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Legislação direta

Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6940245 PR 0694024-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2011
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 7º , INC. III , DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE APRESENTA RELEVANTE E AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA - IMPETRANTE QUE ESTÁ EM ATIVIDADE, RECEBENDO NORMALMENTE SUA REMUNERAÇÃO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Não sendo verificada a presença dos requisitos previstos no artigo 7º , II , da Lei 1.533 /51, principalmente no que se refere ao periculum in mora, não é possível a concessão da medida em caráter liminar, sendo incabível a análise do mérito neste momento processual.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 618601401 PR 0618601-4/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010
EMENTA

INDEFERIMENTO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE QUALIFICAM A PRETENSÃO COMO MERA ESPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXIGIDO PELO ART. 7º , INC. III , DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA . AUTORIZAÇÃO DE SEGUIMENTO PREVISTA NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6389135 PR 0638913-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2010
EMENTA

AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 7º , INC. III , DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA . FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE APRESENTA RELEVANTE E AUSÊNCIA DE PERIGO DE EVENTUAL PROVIMENTO FINAL SER INEFICAZ. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUEM É O SEGUNDO COLOCADO PARA NA EVENTUALIDADE DE SE AFASTAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO COM O PRIMEIRO PODER CHAMÁ-LO EM SUBSTITUIÇÃO. APARENTE IRRELEVÂNCIA DAS QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO E À QUALIDADE JURÍDICA DO VENCEDOR CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA ANP, POIS EXÓGENAS AOS TERMOS DO EDITAL QUE É LEI DO CERTAME. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESVAZIAM DE RELEVO OS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 00031027420054013400 0003102-74.2005.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016
EMENTA

A jurisdição contenciosa é exercida pelo Estado mediante provocação do interessado, eis que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais (art. 2º do Código de Processo Civil ). 2. Os provimentos judiciais liminares ou de antecipação de tutela trazem em si mesmos a possibilidade de revogação, restaurando-se o status quo ante, daí que são vedados quando houver impossibilidade de reversão ao estado anterior ( § 2º do art. 273 do Código de Processo Civil ) e se pode exigir do interessado garantia para integral ressarcimento ao requerido (art. 804 do Código de Processo Civil , e art. 7º , inc. III , da Lei do Mandado de Segurança ). 3. Se a Administração resiste a não mais poder e só paga por força de ordem judicial, exarada em ação proposta no interesse do servidor, evidentemente que a Administração não concorreu para esse pagamento e, portanto, tem o direito de se recobrar do que pagou sob vara. Quem determinou o pagamento foi o Judiciário e foi o Judiciário que julgou, afinal, improcedente o pedido, de sorte que se retirou a causa desse pagamento, e sublatacausa, tollitur effectus. 4. Tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273 , §§ 2º e 4º , do CPC (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 02/08/2013). 5. Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00043473320144014200 0004347-33.2014.4.01.4200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015
EMENTA

III , da Lei do Mandado de Segurança ). 6. Contra o voto do relator, afasta-se, porém, a necessidade de devolução dos valores recebidos pelo servidor, em decorrência de decisão judicial precária. 7. Apelação e remessa oficial providas, em parte, para julgar improcedente o pedido de percepção do adicional de fronteira e afastar a obrigação de reposição ao erário dos valores recebidos pelo servidor, em decorrência de decisão judicial precária.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4061381 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016
EMENTA

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 7º , INC. III , DA LEI Nº 12.016 /2009; ART. 6º E ART. 267 , INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ; ART. 23 DA LEI Nº 12.015 /2009; § 3º, ART. 1º DA LEI Nº 8.437 /1992. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE APENAS PARA RECONHECER A OMISSÃO ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DA POSSÍVEL VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NO CASO INEXISTE A VEDAÇÃO. VISÃO PACIFICADA DO STJ. 1- O embargante fala que estão ausentes o requisitos para a concessão da liminar, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora, os quais, segundo ele, estariam previstos no art. 7º , inc. III , da Lei do Mandado de Segurança . Ocorre que a concessão da liminar foi devidamente fundamentada pelo juízo da causa, bem como confirmada por esta Câmara no julgamento do Recurso de Agravo. Nesse aspecto resta claro que o embargante não indica qualquer omissão, mas sim, insurge-se contra o mérito. 2- Também foi devidamente analisado no julgamento do Recurso de Agravo a questão da legitimidade passiva do Prefeito do Município, ocasião em que restou consignado que neste mandamus se discute a publicidade do ato de nomeação da impetrante foi realizado pelo Prefeito, de modo que é evidente a legitimidade deste para responder como indigitada autoridade coatora.

Encontrado em: III , DA LEI Nº 12.016 /2009; ART. 6º E ART. 267 , INC. . 7º , inc. III , da Lei do Mandado de Segurança .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00008853420154014200 0000885-34.2015.4.01.4200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2016
EMENTA

No que concerne à reposição do que se recebeu por força de antecipação de tutela, é de ver-se que a jurisdição contenciosa é exercida pelo Estado mediante provocação do interessado, eis que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais (art. 2º do Código de Processo Civil ). Os provimentos judiciais liminares ou de antecipação de tutela trazem em si mesmos a possibilidade de revogação, restaurando-se o status quo ante, daí que são vedados quando houver impossibilidade de reversão ao estado anterior ( § 2º do art. 273 do Código de Processo Civil ) e se pode exigir do interessado garantia para integral ressarcimento ao requerido (art. 804 do Código de Processo Civil , e art. 7º , inc. III , da Lei do Mandado de Segurança ). 7. É impositiva a devolução pelo servidor do quanto recebido por força de antecipação de tutela. 8. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honoráriosadvocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060 , de 1950. 9. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6653694 PR 0665369-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2010

Decisão: PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º , INC. III , DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ....As considerações que seguem dizem respeito tão somente ao que dispõe o art. 7º , inc....III , da Lei do Mandado de Segurança , ou seja, estão adstritas a identificar se há o preenchimento dos...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00212210820094013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015
EMENTA

Legou o Direito Romano o preceito formulado por ULPIANO, de que se deve dar a cada um o que é seu (juris praeceptor sunt haec), de acentuado componente ético e jurídico, positivado no Código Civil , de antes e de agora, concernente ao dever de restituição do que não é de direito haver, daí que todo aquele que recebe o que não lhe é devido fica obrigado a restituir (art. 876, primeira parte, do vigente código), assim como ao dever de não se reter o que se recebeu ilegitimamente, pois aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários (art. 884, caput, do mesmo código). 2. A jurisdição contenciosa é exercida pelo Estado mediante provocação do interessado, eis que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais (art. 2º do Código de Processo Civil ). 3. Os provimentos judiciais liminares ou de antecipação de tutela trazem em si mesmos a possibilidade de revogação, restaurando-se o status quo ante, daí que são vedados quando houver impossibilidade de reversão ao estado anterior ( § 2º do art. 273 do Código de Processo Civil ) e se pode exigir do interessado garantia para integral ressarcimento ao requerido (art. 804 do Código de Processo Civil , e art. 7º , inc. III , da Lei do Mandado de Segurança ). 4. É irrelevante a qualidade da vontade (boa-fé ou má-fé) quando se cuida de pagamento decorrente de decisão judicial, porque a ação foi proposta pelo servidor e a Administração resistiu à pretensão, de modo que o pagamento só se fez mediante a intervenção judicial e a pedido do servidor, sabendo-se que o risco da demanda é de quem se acha com direito a essa ou àquela vantagem e movimenta para esse fim os mecanismos judiciários. O que importa, aqui, é o fato objetivo de demandar e de se sair vencido na demanda. 5.

DJGO 14/11/2019 - Pág. 14647 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Desta forma, Mandado de Segurança é uma ação utilizada adequadamente para corrigir as ilegalidades ou...Nesse contexto, prevê o art. 7º , inc. III , da Lei do Mandado de Segurança que, a possibilidade de o magistrado conceder a medida liminar,...