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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1158390 RJ 2009/0200092-8 RECURSO ESPECIAL DIREITOS AUTORAIS FOTOGRAFIAS PROTEÇÃO LEGAL PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO PERIÓDICO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 , DA LEI 9.610 /98 DANOS MATERIAIS CABIMENTO CRITÉRIO OBJETIVO ARTIGO 944 , DO CÓDIGO CIVIL EXTENSÃO DO DANO MATERIAL VALOR USUALMENTE RECEBIDO PELO AUTOR DAOBRA ARTÍSTICA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012
EMENTA

RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - FOTOGRAFIAS - PROTEÇÃO LEGAL- PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO PERIÓDICO -INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 , DA LEI 9.610 /98 - DANOS MATERIAIS -CABIMENTO - CRITÉRIO OBJETIVO - ARTIGO 944 , DO CÓDIGO CIVIL -EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - VALOR USUALMENTE RECEBIDO PELO AUTOR DAOBRA ARTÍSTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça não se presta à análise dematéria constitucional, cabendo-lhe, somente, o exame de questõesinfraconstitucionais, conforme determina o art. 105, III, daConstituição Federal. II - A proteção dos direitos autorais sobre fotografias estáexpressamente assegurada, nos termos do inciso VII do art. 7 da Lei9.610/98. III - A exegese do art. 103 , da Lei 9.610 /98 é clara no sentido deque o eventual ressarcimento pela publicação indevida deve ocorrertendo como parâmetro o número de exemplares efetivamente vendidos.Ausência, na hipótese, em que a divulgação ocorreu de formagraciosa. IV - Nesses casos, a indenização pelos danos materiais orienta-sepela regra concernente ao art. 944 do Código Civil , bem como o valorusualmente recebido, pelo autor da obra artística, pelacomercialização de suas fotografias. V - Impõe-se reconhecer que não se admite recurso especial pelaalínea c quando ausente a demonstração, pelo recorrente, dascircunstâncias que identifiquem os casos confrontados. VI - Recurso especial improvido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 07/02/2012 - 7/2/2012 LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00007 INC:00007...ART : 00103 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00944 CÓDIGO CIVIL DE...2002 LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00007 INC:00007 ART : 00103 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1525952520138190001 RJ 0152595-25.2013.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

Decisão: Inteligência dos arts. 7º, inc. VII, 24, inc. II e 79, § 1º, da Lei 9610/98....Inicialmente, importa destacar, que o art. 7º , da Lei 9.610 /98, inclui a fotografia entre as obras...Dano moral presumido pelo art. 24 da Lei n.º 9610/98, que se majora para R$ 15.000,00 (quinze mil reais...

TJ-SP - Apelação : APL 1360113220068260000

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2011

Decisão: 9610/98, artigo 8 , inc. . 8 da Lei 9.610 /98. É o que dispõe a Lei nº. 9.610 /98, conforme segue: "Art. 18.

TJ-PR - Apelação: APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

Decisão: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N. 9.610 /98....

TJ-PR - Apelação: APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

Decisão: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N. 9.610 /98....

TJ-PR - Apelação APL 7674935 PR 767493-5 (Acórdão) APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DIREITO AUTORAL ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA ­ LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA OBRA FOTOGRÁFICA QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , VII , DA LEI9.610 /98 FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR CESSÃO DE DIREITO INEXISTENTE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DOS CARTÕES DEVER DE INDENIZAR ­ DANOS MATERIAIS ­ VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103 , DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS DANO MORAL CONFIGURADO ­ VIOLAÇÃO AO ART. 24, I E II, E 108, DA LEI9.610/98 COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA DEVER DE INDENIZAR ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO ­ REDUÇÃO EQÜITATIVA ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2011
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO AUTORAL ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA ­ LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - OBRA FOTOGRÁFICA QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , VII , DA LEI9.610 /98 - FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - CESSÃO DE DIREITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DOS CARTÕES - DEVER DE INDENIZAR ­ DANOS MATERIAIS ­ VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103 , DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO ­ VIOLAÇÃO AO ART. 24, I E II, E 108, DA LEI9.610/98 - COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA - DEVER DE INDENIZAR ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO ­ REDUÇÃO EQÜITATIVA ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: . 7º , VII , DA LEI9.610 /98 - FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO...INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30 , DA LEI 5.988 /73 E 28 , DA LEI 9610 /98. DANO MORAL....nº 9.610 /98, a seguir transcrito: Art. 103.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 16973712 PR 1697371-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017

Decisão: Ademais, o art. 110 da Lei9610/98 prevê a responsabilidade solidária dos sócios pela violação dos...Confira-se o art. 99º, §2º da Lei9610/98: "Art. 99. . 110 da Lei 9610/98, como acertadamente entendeu o magistrado a quo.

TJ-PR - Apelação APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98.1. Os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, asseguram ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo, a sua utilização, de prévia e expressa autorização.2. O § 3º do art. 68 da Lei n. 9.610 /98 dispõe que os salões de baile, clubes ou associações de qualquer natureza, são considerados locais de frequência coletiva, sendo, portanto, vedada a utilização de composições musicais, sem prévia e expressa autorização do compositor ou titular.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1596374-7 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 29.03.2017)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N. 9.610 /98....

TJ-PR - Apelação APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98.1. Os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, asseguram ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo, a sua utilização, de prévia e expressa autorização.2. O § 3º do art. 68 da Lei n. 9.610 /98 dispõe que os salões de baile, clubes ou associações de qualquer natureza, são considerados locais de frequência coletiva, sendo, portanto, vedada a utilização de composições musicais, sem prévia e expressa autorização do compositor ou titular.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1596374-7 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 29.03.2017)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N. 9.610 /98....

DJSP 25/04/2008 - Pág. 2383 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/04/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
) - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM X FERNANDO D’ALMEIDA NALIATO - Processo nº. 53052/97 e apensos 9610.../98 e 2384/98.Ação extinta pelo Art. 26 da Lei Federal 6830 /80 - ADV DULCINEIA LEME RODRIGUES OAB/SP...Ações extintas com fundamento no art 26 da Lei 6830 /80.
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