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Legislação direta

Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 469999 SC 2010.046999-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2011
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PLEITO DE PENHORA ON LINE EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 185-A DO CTN - INTELIGÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO ART. 7º , INC. III , DA LEI 6.830 /80 E DO ART. 653 DO CPC - ARRESTO - ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE - CERTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA NO ENDEREÇO INDICADO - RECURSO PROVIDO "Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, é lícito ao credor requerer a pré-penhora ou arresto de valores depositados em contas bancárias" (AI n. , rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.2010).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00119344820038190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004
EMENTA

EXECUTIVO FISCAL. A CONSTRIÇÃO INICIAL DINHEIRO DE EMPRESA POR ARRESTO SÓ SE JUSTIFICA SE ELA APRESENTA INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA, INTENTA DESFAZER-SE. E DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR, NÃO TENDO LUGAR SE HOUVER APENAS MERO DESENCONTRO NO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INC. III , DO ART. 7º , DA LEI 6.830 /80. OCORRENTE ESTA HIPÓTESE, PERMISSIVO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA CONSTRITA POR ARRESTO, DE MOLDE A PERMITIR O CURSO NORMAL DA EXECUÇÃO FISCAL. Provimento do recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00035587320038190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004
EMENTA

EXECUTIVO FISCAL. A CONSTRIÇÃO INICIAL DE DINHEIRO DE EMPRESA POR ARRESTO SÓ SE JUSTIFICA SE ELA APRESENTA INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA, INTENTA DESFAZER-SE DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO TIVE DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR, NÃO TENDO LUGAR SE HOUVER APENAS MERO DESENCONTRO NO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INC. III , DO ART. 7º , DA LEI 6.830 /80. OCORRENTE ESTA HIPÓTESE, PERMISSIVO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA CONSTRITA POR ARRESTO, DE MOLDE A PERMITIR O CURSO NORMAL DA EXECUÇÃO FISCAL. Provimento do recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00119301120038190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004
EMENTA

EXECUTIVO FISCAL. A CONSTRIÇÃO INICIAL DE DINHEIRO DE EMPRESA POR ARRESTO SÓ SE JUSTIFICA SE ELA APRESENTA INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA, INTENTA DESFAZER-SE DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR, NÃO TENDO LUGAR SE HOUVER APENAS MERO DESENCONTRO NO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INC. III , DO ART. 7º , DA LEI 6.830 /80. OCORRENTE ESTA HIPÓTESE, PERMISSIVO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA CONSTRITA POR ARRESTO, DE MOLDE A PERMITIR O CURSO NORMAL DA EXECUÇÃO FISCAL. Provimento do recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00035639520038190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004
EMENTA

EXECUTIVO FISCAL. A CONSTRIÇÃO INICIAL DE DINHEIRO DE EMPRESA POR ARRESTO SÓ SE JUSTIFICA SE ELA APRESENTA INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA, INTENTA DESFAZER-SE DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR, NÃO TENDO LUGAR SE HOUVER APENAS MERO DESENCONTRO NO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INC. III , DO ART. 7º , DA LEI 6.830 /80. OCORRENTE ESTA HIPÓTESE, PERMISSIVO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA CONSTRITA POR ARRESTO, DE MOLDE A PERMITIR O CURSO NORMAL DA EXECUÇÃO FISCAL. Provimento do recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00035769420038190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004
EMENTA

EXECUTIVO FISCAL. A CONSTRIÇÃO INICIAL DE DINHEIRO DE EMPRESA POR ARRESTO SÓ SE JUSTIFICA SE ELA APRESENTA INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA INTENTA DESFAZER-SE DE SEU PATRIMÓNIO, NAO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR, NÃO TENDO LUGAR SE HOUVER APENAS MERO DESENCONTRO NO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INC. III , DO ART. 7º , DA LEI 6.830 /80. OCORRENTE ESTA HIPÓTESE, PERMISSIVO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA CONSTRITA POR ARRESTO, DE MOLDE A PERMITIR O CURSO NORMAL DA EXECUÇÃO FISCAL. Provimento do recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00035777920038190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004
EMENTA

EXECUTIVO FISCAL. A CONSTRIÇÃO INICIAL DE DINHEIRO DE EMPRESA POR ARRESTO SÓ SE JUSTIFICA SE ELA APRESENTA INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA, INTENTA DESFAZER-SE DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR, NÃO TENDO LUGAR SE HOUVER APENAS MERO DESENCONTRO NO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INC. III , DO ART. 7º , DA LEI 6.830 /80. OCORRENTE ESTA HIPÓTESE, PERMISSIVO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA CONSTRITA POR ARRESTO, DE MOLDE A PERMITIR O CURSO NORMAL DA EXECUÇÃO FISCAL. Provimento do recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00119319320038190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004
EMENTA

EXECUTIVO FISCAL. A CONSTRIÇÃO INICIAL DE DINHEIRO DE EMPRESA POR ARRESTO SÓ SE JUSTIFICA SE ELA APRESENTA INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA, INTENTA DESFAZER-SE DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR, NÃO TENDO LUGAR SE HOUVER APENAS MERO DESENCONTRO NO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INC. III , DO ART. 7º , DA LEI 6.830 /80. OCORRENTE ESTA HIPÓTESE, PERMISSIVO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA CONSTRITA POR ARRESTO, DE MOLDE A PERMITIR O CURSO NORMAL DA EXECUÇÃO FISCAL. Provimento do recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00035621320038190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004
EMENTA

EXECUTIVO FISCAL. A CONSTRIÇÃO INICIAL DE DINHEIRO DE EMPRESA POR ARRESTO SÓ SE JUSTIFICA SE ELA APRESENTA INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA, INTENTA DESFAZER-SE DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR, NÃO TENDO LUGAR SE HOUVER APENAS MERO DESENCONTRO NO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INC. III , DO ART. 7º , DA LEI 6.830 /80. OCORRENTE ESTA HIPÓTESE, PERMISSIVO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA CONSTRITA POR ARRESTO, DE MOLDE A PERMITIR O CURSO NORMAL DA EXECUÇÃO FISCAL. Provimento do recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00035690520038190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004
EMENTA

EXECUTIVO FISCAL. A CONSTRIÇÃO EXECUTIVO DINHEIRO DE EMPRESA POR ARRESTO SÓ SE JUSTIFICA SE ELA APRESENTA INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA, INTENTA DESFAZER-SE DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR, NÃO TENDO LUGAR SE HOUVER APENAS MERO DESENCONTRO NO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INC. III , DO ART. 7º , DA LEI 6.830 /80. OCORRENTE ESTA HIPÓTESE, PERMISSIVO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA CONSTRITA POR ARRESTO, DE MOLDE A PERMITIR O CURSO NORMAL DA EXECUÇÃO FISCAL. Provimento do recurso.