Art. 7, inc. VI da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
VI - estudar, debater e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos salários-de-contribuição, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação de seus valores reais;

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1684190 RJ 2017/0166154-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 8.212 /91. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO EXCEPCIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. I - Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. II - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" ( REsp 1.230.957/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014, submetido ao art. 543-C do CPC ). III - Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. IV - O Tribunal de origem concluiu que o "auxílio excepcional" pago aos funcionários em decorrência de acordo coletivo não têm natureza remuneratória, afigurando-se correta a não incidência de contribuição previdenciária. V - Nesse contexto, para infirmar essa premissa fática e adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado, é necessário o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. VI - Agravo interno improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50073314420204047001 PR 5007331-44.2020.4.04.7001 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º , DA CF . REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101 /09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF , para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da CF , na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212 /91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55 , inc. II , da Lei n.º 8.212 /91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101 /09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN , transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101 /09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF , por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2 . Caso em que, indeferido o CEBAS à instituição requerente, não há falar no reconhecimento da imunidade tributária.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50024010720124047116 RS 5002401-07.2012.4.04.7116 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º , DA CF . REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101 /09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF , para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da CF , na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212 /91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55 , inc. II , da Lei n.º 8.212 /91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101 /09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN , transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101 /09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF, por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2 . Caso em que, indeferido o CEBAS à instituição requerente, não há falar no reconhecimento da imunidade tributária.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50261032020184047100 RS 5026103-20.2018.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º, DA CF. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101/09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF , para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101/09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN, transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF , por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2. Caso em que, não havendo CEBAS - que é um requisito essencial e indispensável -, tampouco nulidade a ser declarada dos atos administrativos que indeferiram o certificado, não há direito à imunidade, descabendo analisar o preenchimento dos demais requisitos do art. 29, da Lei 12.101/2009, salvo inciso VI. 3. Apelo da União e reexame providos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50021640820184047101 RS 5002164-08.2018.4.04.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º , DA CF . REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101 /09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF , para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da CF , na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212 /91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55 , inc. II , da Lei n.º 8.212 /91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101 /09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN , transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101 /09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF , por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2 . Caso em que, deferido o CEBAS à instituição requerente, deve-se manter o reconhecimento da imunidade tributária. 3. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101 /2009, o termo inicial da imunidade deve retroagir ao exercício fiscal anterior àquele em que realizado o protocolo de concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente e de assistência social da entidade, na linha do que prevê o art. 3º do mesmo diploma legal. 4. Apelo improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50021202520194047013 PR 5002120-25.2019.4.04.7013 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º , DA CF . REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101 /09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF , para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da CF , na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212 /91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55 , inc. II , da Lei n.º 8.212 /91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101 /09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN , transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101 /09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF , por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2 . Caso em que, deferido o CEBAS à instituição requerente, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária. 3. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101 /2009, o termo inicial da imunidade deve retroagir ao exercício fiscal anterior àquele em que realizado o protocolo de concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente e de assistência social da entidade, na linha do que prevê o art. 3º do mesmo diploma legal. Precedentes desta Corte.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50179146320174047205 SC 5017914-63.2017.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º , DA CF . REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101 /09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF , para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da CF , na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212 /91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55 , inc. II , da Lei n.º 8.212 /91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101 /09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN , transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101 /09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF , por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2 . Caso em que, deferido o CEBAS à instituição requerente, deve-se manter o reconhecimento da imunidade tributária. 3. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101 /2009, o termo inicial da imunidade deve retroagir ao exercício fiscal anterior àquele em que realizado o protocolo de concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente e de assistência social da entidade, na linha do que prevê o art. 3º do mesmo diploma legal. 4. Apelo improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50019371820184047101 RS 5001937-18.2018.4.04.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º , DA CF . REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101 /09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF , para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da CF , na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212 /91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55 , inc. II , da Lei n.º 8.212 /91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101 /09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN , transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101 /09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF , por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2 . Caso em que, deferido o CEBAS à instituição requerente, deve-se manter o reconhecimento da imunidade tributária. 3. Tratando-se de processo ajuizado após a vigência da LC 118 /2005 (9jun.2005), o prazo de prescrição é de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, conforme a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, tema 4, no julgamento do RE 566.621 segundo o rito dos recursos repetitivos de recurso extraordinário (repercussão geral). 4. Apelo da União não conhecido e da parte autora improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50026283920174047207 SC 5002628-39.2017.4.04.7207 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º, DA CF. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101/09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF , para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101/09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN, transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF , por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2. Caso em que, deferido o CEBAS à instituição requerente, e reconhecido o pedido pela União deve-se manter o reconhecimento da imunidade tributária. 3. Apelo improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50104590220164047102 RS 5010459-02.2016.4.04.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º, DA CF. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 55, II, DA LEI 8.212/91 E ART. 29 DA LEI Nº 12.101/09. CEBAS. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 2008. VÍCIOS. NULIDADE DOS CEBAS CONCEDIDOS. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE REQUISITOS LEGAIS DECLARADA PELO STF. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF, para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101/09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN, transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF, por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2. É de julgar-se improcedente a Ação Civil Pública, na qual impugnada a concessão/renovação automática de CEBAS pela Medida Provisória nº 446, de 2008, por não se verificar excesso de poder, abuso de poder ou de discricionariedade pelo Presidente da República; nem afronta aos princípios da moralidade e da isonomia; e nem tampouco lesão ao erário. 3. É de julgar-se improcedente a Ação Civil Pública, na qual impugnado o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de natureza educacional, quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais exigidos para tanto. 4. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 53, III, da Lei 8.212/91 e dos arts. 13, I, §1º, I e II, §§3º a 7º, e art. 14, §§1º e 2º, da Lei 12.101/2009, não subsiste mais no ordenamento jurídico, em nenhuma situação concreta sob a vigência das duas leis, qualquer exigência no sentido de exigir-se a distribuição de gratuidades ou bolsas de estudo como condição para deferimento do CEBAS, posto que tais exigências não são meras formalidades para obtenção do certificado, mas sim aspectos materiais que regulam a imunidade tributária, razão pela qual, conforme entendimento pacificado do STF (Tema 32), não podem ser veiculados por meio de lei ordinária (art. 146, II, CF/88). 5. Apelos providos.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo