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Legislação direta

Artigo 6 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Art. 6º As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta lei, que articule meios, esforços e recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área.
Parágrafo único. A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Bem-Estar Social.
Art. 6o A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6o-C; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 3o A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas. (Incluído pela Lei nº 13.714, de 2018)
§ 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas. (Incluído pela Lei nº 13.714, de 2018)
Art. 6o-A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 6o-B. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o Para o reconhecimento referido no § 1o, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3o; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9o; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 3o As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4o O cumprimento do disposto no § 3o será informado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 6o-C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 3o Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 6o-D. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 6o-E. Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18553 MG 90.01.18553-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1997
EMENTA

RENDA MENSAL VITALÍCIA - LEI6.179 /74 - DEFERIMENTO JUDICIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTA NO ART. 203 , V , DA CF/88 , LEI8.742 /93. DECISÃO EXTRA PETITA ( CPC , ART. 460 )- NULIDADE. I - Requerido na inicial o benefício da renda mensal vitalícia, com base na Lei6.179 /74, não pode o magistrado deferir o benefício de assistência social, prevista no art. 203 , V , da CF/88 , sob pena de julgamento extra petita, pois é defeso ao juiz proferir sentença, a favor da parte autora, de natureza diversa da pedida ( CPC , ART. 460 ). II - Responsabilidade pelo benefício assistencial em comento, regulamentado pela Lei8.742/93, é da União Federal. Manifesta a ilegitimidade passiva do INSS. (Precedentes desta Corte Federal).

Encontrado em: : 006179 ANO:1974 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00023 INC:00005 ART :00022 INC:00001 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED LEI: 008742 ANO:1993 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00139 LEG:FED LEI:006032 ANO:1974 VEJA : AMS 93.01.19956- 4...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 37734 SE 2001.05.99.000609-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2003
EMENTA

O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL REJE-SE PELA LEI N. 8.742 /93, ART. 20 , PARÁGRAFO 6º , QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA AO EXAME MÉDICO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/02/2003 - Página: 864 - 12/2/2003 LEG-FED LEI- 8742...ANO-1993 ART- 20 PAR-6 ART- 21 PAR-1 Agravo de Instrumento AGTR 37734 SE 2001.05.99.000609-3 (TRF-5)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 39094 SE 2001.05.99.000749-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2003
EMENTA

O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVE REGER-SE PELA LEI8.742 /93, ART. 20 , PARÁGRAFO 6º QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA AO EXAME MÉDICO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/02/2003 - Página: 695 - 19/2/2003 LEG-FED LEI- 8742...ANO-1993 ART- 20 PAR-6 Agravo de Instrumento AGTR 39094 SE 2001.05.99.000749-8 (TRF-5) Desembargador

TRF-5 - Apelação Civel AC 301718 AL 2000.80.00.003029-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2004
EMENTA

AMPARO SOCIAL. CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO. DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO LEGAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACITADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ART. 203 , V , CF/88 C/C ART. 20 , PARÁGRAFO 3º DA LEI8.742 /93. DECRETO Nº 1.744 /95. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º , CF/88 . - PELA EXEGESE DO ART. 20 , PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº. 8.742 /93, NÃO É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL COM QUALQUER OUTRO ORIGINÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL OU DE OUTRO REGIME, SALVO O A ASSISTÊNCIA MÉDICA. - PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AMPARO SOCIAL, É NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE VÁRIOS REQUISITOS, DENTRE ELES, QUE A PESSOA SEJA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA QUE A INCAPACITE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. - O CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, A QUE SE REFERE O ART. 20 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº. 8.742 /93, DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS DE DIREITO, COMO O DO ARTIGO 6º DA LICC , E A GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS (ARTIGO 6º , CF ). - AS LEIS DE AMPARO SOCIAL DEVEM SER SEMPRE INTERPRETADAS DE FORMA A QUE REALIZEM A SUA DESTINAÇÃO E APLICADAS DE MANEIRA QUE ESTEJAM SEMPRE A FAVOR E NÃO CONTRA AQUELES A QUEM ELAS, EVIDENTEMENTE, DESEJAM ASSISTIR. - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE E DOS COLENDOS TRFS DA 1ª E 3ª REGIÕES. - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Encontrado em: - 203 INC-5 ART- 6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-3 PAR-4 PAR-2...INC-2 INC-3 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART- 5 LICC-42 LICC -42 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED...DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 Lei de Introdução ao Código Civil AC 251049 CE (TRF5) AC 1990429821 / MG (...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 36850 AL 2001.05.99.000485-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2003
EMENTA

O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVE REGER-SE PELA LEI8.742 /93, ART. 20 , PARÁGRAFO 6º QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA AO EXAME MÉDICO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/02/2003 - Página: 961 - 26/2/2003 LEG-FED LEI- 8742...ANO-1993 ART- 20 PAR-6 ART- 21 PAR-1 Agravo de Instrumento AGTR 36850 AL 2001.05.99.000485-0 (TRF-5)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 37056 PB 2001.05.99.000514-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2003
EMENTA

O BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVE REGER-SE PELA LEI8.742 /93, ART. 20 , PARÁGRAFO 6º QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA AO EXAME MÉDICO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/04/2003 - Página: 298 - 16/4/2003 LEG-FED LEI- 8742...ANO-1993 ART- 20 PAR-6 ART- 21 PAR-1 Agravo de Instrumento AGTR 37056 PB 2001.05.99.000514-3 (TRF-5)

TRF-5 - Apelação Civel AC 325492 AL 0023203-10.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2004
EMENTA

AMPARO SOCIAL. RESTABELECIMENTO. INCAPACIADADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ART. 20 , PARÁGRAFO 2º DA LEI8.742 /93. . DECRETO Nº 1.744 /95. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º , CF/88 . - Para a concessão do benefício de prestação continuada denominado de amparo social, é necessário a comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. - O Laudo produzido pelo médico perito do juízo constatando a incapacidade do autor, nos termos exigidos pelo art. 20 , parágrafo 2º , da Lei8.742 /93, autoriza a concessão do benefício. - O conceito de pessoa portadora de deficiência, a que se refere o art. 20 , parágrafo 2º , da Lei nº. 8.742 /93, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios de direito, como o do artigo 6º da LICC , e a garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados (artigo 6º , CF ). - As leis de amparo social devem ser sempre interpretadas de forma a que realizem a sua destinação e aplicadas de maneira que estejam sempre a favor e não contra aqueles a quem elas, evidentemente, desejam assistir. - Apelação do autor provida.

Encontrado em: - 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-2 PAR-3 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART-2 INC-2 INC-3 ART- 34 ART- 35 INC-...1 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 Lei de Introdução ao Código Civil CF-88 Constituição Federal...de 1988 ART- 6 ART- 203 INC-5 LEG-FED LEI-6889 ANO-1981 LEG-FED SUM-204 (STJ) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1392409 AC 1459 SP 2000.61.09.001459-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2009
EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº. 8.742 /93. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Comprovada a incapacidade para o trabalho, mas não demonstrada a insuficiência de recursos para ter a sua manutenção provida pela família, é de se negar o benefício pleiteado, nos termos do art. 203 , V , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei8.742 /93 e Decreto nº 6.214 /07. 2 - Inocorrência de violação a dispositivo legal, a justificar o prequestionamento suscitado. 3 - Apelação improvida.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL 1392409 AC 1459 SP 2000.61.09.001459-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES

TRF-5 - Apelação Civel AC 325492 AL 2003.05.00.023203-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2004
EMENTA

AMPARO SOCIAL. RESTABELECIMENTO. INCAPACIADADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ART. 20 , PARÁGRAFO 2º DA LEI8.742 /93. . DECRETO Nº 1.744 /95. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º, CF/88 . - Para a concessão do benefício de prestação continuada denominado de amparo social, é necessário a comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. - O Laudo produzido pelo médico perito do juízo constatando a incapacidade do autor, nos termos exigidos pelo art. 20 , parágrafo 2º , da Lei8.742 /93, autoriza a concessão do benefício. - O conceito de pessoa portadora de deficiência, a que se refere o art. 20 , parágrafo 2º , da Lei nº. 8.742 /93, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios de direito, como o do artigo 6º da LICC , e a garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados (artigo 6º , CF ). - As leis de amparo social devem ser sempre interpretadas de forma a que realizem a sua destinação e aplicadas de maneira que estejam sempre a favor e não contra aqueles a quem elas, evidentemente, desejam assistir. - Apelação do autor provida.

Encontrado em: 1 LICC-42 LICC -42 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 Lei de Introdução...ao Código Civil CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 6 ART- 203 INC-5 Constituição Federal...LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 Código de Processo Civil Apelação Civel AC 325492 AL 2003.05.00.023203...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1377268 AC 59619 SP 2008.03.99.059619-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2009
EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº. 8.742 /93. 1 - A prova pericial constante dos autos, suficiente para formar a convicção do juiz, torna prescindível a realização do estudo social, não se configurando a hipótese de cerceamento de defesa. 2 - Não comprovada a incapacidade para o trabalho é de se negar o benefício pleiteado, nos termos do art. 203 , V , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei8.742 /93 e Decreto nº 6.214 /07. 3 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida.

Encontrado em: NONA TURMA APELAÇÃO CÍVEL 1377268 AC 59619 SP 2008.03.99.059619-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON