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Legislação direta

Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
III - lavrar atas notariais;

DJCE 22/07/2019 - Pág. 18 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais22/07/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
VIII do Prov. 8/2014 do CNNR, respectivamente: Art. 6 Os notários e os registradores darão recibo dos...8935/94, que assim dispõe: Art. 30- São deveres dos notários e dos oficiais de registro:(...)VII - afixar...8935/94, devendo por elas responder.

DJPE 09/05/2019 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/05/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
III, da Lei8935/94) . Art. 2 o Designar o Exmo. Sr. Dr. Nos termos dos arts. 35, 1º, e 36, e parágrafos, da Lei8.935 /94, a fastar preventivamente TEREZINHA...e/ou Notário às sanções previstas em lei, na hipótese de inércia, conforme determinação do art. 179...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 999487 SP 2016/0270629-0

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

Decisão: . 7 , da Lei8.935/94. E OFICIAIS DE REGISTRO - ARTIGO 22 DA LEI 8935/94 -REGULAMENTAÇAO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇAO -INFRAÇAO...8935/94, ao regulamentar o Superior Tribunal de Justiça artigo 236 da Constituição Federal). 16....

DJPE 09/05/2019 - Pág. 48 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/05/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Nos termos dos arts. 35, 1º, e 36, e parágrafos, da Lei8.935 /94, a fastar preventivamente TEREZINHA.... 30, inc. III, da Lei8935/94) .

DJAL 07/08/2018 - Pág. 45 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais07/08/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
e IV , do art. 32 , da Lei8.935 /94), após concluída a respectiva instrução, o magistrado remeterá...nº 8.935 /94Lei dos Notários e Registradores – e nº 6.564/2005 – Código de Organização Judiciária...Ao fazê-lo, com fulcro no art. 37 , da Lei8.935 /94; no art. 69, da Lei Estadual nº 6.564/2005; e...

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 1510309 PR Mandado de Segurança (OE) 0151030-9 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004

Decisão: Dispõe, a respeito, o art. 40 da Lei8.935 /94: Art. 40. . 20 , caput, da Lei8.935 /94, a saber: Art. 20. . 48 da Lei dos Notários e Registradores (8.935/94).

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 1510316 PR Mandado de Segurança (OE) 0151031-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004

Decisão: Dispõe, a respeito, o art. 40 da Lei8.935 /94: Art. 40. . 20 , caput, da Lei8.935 /94, a saber: Art. 20. . 48 da Lei dos Notários e Registradores (8.935/94).

TJ-SE - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 375287320158250001

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

Decisão: . 487, inc. Veio então a Lei 8935/94 que regulamentou o dispositivo e no seu artigo 51 estabeleceu: ““ Aos atuais...Fica assegurado aos notários e oficiais de registro que ingressaram até a promulgação da Lei8.935/94...

DJAL 07/08/2018 - Pág. 38 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais07/08/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
; II - impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar prevista no art. 32 da Lei8.935 /94; III...III , da Lei8.935 /94. e RegistradoresLei8.935 /94 - omissa, há de prevalecer a incidência da Lei Estadual nº 5.247/...

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 28925 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2010

Decisão: federal n. 8.935 /94” (fl. 3).Afirma que “a lei federal n. 8.935/94 é conhecida como Lei Orgânica dos.... 7º , inc. (art. 12 da Lei n. 12.016 /2009 e art. 52, inc.