Art. 7, inc. IV da Lei 9782/99 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 7º O capital social da DATAPREV poderá ser aumentado, nos termos da lei, mediante:
IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00004316920114036130 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2014

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. REGISTRO SANITÁRIO DE MEDICAMENTO. RECURSO À DIRETORIA COLEGIADA. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 15, §2º, DA LEI N.º 9.782/99. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA DIÁRIA. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. As autoras, na condição de fabricantes de medicamentos e produtos farmacêuticos ajuizaram a presente ação buscando o efeito suspensivo previsto no art. 15, § 2º, da Lei n.º 9.782/99 (dos atos praticados pela agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como ultima instância administrativa), ao recurso interposto perante a Anvisa em 17/06/2010 (n.º 2010061478PA), no qual se discutia a legitimidade do registro sanitário n.º 1.0525.0044, concedido pelo Poder Pública à empresa Torrent do Brasil Ltda. permitindo-lhe fabricar e comercializar o medicamento Espran, anulando-se os atos praticados pelas partes com base no referido registro após a interposição do recurso administrativo. 2. No tocante ao apelo da Anvisa pleiteando o afastamento da multa que lhe foi imposta, para isso alegando que não houve descumprimento de ordem judicial, mas tão somente atuação nos termos do art. 6º, da Lei n.º 9.782/99, tem-se que o recurso é manifesta improcedência. 3. Observa-se de pronto que em 21/02/2011 o d. Juízo de piso proferiu decisão antecipatória - tratada nos autos como se fosse "liminar" - a fls. 121/122 determinando à Anvisa que suspendesse o registro sanitário do medicamento Espran produzido e comercializado pela corré Torrent do Brasil Ltda., bem como que apreciasse o processo administrativo 2010061478PA sob o regime do efeito suspensivo. Com relação a empresa farmacêutica Torrent do Brasil Ltda, determinou-lhe que se abstivesse de comercializar o Espran. 4. Dessa decisão as duas rés foram intimadas pessoalmente, através de Oficial de Justiça executante de mandados, em Osasco, no dia 22/02/2011 (fls. 129/130). Convém desde logo deixar claro que as corrés não obtiveram êxito, em petições ulteriores, em postergar a imediatidade da ordem judicial no que se referiu expressamente às obrigações de apreciar o processo administrativo sob o regime do efeito suspensivo (Anvisa) e deixar de comercializar o Espran (Torrent do Brasil Ltda). 5. À vista da prova inequívoca de que a ordem de fazer imposta à Anvisa e de não fazer atribuída à Torrent do Brasil Ltda. Estavam em vigor desde 22/02/2011 (data da intimação in faciem de ambas - fls. 129/130), salta aos olhos que as corrés desobedeceram sem rebuços tais determinações, e dessa forma se alojaram, sem nenhuma dúvida, no nicho reservado às litigantes de má-fé, restando claro o dolo com que procederam diante do desprezo pelo dever de proceder com lealdade para com o adverso e, sobretudo, para com o Poder Judiciário. 6. Considerando que é dever da parte "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos jurisdicionais, de natureza antecipatória ou final" (art. 14, V, do CPC), pois se assim não agir estará opondo resistência injustificada ao andamento do processo (inc. IV do art. 17) e procedendo de modo temerário (inc. V do art. 17) , o doloso descumprimento de ordem judicial que, como aqui ocorre, trouxe claro prejuízo à parte autora (que continuou a ver seu recurso submetido apenas ao efeito devolutivo, como se verá adiante, e que constatou que o medicamento que a corré deveria deixar de comercializar continuou a ser posto no mercado, também como se verá), constitui litigância de má fé (TRF-4 - AG: 22507 PR 2005.04.01.022507-7, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 01/08/2005, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 10/08/2005 PÁGINA: 639 - TJ-MS - APL: 03511895320088120001 MS 0351189-53.2008.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 24/04/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2014 - TJ-RS - ED: 71002339737 RS , Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 18/11/2009, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2009 - TJ-SC - AI: 690061 SC 2011.069006-1, Relator: Ronei Danielli, Data de Julgamento: 20/01/2012, Sexta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Jaraguá do Sul). 7. Deveras, o STJ considera ser um dever da parte proceder com lealdade e boa-fé (REsp 986.443/RJ, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 06/03/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.05.2008 p. 1 - REsp 728.732/SP , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/03/2006, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.05.2006 p. 206); não procedem assim os demandados que, devidamente intimados in faciem a cumprir, respectivamente, ordens judiciais de fazer e de não fazer, deixam de atendê-la sem qualquer justificativa plausível. 8. A autarquia confessou em suas razões recursais que descumpriu a ordem judicial; procurou justificar-se invocando o art. 6º, da Lei n.º 9.782/99 e os arts. 6º e 196 da CF. Desculpas esfarrapadas, que não conseguem ocultar o nítido desprezo da Anvisa pela jurisdição. Ordem judicial em vigor se cumpre, sob pena de esboroar-se o Estado Democrático de Direito. Não resta à parte alvedrio para ajuizar se atende ou não a ordens judiciais, ainda mais em se tratando de órgão do Poder Público vinculado aos princípios da estrita legalidade e da moralidade, insculpidos no art. 37 da CF. 9. É despropositada a atitude da Anvisa buscando escudo em dispositivos (art. 6º, da Lei n.º 9.782/99 e os arts. 6º e 196 da CF) que veiculam vetores genéricos. Em especial o art. 6º, da Lei n.º 9.782/99 desserve a postura desobediente da Anvisa, posto que sendo uma "finalidade" da autarquia resguardar o risco a saúde, há necessidade de uma concretitude objetiva, que não pode ser aquela de se furtar ao respeito devido ao Poder Judiciário. Já o art. 6º da CF ventila o direito social à saúde, cujos sujeitos são os membros do corpo social do Estado Brasileiro e não uma autarquia encarregada da vigilância sanitária. O art. 196 da CF dirige-se ao Estado como mantenedor das ações de saúde, justifica condutas de amesquinhamento de riscos, mas só por isso mesmo não evita que o Poder Público voltado às ações sanitárias simplesmente ignore decisões judiciais em vigor. 10. Efetivamente a autarquia descumpriu a decisão judicial: insistiu em impedir o efeito suspensivo do recurso das autoras, submetido a vicissitudes inexplicáveis perante o órgão, que sempre teimou em descumprir a legislação de regência (Lei n.º 9.782/99) a qual, ao depois e vendo-se com as costas contra o muro, se lembrou de invocar irritamente para tentar se safar da desobediência que ele mesmo confessou. 11. Assim, não há espaço para isentá-la da apenação imposta pelo d. Magistrado quando constatou, objetivamente, o descumprimento da ordem proferida a fls. 121/122, por sinal confessado pela Anvisa como já foi dito. 12. Igualmente, não resta a menor dúvida de que a Torrent do Brasil Ltda. também descumpriu a ordem judicial de não fazer tal como veiculada no despacho de fls. 121/122, que a proibiu de comercializar o medicamento Espran. Existe nos autos prova documental contundente de que a Torrent do Brasil Ltda. descumpriu a ordem judicial de não comercializar o medicamento Espran. 13. Intimada dessa ordem aos 22/02/2011, já no dia 24/02/2011 participou de uma licitação - espécie "pregão" - promovida pelo Ministério da Defesa para comprar medicamentos (fls. 264/275). Sagrou-se habilitada no certame, para fornecer especificamente o Espran pelo "melhor lance" (fls. 275). 14. Esse evento foi delatado nos autos pelas autoras e fez com que o MM. Juiz ampliasse o valor da multa cominada, em caso de novos acintes (fls. 278). Não existe a mínima explicação razoável para a desobediência perpetrada pela Torrent do Brasil Ltda. 15. Porém, há mais. Nesse cenário, não há como deixar de considerar as corrés litigantes de má fé, por atos atentatórios contra a eficácia da jurisdição antecipatória (aqui tratada como "liminar") nos exatos termos em que foi postulado na apelação das autoras. 16. Dado o caráter específico da multa prevista no § único do art. 14 do CPC - que como sanção punitiva prevalece sobre a do art. 18 - as corrés ficam condenadas a pagar, cada uma, 20% do valor da causa (R$ 35.000,00) cada uma; ainda, como sanção reparatória, na esteira do art. 18 do CPC indenizarão solidariamente a parte autora dos prejuízos que sofreu, em 20% do valor da causa conforme prevê o § 2º do art. 18. 17. Destaco que não há óbice para se impôr uma sanção punitiva (multa) e uma determinação reparatória, já que nisso inexiste bis in idem. A primeira é punitiva do mau comportamento processual e reverterá para a União (§ único do art. 14) já que a demanda tramita na Justiça Federal; a segunda é reparatória do quanto sofrido pela parte autora consoante o discurso do caput do art. 18. 18. Nesse aspecto colaciona-se o ensinamento de NELSON NERY JR. & ROSA NERY, a saber: "...Portanto, ambas as sanções (contempt of court e litigância de má fé) podem ser impostas, cumulativamente, sem que se incida em duplicidade de penalidades" (CPC Comentado e legislação extravagante, pág. 266, 14ª edição, ed. RT). No mesmo sentido segue anotação contida no precioso CPC & legislação processual em vigor, do saudoso THEOTÔNIO NEGRÃO, a pág. 126 da 42ª edição, ed. Saraiva. 19. Forçoso concluir que, nesse panorama, não se entrevê qualquer afronta do Juízo contra os arts. 458, III e 460, do CPC, e menos ainda a necessidade de conversão do julgamento em diligência a fim de se apurar se houve ou não descumprimento da "liminar". 20. Merece acolhimento o recurso das autoras também no tocante a imposição à Anvisa de condenação em verba honorária, forte na idéia de que "...não obstante tenha a parte autora protocolado pedido requerendo a declaração do efeito suspensivo do ato concessivo de registro sanitário emitido pela Anvisa, em razão do recurso administrativo protocolado no âmbito do referido órgão, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei n.º 9.782/99, foi tão somente com a determinação do Juízo a quo em sede liminar que a suspensão foi efetivada pela autarquia...", como dito no voto da e. relatora. 21. Nesse sentido acolhidas as judiciosas considerações da srª relatora, baseadas no princípio da causalidade (TJ-RS - AC: 70045521226 RS , Relator: Arno Werlang, Data de Julgamento: 14/12/2011, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/01/2012 - TJ-MG - AC: 10342060705197001 MG , Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 18/04/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2013), dada a necessidade de ajuizamento da presente ação (TJ-RS - AC: 70036717031 RS , Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 30/01/2014, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/02/2014). Fixo a honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, consoante o entendimento desta Sexta Turma e à luz dos critérios previstos no § 4º, do art. 20, do CPC.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10307507820188260602 SP 1030750-78.2018.8.26.0602

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

Ante o exposto, indefiro a petição inicial por inadequação da via eleita, a teor do art. 10 da Lei nº..., inc.III da Lei9.782/99). RDC da ANVISA n. 67/2007 e Lei n. 9782/99. Ausência de direito líquido e certo vulnerado....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20791812120208260000 SP 2079181-21.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

. 7º da Lei 12.016/09. , inc.III da Lei9.782/99). RDC da ANVISA n. 67/2007 e Lei n. 9782/99. Ausência de direito líquido e certo vulnerado....

DOU 23/07/1999 - Pág. 40 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/07/1999Diário Oficial da União
6.360/76 e seu Regulamento Decreto 79.094177 e Lei 9782/99; Considerando que a legislação sanitária...Art. 2° Entende-se por Produtos Saneantes Domissanitários e 10 Afins mencionados no art. da Lei 6.360...produtos sólidos. 9782/99; Será admitido o método de cálculo de DL50 estabelecido pela Considerando que...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702100530220002 Uberlândia

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária compete, nos termos da Lei n.º 9.782/99, regulamentar o uso...Ora, é cediço que, em virtude do princípio da legalidade (CR, art. 5º, inc. 4º, 6º, 7º, 8º, §1º, inc.

TRF-3 30/03/2015 - Pág. 257 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/03/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O art. 7º, VIII, c/c o art. 8º, caput e 1º, X, da Lei n.º 9.782/99, responsabiliza a ANVISA pelo controle...n.º 9.782/99. II do art. 282 do CPP).O crime em comento autoriza a prisão preventiva, nos termos do inc....

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1153036 AC 2009/0159051-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA SUA INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO MAIS ABRANGENTE. DEFERIMENTO DE PLEITO DE MENOR ALCANCE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EDITAL. CERTAME PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LABORATORIAL. REGISTRO DA EMPRESA FORNECEDORA DO INSUMO NA ANVISA. EXIGÊNCIA DECORRENTE DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, 7º, VII, E 8º DA LEI 9.782/99. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrida contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Estado do Acre - CPL 04, sob a alegação de que os Editais de Licitação 041, 042, 043, 044 e 045, todos de 2006, cujos objetos são a aquisição de material de consumo laboratorial para atender a Rede Laboratorial do Estado, contêm ilegalidade relativa à omissão de exigência no tocante à necessidade de apresentação, por parte dos interessados, de documentação comprobatória de autorização de funcionamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o que entende caracterizar violação ao art. 30, IV, da Lei 8.666/93. A segurança foi concedida, para determinar a inclusão, nos respectivos atos convocatórios, da exigência de que os interessados comprovem a obtenção da autorização de funcionamento perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da "ausência de incoerência entre a causa de pedir e o pedido feito pela apelada" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Na forma da jurisprudência, "o interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante" (STJ, REsp 1.249.482/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2011). Nesse contexto, é assente o entendimento desta Corte no sentido de que a aferição da inadequação da via eleita e a existência (ou não) de direito líquido e certo para a concessão da segurança demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Confira-se: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 614.091/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015. V. Na forma da jurisprudência, "não há vício da sentença 'quando a decisão proferida corresponde a um minus em relação a ambas as pretensões em conflito' (RTJ 86/367), nem se julgada procedente em parte a ação, porque no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência (RE n. 100.894-6-RJ, Rel. Min. Moreira Alves)" (REsp 121.344/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 9/2/05)" (STJ, AgRg no Ag 1.423.469/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/05/2013). VI. O edital de certame para fornecimento de produtos para consumo laboratorial deve exigir o registro, junto à ANVISA, da empresa que comercializa os referidos produtos, em face da previsão constante dos arts. 6º, 7º, VII, e 8º da Lei 9.782/99. VII. Consoante a jurisprudência do STJ, "as empresas e estabelecimentos que manuseiem, dispensem, armazenem ou comercializem produtos correlatos controlados pelo sistema de vigilância sanitária do país somente podem funcionar após o respectivo licenciamento junto ao órgão de vigilância sanitária competente nos Estados, no Distrito Federal, nos Territórios ou nos Municípios, ou, no plano federal, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. A administração pública submete-se de forma rigorosa ao princípio da legalidade administrativa, não lhe sendo lícito entabular contrato administrativo sem observância das normas legais pertinentes com o objeto dessa contratação, sob pena, inclusive, de nulidade do contrato. Tratando-se de contrato administrativo que tem por objeto produto submetido a controle de segurança da saúde da população, tal rigor torna-se ainda maior à administração pública federal, estadual e municipal, por força do seu comprometimento com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (art. 2º da Lei 5.991/73 e 1º da Lei 9.782/99)" (STJ, REsp 769.878/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 26/09/2007). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser improvido o Recurso Especial, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. VIII. Agravo interno improvido.

Encontrado em: ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000568 SUM:000007 FED LEILEI ORDINÁRIA:009782 ANO:1999 ART...:00006 ART:00007 INC:00007 ART:00008 PAR:00001 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1153036

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 19663 PR 2005.70.00.019663-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2010

IV, da Carta Federal, e artigos 20 e 21, da Lei nº8.884/94, não pode ser invocado. Amparada pela Lei 9782/99, a ANVISA editou a Portaria 344/98, normatizando as limitações à manipulação...e 6º, da Lei n.º 6.360/76; art. 6º, da Lei n.º 8.080/90; art. 8º, da Lei n.º 9.782/99; arts. 29 e 30,...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00061776120208160000 PR 0006177-61.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE MANIPULAR, EXPOR, ESTOCAR E COMERCIALIZAR FÓRMULAS OFICINAIS E MAGISTRAIS ISENTAS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E CORRELATOS. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA A FIM DE PERMITIR APENAS MEDICAMENTOS OFICINAIS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMERCIALIZAÇÃO DE CORRELATOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1)- ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDA DOS MEDICAMENTOS “MAGISTRAIS” SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREPARAÇÃO MAGISTRAL QUE, TODAVIA, NECESSITA DE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. INEXISTÊNCIA DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS RECONHECIDAS PELA ANVISA. MANIPULAÇÃO QUE SEMPRE DEVE SER INDIVIDUALIZADA. 2)- MEDICAMENTOS “CORRELATOS”. NECESSIDADE DE REGISTRO A FIM DE SEREM COMERCIALIZADOS PELA FARMÁCIA. 3)- “florais”. in 9/2009 da anvisa. apenas sua comercialização é permitida nas farmácias. 4)- CHÁS E PLANTAS MEDICINAIS. RESOLUÇÃO Nº 477 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA PERMITE A MANIPULAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E FABRICAÇÃO. 5)- ALEGAÇÃO DE QUE A RDC nº 67/2007 DA ANVISA É INCONSTITUCIONAL PORQUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO BAIXADA DENTRO DA COMPETÊNCIA REGULATÓRIA LIMITADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI9.782/99. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO À AGÊNCIA REGULADORA pelO ART. 7º, III DA CITADA LEI. NÃO COMPROMETIMENTO DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006177-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 22.06.2020)

Encontrado em: A Lei nº 5.991/1973em seu art. 4, inciso IV, define como “correlato a substância, produto, aparelho ou...Compete à ANVISA, segundo o art. 7º da lei de sua criação: Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação.... 8º da Lei 9782/99 estipula que a ANVISA pode regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10312492620198260053 SP 1031249-26.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária” (artigo 7º, inciso III da Lei Federal nº...9782/99), bem como “regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à...saúde pública” (artigo 8º, inciso III da Lei Federal nº 9782/99).

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