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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 7 do Decreto nº 7.689 de 02 de Março de 2012
Art. 7º Somente os ministros de Estado poderão autorizar despesas com diárias e passagens referentes a:
IV - deslocamentos para o exterior, com ônus.

DOU 06/09/2012 - Pág. 96 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/09/2012Diário Oficial da União
Dispensa de Licitação com fundamento no art. 24 inc.IV, da lei nr. 8.666 /1993; Favorecido: Industria...Base Legal: Lei 8.666 , de 1993, art. 24 , Inciso II . NA: 7829/12. Valor: R$7.868,16....Base legal: Lei 8666 , de 1993, art. 24 , inc. II . NE: 7689/12. Valor: R$1.510,00....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50771 SP 93.03.050771-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/1995
EMENTA

LEI N. 7689 /88, ART. 9 , 2 PARTE INCONSTITUCIONALIDADE. I - O E. PLENARIO DESTA CORTE EM DECISÃO PROFERIDA NA AMS 90.03.42053- 0 , DECLAROU A INCONSTITUCIONALID ADE DA 2 PARTE DA LEI N. 7689 /8 (JULG. 12.12.91, PUBL. 03.02.92, FLS. 147/148) 8, QUE TRATA DO FINSOCIAL, BEM COMO DAS LEIS POSTERIORES QUE ALTERARAM A ALIQUOTA. II - VIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO FINSOCIAL NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 1940 /82, COM A ALIQUOTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO ADCT, ATE A SUA REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 70 /91. III - APELAÇÃO IMPROVIDA. IV - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXPLICITAR QUE A INCONSTITUCIONALIDADE ATINGE APENAS AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ARTIGO 9 DA LEI 7689 /88 E DOS DISPOSITIVOS QUE MAJORARAM AS ALIQUOTAS.

Encontrado em: DJ DATA:26/07/1995 PÁGINA: 46200 - 26/7/1995 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-9 LEG-FED DEL-91236 ANO-1985...DEL-1940 ANO-1982 LEG-FED LEI- 7611 ANO-1987 ***** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1967 ART...-56 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC...

DJAM 12/03/2019 - Pág. 124 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais12/03/2019Diário de Justiça do Estado do Amazonas
. 485 , IV e VI , do CPC . 321 , parágrafo único , e 330 , IV , ambos do CPC . . 334 , §§ 5º e 4º , inc.

DOU 06/02/1998 - Pág. 102 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/02/1998Diário Oficial da União
II, inc. fi scal responsável pela sua emissão, IV, do Decreto nr. 70.235/72. apresentado fora do prazo previsto no art. 33 Recurso não conhecido. Insubsistente lançamento efetuado com base no art. 8 da Lei n 7.689/88.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 741510 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2011

Decisão: . 168 do CTN .IV - O Plenário deste E. cento), consoante dispõe o § 1.º , do art. 1.º , do Decreto-Lei n.º 1.940 /82, até a entrada em vigor.... 9º da Lei nº 7689 , de 15.12.88, do art. 28 da Lei nº 7738 /89, do art. 7º da lei nº 7787 , de 30.06.89...

STF 15/02/2013 - Pág. 24 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais15/02/2013Supremo Tribunal Federal
IV - O Plenário deste E. Inc. na AMS n.º 38.950 - Reg. n.º 90.03.42053-0). . 9º da Lei nº 7689 , de 15.12.88, do art. 28 da Lei nº 7738 /89, do art. 7º da lei nº 7787 , de 30.06.89...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 9501

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2002

Decisão: LEI N. 7689 , DE 15.12.88. AÇÃO RESCISÓRIA. II – A contribuição da Lei 7689 , de 15.12.88, e uma contribuição social instituída com base no art....DECRETO-LEI N. 2.354, DE 24/08/87; ART. 35 DA LEI N. 7.799 , DE 10/07/89; E ART. 8º LEI N. 7.787 , DE...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 9501

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2002

Decisão: LEI N. 7689 , DE 15.12.88. AÇÃO RESCISÓRIA. II – A contribuição da Lei 7689 , de 15.12.88, e uma contribuição social instituída com base no art....DECRETO-LEI N. 2.354, DE 24/08/87; ART. 35 DA LEI N. 7.799 , DE 10/07/89; E ART. 8º LEI N. 7.787 , DE...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 975

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2003

Decisão: LEI Nº 7689 , DE 15.12.88. I . (...). II. (...). CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTES DE TRABALHO-SAT - LEI Nº 8.212 /91 (ART. 22, INC....612 /91, art. 26, § 1º; Decreto 2.173 /97; art. 202 , do Decreto 3048/99), sem incorrer em Tribunal...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 741510 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2012

Decisão: IV - O Plenário deste E. Inc. na AMS n.º 38.950 - Reg. n.º 90.03.42053-0). . 9º da Lei nº 7689 , de 15.12.88, do art. 28 da Lei nº 7738 /89, do art. 7º da lei nº 7787 , de 30.06.89...

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