Art. 7, inc. III do Decreto 43283/98, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 7 do Decreto nº 43.283 de 03 de Julho de 1998 de São Paulo

Regulamenta a Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 7º - Compete ao Conselho de Orientação do FUNDO:
III - fixar critérios para aplicação de multas por eventual inadimplemento contratual, bem como quanto a adoção de medidas judiciais para cobrança de créditos inadimplidos;

DJSP 26/10/2010 - Pág. 3012 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/10/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Realmente se infere do disposto no art. 1.647 , inc. São Paulo. Editora Ltr, 3ª ed., 2007, nota nº 2 ao art. 1.647, p. 1.077). São Paulo. Editora Ltr, 3ª ed., 2007, nota nº 2 ao art. 1.647, p. 1.077).

DOSP 13/09/2011 - Pág. 7 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

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. 39 , inc. do Município de São Paulo ? . 31, INCISO III ASSINATURAS DIÁRIO OFICIAL CIDADE DE SÃO PAULO IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. ?...

DOSP 13/09/2011 - Pág. 3 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

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. 39 , inc. do Município de São Paulo ? . 31, INCISO III ASSINATURAS DIÁRIO OFICIAL CIDADE DE SÃO PAULO IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. ?...
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