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Legislação direta

Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 7º Os recursos do FUSPRJ contemplam as ações, projetos e atividades dos órgãos de segurança pública estaduais, abaixo relacionados, assim como daqueles que venham a sucedê-los:
V – Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

TJ-RJ - Inteiro Teor. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO: CJ 36005420108190202 RJ 0003600-54.2010.8.19.0202

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012

Decisão: Na mesma esteira o verbete nº 5 da Súmula do extinto 1º Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro.... 5º, inc. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2012. ROBERTO TÁVORA DESEMBARGADOR-RELATOR