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Legislação direta

Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
III - execução das obras e serviços.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

Somente poderão ser assumidos compromissos e deverescom fundamento na existência de receita prevista, previsto no art. 7º, § 2º,III, da lei8666 /93.Sobre a ausência da cópia da portaria de nomeação da comissão delicitação, previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações, seja ela permanente ou especial,designada pela autoridade superior, levando em conta o princípio dapublicidade, deverá a portaria ser publicada em jornal de grande circulação.Todavia, as irregularidades apontadas não tiveram o condão de invalidar acontratação em apreço. Portanto, em razão do descumprimento legal,deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental previstano art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.Quanto à formalização do contrato administrativo firmado sob nº 60/2013,esta foi devidamente comprovada atendendo o estabelecido na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas naINTC/MS nº 35/2011, porém foi remetido fora do prazo regimental.São as razões que fundamentam a decisão.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I e II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 34/2013 eda formalização do Contrato Administrativo n. 60/2013, celebrado entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Lxtec Informática Ltda.

TJ-PE - Agravo AGV 3303144 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015
EMENTA

LICITAÇÃO. SUSPENSAO TEMPORÁRIA PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA POR ENTE FEDERADO. UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSAO DA PENALIDADE A OUTROS ESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.- Trata-se de agravo interposto com amparo no § 1º do art. 557 , do CPC , em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada. - Alega a agravante, em apertada síntese, que não está impedida de participar do Processo Licitatório nº 003/2014 - Pregão Presencial - FMS nº 002/2014, aberto pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Venturosa-PE, uma vez que a sanção administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, aplicada pela Administração Pública do Estado da Bahia, deve permanecer restrita à esfera administrativa estadual em referência. - Aduz ainda que o Edital do certame, no seu item 5.2, a e b, somente impede a participação do pregão, de empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Estado de Pernambuco e de empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, municipal, estadual ou federal.- A presente lide versa sobre a limitação da penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666 /93. - O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, manifestou entendimento no sentido de que os efeitos da suspensão de participação em licitação"não podem ficar restritos a apenas um órgão do poder público, sob pena de retirar a necessária eficácia da sanção administrativa do art. 87 , III , da Lei 8.666 /93.Nessa linha, colaciono os seguintes precedentes:ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - LEI 8.666/93, ART. 87 , INC....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017
EMENTA

no artigo 25 caput, inciso III, da lei8666/93, no entanto não foi encaminhado à esta Corte de Contas apublicação do extrato, mesmo depois de intimados a fazê-lo.O Contrato Administrativo n.13/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017
EMENTA

único do art. 61 da lei 8.666 /93 e osdocumentos referentes ao 5º e 7º Termos Aditivos remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PÁG.42) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 294.102,91 (duzentos e noventa e quatro mil cento e dois reais enoventa e um centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nostermos do art. 120 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73442015 MS 1.590.613 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016
EMENTA

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota eempenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação e o Contrato Administrativo firmado sob nº 5/2014 foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porém a remessa dainexigibilidade ocorreu do fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I,1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PAG.32) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 32.879,63 (trinta e dois mil oitocentos e setenta e nove reais) de acordocom as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei4.320/64.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc. I, II e III da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO,nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da inexigibilidade de licitação, formalização eexecução financeira do Contrato Administrativo nº 5/2014, celebrado entrea Fundação Municipal de Cultura de Campo Grande/MS e a EmpresaTalentos Produções Artísticas Ltda., de acordo com o previsto nas Leis8666/93 e 4.320/64, com ressalva pela remessa dos documentos referentesa inexigibilidade de licitação fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.2.2, A.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1377, de 28/07/2016 - 28/7/2016 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 151567 RJ 1997/0073248-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2003
EMENTA

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA – DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA – LEGALIDADE – LEI 8.666 /93, ART. 87 , INC. III . - É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras. - A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum. - A limitação dos efeitos da “suspensão de participação de licitação” não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA MARÇAL JUSTEN FILHOCOMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 8ª...008666 ANO:1993 ART : 00087 INC:00003 INC:00004 LEI DE LICITAÇÕES POSSIBILIDADE, LICITANTE, SECRETARIA...DE LICITAÇÕES , CARACTERIZAÇÃO, LEI FEDERAL.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15762014 MS 1.483.077 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016
EMENTA

X do art. 24 da Lei8666/93, porém o 1º Termo Aditivo foi publicado fora do prazo previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e com fundamento no art. 120 , IIe § 4º, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDOI. Pela REGULARIDADE da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos doContrato Administrativo nº 1/2014, celebrado entre o Município de CampoGrande/MS por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente eDesenvolvimento Urbano de Campo Grande/MS -SEMADUR e ArthurFernandes, de acordo com o previsto na Lei 8666 /93, com ressalva pelapublicação do 1º Termo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo únicodo art. 61 da lei 8666 /93;II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-secretário municipal, Heitor Pereirade Oliveira, inscrito no CPF nº 105.133.701-10, no valor de correspondentea 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do termo aditivo fora a do prazoprevisto no parágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93;III. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77 , § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande 20 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 62512013 MS 1410772 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014
EMENTA

Em exame a Dispensa de licitação, a formalização do Empenho nº 443/13 e sua execução financeira, referente à contratação pública celebrada entre SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a Empresa MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, visando à aquisição de medicamentos para cumprimento de decisão judicial. Encaminhados os documentos de fls. 03/63, foi realizada a Análise Processual pela 5ª ICE (ANP-5ICE-18349 – fls.70/72) constatou que o presente processo atende às disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4320 /64 e na Lei Federal nº 8.666/93 e a INTC/MS n. 35/11. O Ministério Público de Contas também opinou pela legalidade e regularidade da dispensa de licitação, formalização da nota de empenho e da prestação de contas da execução financeira, conforme parecer PARMPC-GAB.7 DR.JAC-9404/2014 – fls.74/75). É o relatório. Das razões de decidir. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que a Dispensa do processo de licitação atende aos requisitos do art. 24 , inc. IV , da Lei 8.666 /93 e Instrução Normativa TC/MS n.35/2011, consoante documentação enviada: Autorização, justificativa da dispensa, parecer técnico ou jurídico, ratificação da dispensa de licitação com respectiva publicação, pesquisa de mercado, razões da escolha do fornecedor/executante, propostas (técnica, preço, prazo, outro), justificativa do preço. A Nota de Empenho preenche os requisitos mínimos para a contratação previstos no art. 55 da Lei 8666 /93 e Lei 4.320 /64 Quanto à execução contratual, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor do empenho nº 443/2013 R$ 45.151,20 Despesa liquidada (NF) R$ 45.151,20 Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 45.151,20 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 45.151,20 (quarenta e cinco mil cento e cinquenta e um reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1190012012 MS 1353933 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014
EMENTA

Em exame a Dispensa de licitação, a formalização do Empenho nº 2985/12 e sua execução financeira, referente à contratação pública celebrada entre SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a Empresa MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, visando à aquisição de medicamentos para cumprimento de decisão judicial. Encaminhados os documentos de fls. 03/63, foi realizada a Análise Processual pela 5ª ICE (ANP-5ICE-2281/2013 – fls.64/66) que sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas – que se procedeu à fls. 68, por meio do OF.N.NOT-G.RC-2607/2013/GAB/RC/TCE/MS, para enviar propostas (técnica, preço, prazo, outros) do fornecedor, pesquisa de mercado de mais de 01 (uma) empresa, ausência de justificativa do preço e ratificação da dispensa de licitação com respectiva publicação Procedendo à análise conclusiva a 5ª ICE constatou que o presente processo atende às disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4320 /64, na Lei Federal nº 8.666/93 e INTC/MS n. 35/11, conforme ANC-5ICE-12635/2013 – f. 88/89. O Ministério Público de Contas também opinou pela legalidade e regularidade da dispensa de licitação, formalização do contrato e da prestação de contas da execução financeira, conforme parecer PAR-MPCGAB.7 DR.JAC-6087/2014 – fls.91/92). É o relatório. Das razões de decidir. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que a dispensa de licitação atende aos requisitos do art. 24 , inc. IV , da Lei 8.666 /93 e Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, consoante documentação enviada: Autorização, justificativa da dispensa, parecer técnico jurídico, ratificação da dispensa de licitação com respectiva publicação, pesquisa de mercado, razões da escolha do fornecedor/executante, propostas (técnica, preço, prazo, outro), justificativa do preço. A Nota de Empenho preenche os requisitos mínimos para a contratação previstos no art. 55 da Lei 8666 /93 e Lei 4.320 /64....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 167982013 MS 1.449.447 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016
EMENTA

IV , da Lei n. 8.666 /93.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigura-se como uma irregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita o gestor acima nominado a multa regimental pela irregularidade prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo nº 045/2013 contém em suas cláusulas os elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contrato fora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.Verifico que o procedimento licitatório Convite nº 038/2013 e o Contrato Administrativo nº 135/2013 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAA despesa foi devidamente processada, tendo sido empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 37.012,50 (trinta e sete mil doze reais e cinquenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , inc. I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Convite nº 38/2013, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 135/2013, celebrado entre o Município de Terenos e a Empresa Pecplan ABS Importação e Exportação Ltda., de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela ausência da pesquisa de mercado, prevista no art. 43 , inc. IV , da Lei 8.666 /93; II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, a Carla Castro Rezende Diniz Brandão, portadora do CPF nº500.502.491-34, por infringência do art. 43 , inciso IV da Lei 8666 /93, prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TC/MS; III....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1363, de 08/07/2016 - 8/7/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS CONTRATO ADMINISTRATIVO