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Alínea "c" do Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964(Sinônimo de Art. 7, inc. V, "c" lei da Reforma Bancária)
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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000178429201581601750 PR 0001784-29.2015.8.16.0175/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2017
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE PARCIAL NO CASO CONCRETO DO ENUNCIADO 1.8, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200 -2/2001, Lei nº 11.419 /2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLVX VWJQ6 U7BK5 Z47RB PROJUDI - Recurso: 0014016-59.2015.8.16.0018 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Rafael Luis Brasileiro Kanayama:14396, 09/09/2016: CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE . Arq: Repetição e dano moral. POIS DEVE SER CONJUGADO COM OS DEMAIS RELATIVOS A SERVIÇOS DE TELEFONIA DE ACORDO COM O ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PRESENÇA DE PLUS AO CASO CONCRETO, DADA A INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER MEDIANTE PROVA NOS AUTOS (DADOS COMO, DATA E HORÁRIO DE CONTATO COM A RECORRENTE, QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS, APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 1.6. DANO MORAL EXISTENTE E PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 , LJE ). AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO Enunciado N.º 1.6- Call center ineficiente dano moral: Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006013-61.2014.8.16.0112/0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 21.08.2015). Por fim, é possível a exibição incidental de documento no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000242347201581601750 PR 0002423-47.2015.8.16.0175/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2017
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE PARCIAL NO CASO CONCRETO DO ENUNCIADO 1.8, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200 -2/2001, Lei nº 11.419 /2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLVX VWJQ6 U7BK5 Z47RB PROJUDI - Recurso: 0014016-59.2015.8.16.0018 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Rafael Luis Brasileiro Kanayama:14396, 09/09/2016: CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE . Arq: Repetição e dano moral. POIS DEVE SER CONJUGADO COM OS DEMAIS RELATIVOS A SERVIÇOS DE TELEFONIA DE ACORDO COM O ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PRESENÇA DE PLUS AO CASO CONCRETO, DADA A INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER MEDIANTE PROVA NOS AUTOS (DADOS COMO, DATA E HORÁRIO DE CONTATO COM A RECORRENTE, QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS, APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 1.6. DANO MORAL EXISTENTE E PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 , LJE ). AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO Enunciado N.º 1.6- Call center ineficiente dano moral: Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006013-61.2014.8.16.0112/0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 21.08.2015). Por fim, é possível a exibição incidental de documento no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13169720115050034

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017

Decisão: Incidência do art . 896 , § 1º-A, inc. I, da CLT . Aponta violação aos arts. 5º , inc. II , 7º , inc. Aponta violação aos arts. 5º , inc. II , 7º , inc.

TJ-ES 12/05/2017 - Pág. 18 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais12/05/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
O art. 37, inc. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 29, DA LEI N. 10.931⁄2004 OBSERVADOS....ART. 487, INC.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 23368 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2013

Decisão: Cuida-se os autos de Recurso Eleitoral interposto por WAGNER MIRANDA SILVA, visando a reforma da decisão.... 51, inciso IV, alínea b , c e § 1º da Resolução TSE nº 23.376/2012. Contas aprovadas com ressalvas. 7.

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2735636320118260000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2011

Decisão: Conforme determina o art. 614 , inc. VII , da lei 6.015 /73, bem como com o art. 365, inc. VI, do C.P.C. ....VII , da Lei 6.015 /73 - Incidência, ademais, do art. 365, inc.

DJSP 01/04/2014 - Pág. 606 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/04/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
É caso de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC c.c. 55 da Lei n. 9.099 /95)...., financeira, de crédito e securitária.Não há condenação ao ônus da sucumbência (art. 21 do CPC c.c...., financeira, de crédito e securitária.Não há condenação ao ônus da sucumbência (art. 21 do CPC c.c....

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1105361101 PR 1105361-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2015
EMENTA

(grifos no original) Entende a recorrente que não é o caso, data venia, de aplicação do parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.347 /1985 ao caso em comento.Segundo alega o parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.347 /1985 aplica-se apenas no caso de existirem duas ações coletivas com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, tendo no polo passivo os mesmos réus, de mo- do a prevenir o Juízo e determinar a conexão dos processos coletivos. Seria o caso de incidir a regra do parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.347 /1985 para evitar decisões antagônicas em duas diferentes ações coletivas, o que ocorre, frequen- temente, com a propositura de ações populares e ações civis públicas relacionadas a idênticos direitos transindividuais (= indivisíveis e sem titular determinado),"fenômeno que é resol- vido pela aplicação do art. 5º , § 3º , da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65) e do art. 2º, parágrafo único da Lei da Ação Civil Pú- blica (Lei 7.347 /85, na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001)"( CC 47.731, STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Teo- ri Zavaski).Concluindo, afirma que existindo uma ação coletiva (ACP) e diversas ações individuais - especialmen- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAEmbargos de Declaração nº 1.105.361-1/01 e 02J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná te porque os réus de uma e outras são distintos, conforme se abordará - não há que se falar em sobrestamento das ações individuais, sendo inaplicável o parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.347 /1985.Dentre os fundamentos elencados pela parte recorrente, esse é o primeiro fundamento pelo qual en- tende a decisão agravada merece reforma, para o fim de afas- tar a suspensão dos feitos individuais e determinar o imediato prosseguimento da ação originária.Prossegue, asseverando que há inegável distinção do objeto de tutela nas ações individuais e nas ações coletivas também não permite a suspensão daque- las....

Encontrado em: . 211 da Lei de 7.347 /85:Art. 81. Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85, art....de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º , inc.

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 146945620108070000

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2011

Decisão: V - Agravo de instrumento improvido.” Dizem que o acórdão violou ainda o art. 535 , inc. II , do CPC e art. 93, inc. IX, da CF ....Com relação ao art. 93 , inc.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1105361102 PR 1105361-1/02 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2015
EMENTA

(grifos no original) Entende a recorrente que não é o caso, data venia, de aplicação do parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.347 /1985 ao caso em comento.Segundo alega o parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.347 /1985 aplica-se apenas no caso de existirem duas ações coletivas com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, tendo no polo passivo os mesmos réus, de mo- do a prevenir o Juízo e determinar a conexão dos processos coletivos. Seria o caso de incidir a regra do parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.347 /1985 para evitar decisões antagônicas em duas diferentes ações coletivas, o que ocorre, frequen- temente, com a propositura de ações populares e ações civis públicas relacionadas a idênticos direitos transindividuais (= indivisíveis e sem titular determinado),"fenômeno que é resol- vido pela aplicação do art. 5º , § 3º , da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65) e do art. 2º, parágrafo único da Lei da Ação Civil Pú- blica (Lei 7.347 /85, na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001)"( CC 47.731, STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Teo- ri Zavaski).Concluindo, afirma que existindo uma ação coletiva (ACP) e diversas ações individuais - especialmen- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAEmbargos de Declaração nº 1.105.361-1/01 e 02J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná te porque os réus de uma e outras são distintos, conforme se abordará - não há que se falar em sobrestamento das ações individuais, sendo inaplicável o parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.347 /1985.Dentre os fundamentos elencados pela parte recorrente, esse é o primeiro fundamento pelo qual en- tende a decisão agravada merece reforma, para o fim de afas- tar a suspensão dos feitos individuais e determinar o imediato prosseguimento da ação originária.Prossegue, asseverando que há inegável distinção do objeto de tutela nas ações individuais e nas ações coletivas também não permite a suspensão daque- las....

Encontrado em: . 5º da Lei nº. 7.347 /85. . 211 da Lei de 7.347 /85: Art. 81. I a III do art. 103 c.