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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

TST 29/08/2019 - Pág. 1016 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais29/08/2019Tribunal Superior do Trabalho
. 7, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 e ARTIGO 73 da CLT, § 5° - DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO" (fl. 595...Diz que "conquanto o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções...

TST 29/08/2019 - Pág. 1015 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais29/08/2019Tribunal Superior do Trabalho
7º, inciso IX da Constituição Federal de 88 e artigo 73 da CLT, § 5, não subsistindo os argumentos que.... 7, INC. 7º, inciso IX da Constituição Federal de 88 e artigo 73 da CLT, § 5º, na medida em que foi devidamente...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10454420155110014

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019

Decisão: . - violação do(s) artigo 7º, inciso IX; artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, §16, da Constituição Federal...7º, inciso IX da Constituição Federal de 88 e artigo 73 da CLT, § 5, não subsistindo os argumentos que...7º, inciso IX da Constituição Federal de 88 e artigo 73 da CLT, § 5º, na medida em que foi devidamente...

TJ-MT - Habeas Corpus HC 01639291320158110000 163929/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016
EMENTA

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA – INVOCADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.960 /1989 – INOCORRÊNCIA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A COMPATIBILIDADE DO DIPLOMA COM A CONSTITUIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES – DECISÃO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA – MERA MENÇÃO AO TEXTO LEGAL – OFENSA AO DISPOSTO NA NORMA DO ART. 93 , INC. IX , DA CF/88 – REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 0 IMPOSSIBILIDADE – SOLENIDADE EM VIAS DE IMPLANTAÇÃO – PRISÃO QUE NÃO É EM FLAGRANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – RELAXAMENTO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE – ORDEM CONCEDIDA. O Pretório Excelso na decisão final da ADI n. 162 DF, em votação unânime, entendeu que, na verdade, a Lei n. 7.960 /1989 não resultou da conversão da medida provisória previamente editada, devido ao transcurso in albis do prazo entabulado para essa finalidade, julgando prejudicada a arguição, de modo que não há que se falar em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. O decreto da prisão temporária é excepcionalíssimo, só podendo ocorrer, quando estiverem devidamente presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como os requisitos previstos na norma do art. 1º da Lei nº 7.960 /89, quais sejam, imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial (inc. I); indiciado não possuir residência fixa ou não fornecer elementos para sua identificação (inc. II); quando houver fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes relacionados na lei (inc. III). Não restando devidamente motivada a decisão, ausentes elementos concretos que levaram o douto magistrado a constatar a imprescindibilidade da custódia temporária da paciente para as investigações, ofendendo, pois, o disposto na norma do art. 93 , inc....

TRF-5 - Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005
EMENTA

ART. 37 , IX , DA CF/88 . LEI 8.620 /93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 7º , INC. VIII E XIII , DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13 . REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos art. 232 a 235 da Lei 8.112 /90, posteriormente revogados pela Lei 8.745 /93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. - A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620 /93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário - Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. 7º , incisos VIII e XIII , assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. - A Constituição Federal , em seu art. 37 , IX , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620 , em seu parágrafo 4º , do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 858 - Nº: 153 - Ano: 2005 - 10/8/2005 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 ART- 7 INC-8 INC-13 ART- 39 PAR-3 Constituição Federal...Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena...

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100660144002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

. - A nulidade do contrato temporário não impede o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, IX e XVII c/c art. 39), e expressamente estendidos ao servidor público (art. 39, § 3º). - É devido o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXII da CR/88, pois, embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha suprimido tal direito do elenco de vantagens devidas para os servidores, há previsão expressa na Constituição Estadual e na legislação específica, no caso, a Lei Estadual 10.745/92, regulamentada pelo Decreto 36.015/94. - Sobre o montante a ser apurado deve incidir correção monetária, conforme os índices do IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. (v.v) EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. 2.

Encontrado em: INFRINGENTES, VENCIDOS O PRIMEIRO E O TERCEIRO VOGAL Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 07/04/2014 - 7/

TJ-PR - Apelação Cível AC 281089 PR Apelação Cível 0028108-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o. CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS INCLUIDA A PRESTACAO DE SERVICOS. INCIDENCIA TENDO POR BASE O TOTAL DA OPERACAO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o.; CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o.E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'.RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. Incide o ICMS sobre o valor total, nas operações de fornecimento de alimentacao e bebidas incluidos os servicos conexos, por sua natureza mista.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10317070806243001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013
EMENTA

REEXEME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE ITABIRA - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL - HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS - DIREITO À PERCEPÇÃO - ART. 39 , § 3º C/C ART. 7º , AMBOS DA CR/88 . - Demonstrado o efetivo labor em sobrejornada, faz a parte requerente jus ao recebimento do adicional por serviço extraordinário, não compensado, nos termos do artigo 39 , § 3º c/c art. 7º , inc. IX , ambos da Constituição Federal .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10472100033027001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU - MOTORISTA - HORAS-EXTRAS - DIREITO À PERCEPÇÃO - ART. 39 , § 3º C/C ART. 7º , AMBOS DA CR/88 - AUTO-APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. - É constitucionalmente garantido aos servidores públicos ocupantes de cargo público, por extensão prevista no artigo 39 , § 3º c/c art. 7º , inc. IX , ambos da Constituição Federal , o recebimento de adicional por serviço extraordinário.

TJ-PR - Apelação Cível AC 977620 PR Apelação Cível 0097762-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/1997
EMENTA

A - NULIDADE - E NULA A DECISAO, QUANDO DE SUA FUNDAMENTACAO POSSAM DEFLUIR CONCLUSOES DIVERSAS, ALEM DAQUELA CONSTANTE DE SEU DISPOSITIVO - ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 93 , IX . CC - ART 178, PAR 6, II. CPC - ART 267 , VI. CPC - ART 458 , II . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 12174-0-RJ, 1 T, REL MIN HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 12/04/93, P 6053 . RJDTACRIM 8/141. TARS - EMB DECL 196715213, 7 CC, REL JUIZ PERCIANO DE CASTILHOS BERTOLUCI.