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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00710681720148190001 RJ 0071068-17.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2015
EMENTA

Deste modo, diante da existência de coisa julgada com efeito erga omnes, que reconheço de ofício, VOTO pela reforma da sentença para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267 , inc. V do CPC , restando prejudicada a pretensão recursal. Sem custas face à isenção legal ou taxa judiciária, nos termos da Súmula 76 deste Eg. TJRJ. Honorários, que ora fixo em 10% do valor da causa (art. 20 , § 4º do CPC .), pelo autor, observado o disposto no art. 12 da lei nº 1.060 /50. Rio de Janeiro, 31 de Julho de 2015. PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz de Direito

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 283565 2002.02.01.012553-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2002
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUÇÃO PREVIDENCÁRIA - INC. I DO ART. 3º DA LEI7.787 /89 - ART. 22 DA LEI Nº 8.213 /91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS I -- Em hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear restituição ou compensação termina depois de decorridos cinco anos da data do fato gerador, quando então se opera a homologação tácita, acrescidos de mais cinco anos para a respectiva cobrança. Precedentes jurisprudenciais capitaneados pelo Superior Tribunal de Justiça; II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 177.296-4/210, declarou a inconstitucionalidade da expressão "autônomos e administradores", contida no inc. I do art. 3º da Lei7.787 /89, por entender que administradores e autônomos não são empregados, não integrando via de conseqüências as folhas de pagamentos de empregadores, isto é de pessoas jurídicas. III - Possibilidade de compensação assegurada por força do art. 66 , da Lei nº 8.383 /91. IV - A Contribuição Social em tela não constitui tributo indireto, onde o contribuinte de direito repassa ao contribuinte de fato o encargo financeiro. Inaplicável a Súmula 546 do STF. V- A limitação percentual à compensação imposta pelas Leis n.º 9.032 /95 e 9.129 /95 não se aplica às contribuições previdenciárias recolhidas em período anterior à sua vigência.; VI- Na aplicação da correção monetária devem ser considerados os índices reais de inflação, inclusive os denominados expurgos inflacionários, aplicando-se, a partir de janeiro de 1996 a taxa SELIC; VII - Possuindo a taxa SELIC a natureza de juros não pode ser aplicada em concomitância com os juros moratórios previstos no parágrafo único do art. 167 do CTN . VIII- Parcialmente providos o recurso do INSS e remessa oficial considerada interposta. Recurso Autoral desprovid...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 302237 1997.51.02.012506-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2003
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INC. I DO ART. 3º DA LEI7.787 /89 - ART. 22 DA LEI Nº 8.213 /91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS I -- Em hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear restituição ou compensação termina depois de decorridos cinco anos da data do fato gerador, quando então se opera a homologação tácita, acrescidos de mais cinco anos para a respectiva cobrança. Precedentes jurisprudenciais capitaneados pelo Superior Tribunal de Justiça; II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 177.296-4/210, declarou a inconstitucionalidade da expressão "autônomos e administradores", contida no inc. I do art. 3º da Lei7.787 /89, por entender que administradores e autônomos não são empregados, não integrando via de conseqüências as folhas de pagamentos de empregadores, isto é de pessoas jurídicas. III - Possibilidade de compensação assegurada por força do art. 66 , da Lei nº 8.383 /91. IV - A Contribuição Social em tela não constitui tributo indireto, onde o contribuinte de direito repassa ao contribuinte de fato o encargo financeiro. Inaplicável a Súmula 546 do STF. V- A limitação percentual à compensação imposta pelas Leis n.º 9.032 /95 e 9.129 /95 não se aplica às contribuições previdenciárias recolhidas em período anterior à sua vigência.; VI - Correção monetária que se fixa de acordo com os critérios utilizados para a correção dos precatórios no âmbito da Justiça Federal, aplicando-se, a partir de janeiro de 1996 a taxa SELIC; VII- Possuindo a taxa SELIC a natureza de juros não pode ser aplicada em concomitância com os juros moratórios previstos no parágrafo único do art. 167 do CTN .

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::22/01/2003 - Página::72 - 22/1/2003 LEG-F LEI- 7787 ANO-1989 CTN-66 LEG-F...LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F LEI- 9032 ANO-1995 LEG-F LEI- 9129 ANO-1995 LEG-F...LEI-9383 ANO-1991 INCONSTITUCIONALIDADE ,TRABALHADOR AUTGNOMO ,ADMINISTRADOR ,EMPREGADO ,EFEITO EX TUNC...

TJ-PE - Agravo AGV 2814413 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2013
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 2º , CPC - AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , INCISO II , DO CPC - CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DO VENCIMENTO REQUESTADO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , §§ 3º e 4º , DO CPC - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO IMPROVIDO. I- Demanda envolvendo a cobrança de vencimento de servidor público municipal relativa ao mês de dezembro de 2008. II - Nos termos do art. 333, inc. II, do código de ritos, incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em não havendo prova suficiente de tais fatos, deve o réu/agravante suportar a condenação das verbas salariais postuladas pela parte autora. III - No caso em espécie, a Fazenda Pública Municipal não se desincumbiu de fazer prova do pagamento requestado de forma a ilidir a pretensão autoral, razão pela qual deve suportar o pagamento da verba remuneratória postulada pela autora/agravada. IV - Prestados os serviços, é direito do servidor o recebimento de seus vencimentos correspondentes, estando certo de que a remuneração dos servidores públicos foi tutelada pela Constituição Cidadã, ex vi art. 39 , § 3º c/c art. 7º , inc. IV , VII , da CF . Nesse jaez, não é lícito admitir que a Administração Pública Municipal se enriqueça ilicitamente em detrimento de seus servidores que prestam serviços e não recebem a contraprestação correspondente. VI - Tratando-se o vencimento dos servidores públicos de verba de natureza alimentar, devem ser refutadas as alegações do Poder Público Municipal de que não pode realizar o pagamento de tal verba, seja porque não possui disponibilidade financeira, seja porque a efetivação deste pagamento infringiria a Lei de Responsabilidade Fiscal . VII - Conforme posicionamento pacífico deste e....

Encontrado em: II - Nos termos do art. 333, inc. art. 39 , § 3º c/c art. 7º , inc. porque não possui disponibilidade financeira, seja porque a efetivação deste pagamento infringiria a Lei...

TJ-PE - Agravo AGV 2816797 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2013
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 2º , CPC - AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , INCISO II , DO CPC - CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DA VERBA REQUESTADA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , §§ 3º e 4º , DO CPC - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Demanda envolvendo a cobrança de vencimentos de servidor público municipal relativa aos meses de novembro e dezembro de 2008 e gratificação natalina de 2008. II - Nos termos do art. 333, inc. II, do código de ritos, incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em não havendo prova suficiente de tais fatos, deve o réu/agravante suportar a condenação das verbas salariais postuladas pela parte autora. III - No caso em espécie, a Fazenda Pública Municipal não se desincumbiu de fazer prova do pagamento requestado de forma a ilidir a pretensão autoral, razão pela qual deve suportar o pagamento da verba remuneratória postulada pela autora/agravada. IV - Prestado o serviços, deve o servidor perceber a sua remuneração mensal correspondente e, de igual forma, cumprido o período de 12 meses de trabalho, o servidor fará jus ao décimo terceiro salário respectivo, estando tais direitos tuteladas pela Constituição Cidadã, ex vi art. 39 , § 3º c/c art. 7º , inc. IV , VII e VIII da CF .

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO LEGAL Nº 0024069-34.2012.8.17.0000 (0281679-7/01) AGRAVANTE...II - Nos termos do art. 333, inc. tuteladas pela Constituição Cidadã, ex vi art. 39 , § 3º c/c art. 7º , inc....

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00509208520148190000 RJ 0050920-85.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

XI - Procedência Parcial para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 8º, caput e parágrafo único; 11, caput e incisos I e II; e 12 da Lei nº 6.613 /2013, por violação dos preceitos inscritos nos artigos 7º ; 112, § 1º, inc. II, alínea d; da CERJ e, por arrastamento, do inciso I do art. 3º do Dec. n.º 44.810/2014, com efeitos ex-tunc e erga omnes, vencido o Desembargador Nagib Slaib Filho.

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00175395220158190000 RJ 0017539-52.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

Exegese dos artigos 145 , inc. VI da CERJ e 84 , inc. VI , alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. V - Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da CRFB/88 . Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. VI - Demais dispositivos que não usurpam competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ausência do vício de inconstitucionalidade alegado. Exercício regular de um direito conferido aos consumidores, prestigiando a aplicação dos artigos 4º , inciso II , alínea c , bem como 6º e seus incisos, principalmente o VI e VII do Código de Defesa do Consumidor . VII - Tese autoral sustentando a inaplicabilidade da Legislação ora Vergastada, haja vista a escassez de servidores efetivos integrantes dos quadros do PROCON-RJ. Descabimento. Situação hipotética. Possibilidade do Poder Executivo para sanar eventual deficiência. Inviabilidade de declaração de inconstitucionalidade com base em tal argumento. VIII - Aumento de despesa. Ocorrência que dependerá de eventual abertura de Concurso Público para preenchimento de cargos no PROCON-RJ. Ausência de violação ao preceituado no art. 113, I da CERJ. IX - Desrespeito ao Princípio da Presunção de Inocência. Direito constitucional de que ninguém é obrigado a autoincriminação. Abrangência do Princípio nemo tenetur se detegere. Descabimento. Obrigações e procedimentos instituídos pela Lei n.º 6.613 /2013, não violam de qualquer forma o suscitado Princípio.

TJ-PE - Agravo AGV 2811829 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2013
EMENTA

DIREITO A SALÁRIO NÃO PAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DOS CRÉDITOS RECLAMADOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , INCISO II , DO CPC . CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DO VENCIMENTO REQUESTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , §§ 3º e 4º , DO CPC - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 333, inc. II, do código de ritos, incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em não havendo prova suficiente de tais fatos, deve o réu/agravante suportar a condenação das verbas salariais postuladas pela parte autora. II - No caso em espécie, a Fazenda Pública Municipal não se desincumbiu de fazer prova do pagamento requestado de forma a ilidir a pretensão autoral, razão pela qual deve suportar o pagamento da verba remuneratória postulada pela autora/agravada. III - Prestados os serviços, é direito do servidor o recebimento de seus vencimentos correspondentes, estando certo de que a remuneração dos servidores públicos foi tutelada pela Constituição Cidadã, ex vi art. 39 , § 3º c/c art. 7º , inc. IV , VII , da CF . Nesse sentido, não é lícito admitir que a Administração Pública Municipal se enriqueça ilicitamente em detrimento de seus servidores que prestam serviços e não recebem a contraprestação correspondente. IV - Tratando-se o vencimento dos servidores públicos de verba de natureza alimentar, devem ser refutadas as alegações do Poder Público Municipal de que não pode realizar o pagamento de tal verba, seja porque não possui disponibilidade financeira, seja porque a efetivação deste pagamento infringiria a Lei de Responsabilidade Fiscal por ausência de previsão. V - Conforme posicionamento pacífico deste e.

Encontrado em: I - Nos termos do art. 333, inc. estando certo de que a remuneração dos servidores públicos foi tutelada pela Constituição Cidadã, ex vi...art. 39 , § 3º c/c art. 7º , inc.

TJ-PE - Agravo AGV 3375820 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2015
EMENTA

A autora/apelada foi contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37 , IX , da Constituição Federal ), exercendo a função de Vice Diretora, de fevereiro de 03/01/2005 até 05/01/2009, conforme os documentos e demonstrativos financeiros juntados aos autos. Independente do disposto na lei municipal que regula o regime jurídico, é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal , tal como o direito às férias com o seu respectivo adicional de um terço (art. 7 , XVII , da CRFB ), bem como ao décimo terceiro salário proporcional (art. 7 , VIII , da CRFB ). A propósito, o eg. Supremo Tribunal Federal vem se manifestando favoravelmente à extensão dos direitos sociais aos contratados temporariamente, conforme se observa:(STF, ARE-AgR 663.104, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.3.2012). (STF, ARE-AgR 649.393, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.12.2011).(STF, RE 287.905, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 30.6.2006). Outro não é o entendimento desta col. Corte de Justiça: (TJPE, AC 36049-0, rel. Des. Márcio Xavier, 5ª Câmara Cível, julgado em 15.05.2001).-Nos termos do art. 333, inc. II, do código de ritos, incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em não havendo prova suficiente de tais fatos, deve o réu suportar a condenação das verbas salariais postuladas pela parte autora.

Encontrado em: - 4ª Câmara de Direito Público 06/05/2015 - 6/5/2015 Agravo AGV 3375820 PE (TJ-PE) Rafael Machado da

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00495775420148190000 RJ 0049577-54.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

Inobservância às normas impostas acarretando a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido. Preceitos básicos procedimentais para elaboração legislativa previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições Estaduais. Regras de compulsório atendimento e observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. V - Vício formal objetivo de inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa privativa do Governador. Exegese do artigo 112, § 1º, inc. II, alínea d da Constituição do Estado, em reprodução obrigatória do artigo 61 , § 1º , inc. II , alínea c da Carta Magna . Exegese dos artigos 145 , inc. VI da CERJ e 84 , inc. VI , alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. VI - Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da CRFB/88 . Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. VII - Demais dispositivos que não usurpam competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ausência do vício de inconstitucionalidade alegado. Exercício regular de um direito conferido aos consumidores, prestigiando a aplicação dos artigos 4º , inciso II , alínea c , bem como 6º e seus incisos, principalmente o VI e VII do Código de Defesa do Consumidor . VIII - Tese autoral sustentando a inaplicabilidade da Legislação ora Vergastada, haja vista a escassez de servidores efetivos integrantes dos quadros do PROCON-RJ. Descabimento. Situação hipotética. Possibilidade do Poder Executivo para sanar eventual deficiência. Inviabilidade de declaração de inconstitucionalidade com base em tal argumento. IX - Aumento de despesa....