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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

TJ-RJ - Inteligência do art. 16 da lei7.347 /85. Coisa julgada. Reconhecimento de ofício, nos termos do art. 301 , inc. VI e § 4º, do CPC . Extinção do processo sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado, ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, em extinguir o processo sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação onde a parte Autora professor estadual aposentado sob a vigência da emenda Constitucional nº 41 /2003 pleiteia o recebimento da gratificação Nova Escola, concedida pelo Decreto Estadual nº 25959/2000 exclusivamente aos professores estaduais em atividade. Defesa do Réu alegando prescrição quinquenal, fim da paridade constitucional, que não podem ser estendidos aos inativos as gratificações e vantagens que tenham caráter pro labore faciendo e a posterior extinção da gratificação por absorção em razão da lei estadual nº 5.539/09. Sentença julgando improcedente a pretensão autoral uma vez que não foi preenchido o disposto no art. 3º do Decreto nº 25.959 /2000 (servidores em atividade) e que com o advento da lei nº 5.539 /09, foi determinada a absorção da gratificação, sendo-lhe garantida a isonomia entre seus proventos e os vencimentos dos funcionários em atividade, consoante artigo 40 , §§ 3º e 8º da CRFB , com a redação dada pela EC nº 20 /98, por força da Lei nº 5.539 /09, não há hoje qualquer defasagem entre os proventos pagos à autora Recurso do Autor requerendo a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento da gratificação Nova Escola, assim como a indenizar os valores que não lhe foram repassados, alegando que o julgado encontra-se em conflito com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, assim como com suas próprias decisões em demandas diversas, mas com a mesma causa de pedir e pedido. Caso não seja este o entendimento do Tribunal, requer seja a demanda extinta sem julgamento do mérito. Em contrarrazões, requer o recorrido a manutenção do julgado. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, eis que a pretensão autoral já foi formulada nos autos da Ação Civil Pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001, que tramita na 8ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, onde foi proferida sentença transitada em julgado condenando o Estado do Rio de Janeiro, ora Réu, a implementar para os inativos a gratificação prevista pelo Programa Nova Escola, bem como ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento daquele feito. Tal julgamento faz coisa julgada erga omnes, dentro dos limites territoriais do órgão julgador, ao teor do art. 16 da Lei7.347 /85 e, como se sabe, a coisa julgada material (ou substancial), que consiste na imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo da sentença de mérito, produz efeitos para fora do processo, de modo que a mesma matéria não pode ser rediscutida em nenhum outro processo. "A coisa julgada material funciona, pois, como impedimento processual, o que significa dizer que sua existência impede que o juiz exerça cognição sobre o objeto do processo" (Câmara, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual civil. v. (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2015
EMENTA

Deste modo, diante da existência de coisa julgada com efeito erga omnes, que reconheço de ofício, VOTO pela reforma da sentença para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267 , inc. V do CPC , restando prejudicada a pretensão recursal. Sem custas face à isenção legal ou taxa judiciária, nos termos da Súmula 76 deste Eg. TJRJ. Honorários, que ora fixo em 10% do valor da causa (art. 20 , § 4º do CPC .), pelo autor, observado o disposto no art. 12 da lei nº 1.060 /50. Rio de Janeiro, 31 de Julho de 2015. PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz de Direito

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 283565 2002.02.01.012553-3 CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO CONTRIBUÇÃO PREVIDENCÁRIA INC. I DO ART. 3º DA LEI7.787 /89 ART. 22 DA LEI Nº 8.213 /91 INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE CRITÉRIOS I Em hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear restituição ou compensação termina depois de decorridos cinco anos da data do fato gerador, quando então se opera a homologação tácita, acrescidos de mais cinco anos para a respectiva cobrança. Precedentes jurisprudenciais capitaneados pelo Superior Tribunal de Justiça; (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2002
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUÇÃO PREVIDENCÁRIA - INC. I DO ART. 3º DA LEI7.787 /89 - ART. 22 DA LEI Nº 8.213 /91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS I -- Em hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear restituição ou compensação termina depois de decorridos cinco anos da data do fato gerador, quando então se opera a homologação tácita, acrescidos de mais cinco anos para a respectiva cobrança. Precedentes jurisprudenciais capitaneados pelo Superior Tribunal de Justiça; II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 177.296-4/210, declarou a inconstitucionalidade da expressão "autônomos e administradores", contida no inc. I do art. 3º da Lei7.787 /89, por entender que administradores e autônomos não são empregados, não integrando via de conseqüências as folhas de pagamentos de empregadores, isto é de pessoas jurídicas. III - Possibilidade de compensação assegurada por força do art. 66 , da Lei nº 8.383 /91. IV - A Contribuição Social em tela não constitui tributo indireto, onde o contribuinte de direito repassa ao contribuinte de fato o encargo financeiro. Inaplicável a Súmula 546 do STF. V- A limitação percentual à compensação imposta pelas Leis n.º 9.032 /95 e 9.129 /95 não se aplica às contribuições previdenciárias recolhidas em período anterior à sua vigência.; VI- Na aplicação da correção monetária devem ser considerados os índices reais de inflação, inclusive os denominados expurgos inflacionários, aplicando-se, a partir de janeiro de 1996 a taxa SELIC; VII - Possuindo a taxa SELIC a natureza de juros não pode ser aplicada em concomitância com os juros moratórios previstos no parágrafo único do art. 167 do CTN . VIII- Parcialmente providos o recurso do INSS e remessa oficial considerada interposta. Recurso Autoral desprovid...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 302237 1997.51.02.012506-6 CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INC. I DO ART. 3º DA LEI7.787 /89 ART. 22 DA LEI Nº 8.213 /91 INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE CRITÉRIOS I Em hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear restituição ou compensação termina depois de decorridos cinco anos da data do fato gerador, quando então se opera a homologação tácita, acrescidos de mais cinco anos para a respectiva cobrança. Precedentes jurisprudenciais capitaneados pelo Superior Tribunal de Justiça; (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2003
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INC. I DO ART. 3º DA LEI7.787 /89 - ART. 22 DA LEI Nº 8.213 /91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS I -- Em hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear restituição ou compensação termina depois de decorridos cinco anos da data do fato gerador, quando então se opera a homologação tácita, acrescidos de mais cinco anos para a respectiva cobrança. Precedentes jurisprudenciais capitaneados pelo Superior Tribunal de Justiça; II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 177.296-4/210, declarou a inconstitucionalidade da expressão "autônomos e administradores", contida no inc. I do art. 3º da Lei7.787 /89, por entender que administradores e autônomos não são empregados, não integrando via de conseqüências as folhas de pagamentos de empregadores, isto é de pessoas jurídicas. III - Possibilidade de compensação assegurada por força do art. 66 , da Lei nº 8.383 /91. IV - A Contribuição Social em tela não constitui tributo indireto, onde o contribuinte de direito repassa ao contribuinte de fato o encargo financeiro. Inaplicável a Súmula 546 do STF. V- A limitação percentual à compensação imposta pelas Leis n.º 9.032 /95 e 9.129 /95 não se aplica às contribuições previdenciárias recolhidas em período anterior à sua vigência.; VI - Correção monetária que se fixa de acordo com os critérios utilizados para a correção dos precatórios no âmbito da Justiça Federal, aplicando-se, a partir de janeiro de 1996 a taxa SELIC; VII- Possuindo a taxa SELIC a natureza de juros não pode ser aplicada em concomitância com os juros moratórios previstos no parágrafo único do art. 167 do CTN .

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::22/01/2003 - Página::72 - 22/1/2003 LEG-F LEI- 7787 ANO-1989 CTN-66 LEG-F...LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F LEI- 9032 ANO-1995 LEG-F LEI- 9129 ANO-1995 LEG-F...LEI-9383 ANO-1991 INCONSTITUCIONALIDADE ,TRABALHADOR AUTGNOMO ,ADMINISTRADOR ,EMPREGADO ,EFEITO EX TUNC...

TJ-PE - Agravo AGV 2814413 PE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AGRAVO LEGAL ART. 557 , § 2º , CPC AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ÔNUS DA PROVA ART. 333 , INCISO II , DO CPC CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DO VENCIMENTO REQUESTADO VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 20 , §§ 3º e 4º , DO CPC RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2013
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 2º , CPC - AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , INCISO II , DO CPC - CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DO VENCIMENTO REQUESTADO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , §§ 3º e 4º , DO CPC - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO IMPROVIDO. I- Demanda envolvendo a cobrança de vencimento de servidor público municipal relativa ao mês de dezembro de 2008. II - Nos termos do art. 333, inc. II, do código de ritos, incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em não havendo prova suficiente de tais fatos, deve o réu/agravante suportar a condenação das verbas salariais postuladas pela parte autora. III - No caso em espécie, a Fazenda Pública Municipal não se desincumbiu de fazer prova do pagamento requestado de forma a ilidir a pretensão autoral, razão pela qual deve suportar o pagamento da verba remuneratória postulada pela autora/agravada. IV - Prestados os serviços, é direito do servidor o recebimento de seus vencimentos correspondentes, estando certo de que a remuneração dos servidores públicos foi tutelada pela Constituição Cidadã, ex vi art. 39 , § 3º c/c art. 7º , inc. IV , VII , da CF . Nesse jaez, não é lícito admitir que a Administração Pública Municipal se enriqueça ilicitamente em detrimento de seus servidores que prestam serviços e não recebem a contraprestação correspondente. VI - Tratando-se o vencimento dos servidores públicos de verba de natureza alimentar, devem ser refutadas as alegações do Poder Público Municipal de que não pode realizar o pagamento de tal verba, seja porque não possui disponibilidade financeira, seja porque a efetivação deste pagamento infringiria a Lei de Responsabilidade Fiscal . VII - Conforme posicionamento pacífico deste e....

Encontrado em: II - Nos termos do art. 333, inc. art. 39 , § 3º c/c art. 7º , inc. porque não possui disponibilidade financeira, seja porque a efetivação deste pagamento infringiria a Lei...

TJ-RJ - Lei Estadual nº 6.613 de 06 de dezembro de 2013 a qual "Dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro". Decreto Estadual n.º 44.810, de 26 de maio de 2014, regulamentador da matéria normatizada. Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 7º, 112, § 1º, II, alínea d da CERJ. (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

XI - Procedência Parcial para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 8º, caput e parágrafo único; 11, caput e incisos I e II; e 12 da Lei nº 6.613 /2013, por violação dos preceitos inscritos nos artigos 7º ; 112, § 1º, inc. II, alínea d; da CERJ e, por arrastamento, do inciso I do art. 3º do Dec. n.º 44.810/2014, com efeitos ex-tunc e erga omnes, vencido o Desembargador Nagib Slaib Filho.

TJ-PE - Agravo AGV 2816797 PE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AGRAVO LEGAL ART. 557 , § 2º , CPC AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ÔNUS DA PROVA ART. 333 , INCISO II , DO CPC CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DA VERBA REQUESTADA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 20 , §§ 3º e 4º , DO CPC RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2013
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 2º , CPC - AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , INCISO II , DO CPC - CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DA VERBA REQUESTADA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , §§ 3º e 4º , DO CPC - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Demanda envolvendo a cobrança de vencimentos de servidor público municipal relativa aos meses de novembro e dezembro de 2008 e gratificação natalina de 2008. II - Nos termos do art. 333, inc. II, do código de ritos, incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em não havendo prova suficiente de tais fatos, deve o réu/agravante suportar a condenação das verbas salariais postuladas pela parte autora. III - No caso em espécie, a Fazenda Pública Municipal não se desincumbiu de fazer prova do pagamento requestado de forma a ilidir a pretensão autoral, razão pela qual deve suportar o pagamento da verba remuneratória postulada pela autora/agravada. IV - Prestado o serviços, deve o servidor perceber a sua remuneração mensal correspondente e, de igual forma, cumprido o período de 12 meses de trabalho, o servidor fará jus ao décimo terceiro salário respectivo, estando tais direitos tuteladas pela Constituição Cidadã, ex vi art. 39 , § 3º c/c art. 7º , inc. IV , VII e VIII da CF .

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO LEGAL Nº 0024069-34.2012.8.17.0000 (0281679-7/01) AGRAVANTE...II - Nos termos do art. 333, inc. tuteladas pela Constituição Cidadã, ex vi art. 39 , § 3º c/c art. 7º , inc....

TJ-RJ - Lei Estadual nº 6.613 de 06 de dezembro de 2013 a qual "Dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro". Decreto Estadual n.º 44.810, de 26 de maio de 2014, regulamentador da matéria normatizada. Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 7º, 112, § 1º, II, alínea d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

Exegese dos artigos 145 , inc. VI da CERJ e 84 , inc. VI , alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. V - Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da CRFB/88 . Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. VI - Demais dispositivos que não usurpam competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ausência do vício de inconstitucionalidade alegado. Exercício regular de um direito conferido aos consumidores, prestigiando a aplicação dos artigos 4º , inciso II , alínea c , bem como 6º e seus incisos, principalmente o VI e VII do Código de Defesa do Consumidor . VII - Tese autoral sustentando a inaplicabilidade da Legislação ora Vergastada, haja vista a escassez de servidores efetivos integrantes dos quadros do PROCON-RJ. Descabimento. Situação hipotética. Possibilidade do Poder Executivo para sanar eventual deficiência. Inviabilidade de declaração de inconstitucionalidade com base em tal argumento. VIII - Aumento de despesa. Ocorrência que dependerá de eventual abertura de Concurso Público para preenchimento de cargos no PROCON-RJ. Ausência de violação ao preceituado no art. 113, I da CERJ. IX - Desrespeito ao Princípio da Presunção de Inocência. Direito constitucional de que ninguém é obrigado a autoincriminação. Abrangência do Princípio nemo tenetur se detegere. Descabimento. Obrigações e procedimentos instituídos pela Lei n.º 6.613 /2013, não violam de qualquer forma o suscitado Princípio.

TJ-PE - DIREITO A SALÁRIO NÃO PAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DOS CRÉDITOS RECLAMADOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ÔNUS DA PROVA ART. 333 , INCISO II , DO CPC . CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DO VENCIMENTO REQUESTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 20 , §§ 3º e 4º , DO CPC RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2013
EMENTA

DIREITO A SALÁRIO NÃO PAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DOS CRÉDITOS RECLAMADOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , INCISO II , DO CPC . CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DO VENCIMENTO REQUESTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , §§ 3º e 4º , DO CPC - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 333, inc. II, do código de ritos, incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em não havendo prova suficiente de tais fatos, deve o réu/agravante suportar a condenação das verbas salariais postuladas pela parte autora. II - No caso em espécie, a Fazenda Pública Municipal não se desincumbiu de fazer prova do pagamento requestado de forma a ilidir a pretensão autoral, razão pela qual deve suportar o pagamento da verba remuneratória postulada pela autora/agravada. III - Prestados os serviços, é direito do servidor o recebimento de seus vencimentos correspondentes, estando certo de que a remuneração dos servidores públicos foi tutelada pela Constituição Cidadã, ex vi art. 39 , § 3º c/c art. 7º , inc. IV , VII , da CF . Nesse sentido, não é lícito admitir que a Administração Pública Municipal se enriqueça ilicitamente em detrimento de seus servidores que prestam serviços e não recebem a contraprestação correspondente. IV - Tratando-se o vencimento dos servidores públicos de verba de natureza alimentar, devem ser refutadas as alegações do Poder Público Municipal de que não pode realizar o pagamento de tal verba, seja porque não possui disponibilidade financeira, seja porque a efetivação deste pagamento infringiria a Lei de Responsabilidade Fiscal por ausência de previsão. V - Conforme posicionamento pacífico deste e.

Encontrado em: I - Nos termos do art. 333, inc. estando certo de que a remuneração dos servidores públicos foi tutelada pela Constituição Cidadã, ex vi...art. 39 , § 3º c/c art. 7º , inc.

TJ-PE - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TERMO PARA APLICAÇÃO DOS JUROS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DAR PARCIAL PROVIMENTO À UNANIMIDADE.-Trata-se de agravo interposto com amparo no § 1º do art. 557 , do CPC , em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao apelo.-Não merece guarida as alegações de ilegitimidade da Municipalidade em responder pelos descontos indevidamente realizados na folha de pagamento da autora/apelada. Entrementes, o Município, além de promover o desconto da contribuição previdenciária destinada ao Regime Geral da Previdência Social (INSS), descontou indevidamente da remuneração da autora/apelada a contribuição previdenciária para custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município (gerido pela VITORIAPREV). Sendo assim, não há como afastar a responsabilidade do Município, ora apelante, pelos descontos indevidamente realizados, a título de contribuição previdenciária, na folha de pagamento da autora/apelada; mostrando-se, portanto, como parte legítima para figurar no polo passivo da ação, quanto a tal pleito. Nesse sentido tem decidido esta col. Corte de Justiça Estadual: (TJPE, RA 244289-3/01, rel. Des. Luiz Carlos Figueirêdo, 1ª Câmara de Direito Público, Julgado em 22.05.2012).(TJPE, RA 0251804-1/01, rel. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, 1ª Câmara de Direito Público, Julgado em 18.05.2012). Quanto ao mérito propriamente dito, cuido que a decisão recorrida não merece reforma, no tocante à condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento salário integral do mês de dezembro de 2008 e proporcional ao ano de 2009, das gratificações natalinas integral 2008 e proporcional de 2009, bem como a percepção de férias integrais referentes ao período de 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e proporcionais ao período de 23/04/2008 a 05/01/2009 com o acréscimo de 1/3 constitucional. A autora/apelada foi contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37 , IX , da Constituição Federal ), exercendo a função de Vice Diretora, de fevereiro de 03/01/2005 até 05/01/2009, conforme os documentos e demonstrativos financeiros juntados aos autos. Independente do disposto na lei municipal que regula o regime jurídico, é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal , tal como o direito às férias com o seu respectivo adicional de um terço (art. 7 , XVII , da CRFB ), bem como ao décimo terceiro salário proporcional (art. 7 , VIII , da CRFB ). A propósito, o eg. Supremo Tribunal Federal vem se manifestando favoravelmente à extensão dos direitos sociais aos contratados temporariamente, conforme se observa:(STF, ARE-AgR 663.104, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.3.2012). (STF, ARE-AgR 649.393, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.12.2011).(STF, RE 287.905, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 30.6.2006). Outro não é o entendimento desta col. Corte de Justiça: (TJPE, AC 36049-0, rel. Des. Márcio Xavier, 5ª Câmara Cível, julgado em 15.05.2001).-Nos termos do art. 333, inc. II, do código de ritos, incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em não havendo prova suficiente de tais fatos, deve o réu suportar a condenação das verbas salariais postuladas pela parte autora. In casu, o Município Apelante não se desincumbiu de fazer prova do pagamento requestado de forma a ilidir a pretensão autoral, razão pela qual deve este suportar o pagamento do salário integral do mês de dezembro de 2008 e proporcional de 2009, das gratificações natalinas integral 2008 e proporcional de 2009, bem como a percepção de férias integrais referentes ao período de 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e proporcionais de 23/04/2008 a 05/01/2009 com o acréscimo de 1/3, da parte Autora/Apelada. É cediço que, prestado o serviços, deve o servidor perceber a sua remuneração mensal correspondente e, de igual forma, cumprido o período de 12 meses de trabalho, o servidor fará jus ao décimo terceiro salário respectivo, estando tais direitos tuteladas pela Constituição Cidadã, ex vi art. 39 , § 3º c/c art. 7º , inc. IV , VII e VIII da CF . É sabido que os vencimentos e o décimo terceiro dos servidores públicos constituem verbas de natureza alimentar, devendo, destarte, serem refutadas as alegações do Apelante de que não pode realizar o pagamento de tal verba, seja porque não possui disponibilidade financeira, seja porque a efetivação deste pagamento infringiria a Lei de Responsabilidade Fiscal . Tal posicionamento já se acha solidificado no presente e. Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados: (Recurso de Agravo nº 0281188-1/01, Relator: Des.

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2015
EMENTA

A autora/apelada foi contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37 , IX , da Constituição Federal ), exercendo a função de Vice Diretora, de fevereiro de 03/01/2005 até 05/01/2009, conforme os documentos e demonstrativos financeiros juntados aos autos. Independente do disposto na lei municipal que regula o regime jurídico, é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal , tal como o direito às férias com o seu respectivo adicional de um terço (art. 7 , XVII , da CRFB ), bem como ao décimo terceiro salário proporcional (art. 7 , VIII , da CRFB ). A propósito, o eg. Supremo Tribunal Federal vem se manifestando favoravelmente à extensão dos direitos sociais aos contratados temporariamente, conforme se observa:(STF, ARE-AgR 663.104, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.3.2012). (STF, ARE-AgR 649.393, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.12.2011).(STF, RE 287.905, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 30.6.2006). Outro não é o entendimento desta col. Corte de Justiça: (TJPE, AC 36049-0, rel. Des. Márcio Xavier, 5ª Câmara Cível, julgado em 15.05.2001).-Nos termos do art. 333, inc. II, do código de ritos, incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em não havendo prova suficiente de tais fatos, deve o réu suportar a condenação das verbas salariais postuladas pela parte autora.

Encontrado em: - 4ª Câmara de Direito Público 06/05/2015 - 6/5/2015 Agravo AGV 3375820 PE (TJ-PE) Rafael Machado da

TJ-RJ - Lei Estadual nº 6.613 de 06 de dezembro de 2013 a qual "Dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro". Decreto Estadual n.º 44.810, de 26 de maio de 2014, regulamentador da matéria normatizada. Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 7º, 112, § 1º, II, alínea d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

Inobservância às normas impostas acarretando a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido. Preceitos básicos procedimentais para elaboração legislativa previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições Estaduais. Regras de compulsório atendimento e observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. V - Vício formal objetivo de inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa privativa do Governador. Exegese do artigo 112, § 1º, inc. II, alínea d da Constituição do Estado, em reprodução obrigatória do artigo 61 , § 1º , inc. II , alínea c da Carta Magna . Exegese dos artigos 145 , inc. VI da CERJ e 84 , inc. VI , alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. VI - Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da CRFB/88 . Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. VII - Demais dispositivos que não usurpam competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ausência do vício de inconstitucionalidade alegado. Exercício regular de um direito conferido aos consumidores, prestigiando a aplicação dos artigos 4º , inciso II , alínea c , bem como 6º e seus incisos, principalmente o VI e VII do Código de Defesa do Consumidor . VIII - Tese autoral sustentando a inaplicabilidade da Legislação ora Vergastada, haja vista a escassez de servidores efetivos integrantes dos quadros do PROCON-RJ. Descabimento. Situação hipotética. Possibilidade do Poder Executivo para sanar eventual deficiência. Inviabilidade de declaração de inconstitucionalidade com base em tal argumento. IX - Aumento de despesa....

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