94; RESOLVE: 1. . 30) da Lei 8935/94, cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de perda...IV, c.c. o art. 35, inc. II, da Lei n. 8.935/94. 2.

TRT-2 19/03/2018 - Pág. 16121 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais19/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
"EMPREGADO DE CARTÓRIODE REGISTRO - REGIME JURÍDICO - CONTRATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI8.935 /94...8.935 /94, pois o art. 236da Constituição Federal já previa o caráter privado dos serviços notariais...Regulamentadora nº 8.935 /94.

TRT-2 19/03/2018 - Pág. 16101 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais19/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
JURÍDICO - CONTRATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI8.935 /94 - CELETISTA. 8.935 /94, pois o art. 236da Constituição Federal já previa o caráter privado dos serviços notariais...Regulamentadora nº 8.935 /94.

DJGO 08/07/2010 - Pág. 478 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/07/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO PROCESSO, EX VI, DO ART. 267 , INC. DO PROCESSO, EX VI, DO ART. 267 , INC. 8.935 /94 (LEI DOS CARTORIOS),§ 2º, DO DL 911 /69, BEM COMO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, INCLUSIVE SUMULA...