Art. 7, inc. VI da Lei 9610/98 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083374306 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL. SERIADO TELEVISIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE IMAGENS. DANO MATERIAL. OBRA AUDIOVISUAL. DIVULGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO TÁCITATrata-se de ação de indenização por uso indevido de imagem julgada parcialmente procedente na origem.A autora é produtora de vídeo e, nessa qualidade, na condição de autora e proprietária de imagens produzidas alega que teve seu direito violado em face da reprodução dessas imagens pelas rés, sem a devida autorização legal. Por isso postula o pleito indenizatório.Não há dúvida e decorre da lei, ex lege, portanto, que as obras intelectuais expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível são obras da criação do espírito e, por isso, protegidas, conforme redação do art.7º da Lei Federal n.9610/98. Nessa gama de obras protegidas estão as audiovisuais ex vi do inc.VI do Diploma Legal informado.Decorre disso que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou ut art.22 da Lei de Regência e a utilização dessa obra, por qualquer modalidade, depende de autorização expressa do respectivo autor, conforme liturgia do art.29 da mesma legislação.No caso concreto, apesar de não haver contrato expresso, se revela induvidosa a autorização tácita da autora ? proprietária da obra ? para que a ré utilize parte dela em filme a ser exibido pelo sistema HBO, conforme exsurge da leitura dos inúmeros e-mails trocados entre as partes envolvidas, haja vista que acertados todos os pressupostos da manifestação de vontade livre.Sentença que vai integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no tocante a distribuição da sucumbência, que agravou a parte autora, que insistiu em subverter os fatos em juízo, negando, inclusive, a própria autorização.Recurso Adesivo igualmente desprovido. A recorrente adesiva é parte legítima para responder pela demanda na medida em que é ou foi a responsável pela exibição do filme, onde a obra intelectual da autora foi exibida. Os arts. 103 e 104 da Lei nº 9.610/1998 indicam que respondem solidariamente pela eventual violação de direitos autorais. Os juros de mora, contam-se da citação, ainda que o processo anterior tenha sido julgado extinto, forte na exegese do art. 240 do CPC.APELAÇAO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS

Ideias NÃO são protegidas pelo Direito Autoral

Artigos07/04/2021Felipe Turesso
INAPLICABILIDADE DA LEI 9.610 /98. COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1....A Lei9.610 /98 excluiu expressamente os procedimentos normativos da proteção dos direitos autorais (artigo 8º). 2....Por esta razão, não constituem obras literárias ou artísticas e não encontram amparo na Lei de Direitos Autorais (Art. 8º , inc. I). (Grifo nosso).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

ART. 7º , VII , DA LEI 9.61098. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não existem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial....9.61098, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VII....9.61098, em particular no que se refere ao seu art. 7º , VI .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1887861 MG 2020/0004401-1

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

Interposto recurso especial, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 4°, 28, 29, 31, 49, 50, todos da Lei n. 9.610/98, e aos arts. 107 e 166, inc....ART. 7º, VII, DA LEI 9.610/98. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. Não existem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial....9.610/98, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VII.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1814641 SP 2017/0015892-0

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

EXCEÇAO PREVISTA NO ART. 46, INC....EXCEÇAO PREVISTA NO ART. 46, VI, DA LEI 9.610/98. NAO APLICAÇAO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1..... 46, VI, da Lei 9.610/98.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 204424 SP 2012/0146841-8

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

A petição de recurso especial aponta ofensa aos arts. 333, I, e 535, II, do CPC/73 e 4º, 7º, VII, 22, 24, I e II, 28, 29, 49, II, e VI, 79, § 1º, e 108 da Lei 9610/98....VII, 22 e 79 da Lei9.610/98....Além da inobservância da interpretação restritiva do art. 4º da Lei 9.610/98 relativo aos direitos autorais invocados, bem como a falta de apreciação e incidência expressa dos artigos 52, inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1204662 RS 2010/0136660-8

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2018

. 79 , § 1º , da Lei9.61098....O art. 103 da Lei 9.61098 assim determina: Art. 103....II - A proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII do art. 7 da Lei 9.61098.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1621370 SP 2016/0221377-1

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

INAPLICABILIDADE DA LEI 9.61098. COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1....Dispõe o artigo 8º da Lei 9.61098, na parte interessante ao presente estudo, que: Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: I - as idéias, procedimentos normativos...nº 9.61098.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1587457 SP 2016/0061510-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

INAPLICABILIDADE DA LEI 9.61098. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1....A Lei9.61098 excluiu expressamente os procedimentos normativos da proteção dos direitos autorais (artigo 8º). 3....O § 3o do art. 7o da LDA se aplica, também, aos programas de computador (inc. XII), nos quais se protege a forma literária, mas não a solução técnica ou funcional, na conformidade do inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1428718 PE 2014/0002998-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

nºs 9.609/98 e 9.610/98....a serem observadas são de n. 9.609/98 (mais conhecida como"Lei do software")-regime de direito autoral especial - e a de n. 9610/98 (também denominada Lei do Direito Autoral)- regime de direito autoral...Por outro lado, o inciso VI, do art. da Lei n. 9.610/98, define 'reprodução' como sendo: 'a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, AB1 REsp 1428718 2014/0002998-0 Página 3 de 7 Superior

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