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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1158390 RJ 2009/0200092-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012
EMENTA

RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - FOTOGRAFIAS - PROTEÇÃO LEGAL- PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO PERIÓDICO -INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 , DA LEI 9.610 /98 - DANOS MATERIAIS -CABIMENTO - CRITÉRIO OBJETIVO - ARTIGO 944 , DO CÓDIGO CIVIL -EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - VALOR USUALMENTE RECEBIDO PELO AUTOR DAOBRA ARTÍSTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça não se presta à análise dematéria constitucional, cabendo-lhe, somente, o exame de questõesinfraconstitucionais, conforme determina o art. 105, III, daConstituição Federal. II - A proteção dos direitos autorais sobre fotografias estáexpressamente assegurada, nos termos do inciso VII do art. 7 da Lei9.610/98. III - A exegese do art. 103 , da Lei 9.610 /98 é clara no sentido deque o eventual ressarcimento pela publicação indevida deve ocorrertendo como parâmetro o número de exemplares efetivamente vendidos.Ausência, na hipótese, em que a divulgação ocorreu de formagraciosa. IV - Nesses casos, a indenização pelos danos materiais orienta-sepela regra concernente ao art. 944 do Código Civil , bem como o valorusualmente recebido, pelo autor da obra artística, pelacomercialização de suas fotografias. V - Impõe-se reconhecer que não se admite recurso especial pelaalínea c quando ausente a demonstração, pelo recorrente, dascircunstâncias que identifiquem os casos confrontados. VI - Recurso especial improvido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 07/02/2012 - 7/2/2012 LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00007 INC:00007...ART : 00103 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00944 CÓDIGO CIVIL DE...2002 LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00007 INC:00007 ART : 00103 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1525952520138190001 RJ 0152595-25.2013.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

Decisão: Inteligência dos arts. 7º, inc. VII, 24, inc. II e 79, § 1º, da Lei 9610/98....Inicialmente, importa destacar, que o art. 7º , da Lei 9.610 /98, inclui a fotografia entre as obras...Dano moral presumido pelo art. 24 da Lei n.º 9610/98, que se majora para R$ 15.000,00 (quinze mil reais...

TJ-SP - Apelação : APL 1360113220068260000

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2011

Decisão: 9610/98, artigo 8 , inc. . 8 da Lei 9.610 /98. É o que dispõe a Lei nº. 9.610 /98, conforme segue: "Art. 18.

TJ-PR - Apelação: APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

Decisão: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N. 9.610 /98....

TJ-PR - Apelação: APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

Decisão: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N. 9.610 /98....

STJ 29/08/2019 - Pág. 2710 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/08/2019Superior Tribunal de Justiça
Além da inobservância da interpretação restritiva do art. 4º da Lei 9.610/98 relativo aos direitos autorais...XXVII, da Constituição o Federal e os artigos 7º, inc, VII, 22, 24, incs. I e II, 28, 29, 49, incs....II e VI, 79 e 108 da Lei 9.610/98. (...) " Os embargos refutam para fins de prequestionamento a idéia...

TJ-PR - Apelação APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98.1. Os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, asseguram ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo, a sua utilização, de prévia e expressa autorização.2. O § 3º do art. 68 da Lei n. 9.610 /98 dispõe que os salões de baile, clubes ou associações de qualquer natureza, são considerados locais de frequência coletiva, sendo, portanto, vedada a utilização de composições musicais, sem prévia e expressa autorização do compositor ou titular.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1596374-7 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 29.03.2017)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N. 9.610 /98....

TJ-PR - Apelação APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98.1. Os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, asseguram ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo, a sua utilização, de prévia e expressa autorização.2. O § 3º do art. 68 da Lei n. 9.610 /98 dispõe que os salões de baile, clubes ou associações de qualquer natureza, são considerados locais de frequência coletiva, sendo, portanto, vedada a utilização de composições musicais, sem prévia e expressa autorização do compositor ou titular.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1596374-7 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 29.03.2017)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N. 9.610 /98....

DJSP 25/04/2008 - Pág. 2383 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/04/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
) - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM X FERNANDO D’ALMEIDA NALIATO - Processo nº. 53052/97 e apensos 9610/98.../98 e 2384/98.Ação extinta pelo Art. 26 da Lei Federal 6830 /80 - ADV DULCINEIA LEME RODRIGUES OAB/SP...Ações extintas com fundamento no art 26 da Lei 6830 /80.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 740574 SP 2015/0164754-5

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

Decisão: Vale lembrar que o art. 5º, inc. VI, da Lei n.º 9610/98, considera ato ilícito a reprodução de obra, ainda que armazenada temporariamente...ARTIGOS ANALISADOS: ART. 102 DA LEI 9.610/98. 1. Ação de indenização ajuizada em 14.03.2003....