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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1158390 RJ 2009/0200092-8 RECURSO ESPECIAL DIREITOS AUTORAIS FOTOGRAFIAS PROTEÇÃO LEGAL PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO PERIÓDICO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 , DA LEI 9.610 /98 DANOS MATERIAIS CABIMENTO CRITÉRIO OBJETIVO ARTIGO 944 , DO CÓDIGO CIVIL EXTENSÃO DO DANO MATERIAL VALOR USUALMENTE RECEBIDO PELO AUTOR DAOBRA ARTÍSTICA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012
EMENTA

RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - FOTOGRAFIAS - PROTEÇÃO LEGAL- PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO PERIÓDICO -INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 , DA LEI 9.610 /98 - DANOS MATERIAIS -CABIMENTO - CRITÉRIO OBJETIVO - ARTIGO 944 , DO CÓDIGO CIVIL -EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - VALOR USUALMENTE RECEBIDO PELO AUTOR DAOBRA ARTÍSTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça não se presta à análise dematéria constitucional, cabendo-lhe, somente, o exame de questõesinfraconstitucionais, conforme determina o art. 105, III, daConstituição Federal. II - A proteção dos direitos autorais sobre fotografias estáexpressamente assegurada, nos termos do inciso VII do art. 7 da Lei9.610/98. III - A exegese do art. 103 , da Lei 9.610 /98 é clara no sentido deque o eventual ressarcimento pela publicação indevida deve ocorrertendo como parâmetro o número de exemplares efetivamente vendidos.Ausência, na hipótese, em que a divulgação ocorreu de formagraciosa. IV - Nesses casos, a indenização pelos danos materiais orienta-sepela regra concernente ao art. 944 do Código Civil , bem como o valorusualmente recebido, pelo autor da obra artística, pelacomercialização de suas fotografias. V - Impõe-se reconhecer que não se admite recurso especial pelaalínea c quando ausente a demonstração, pelo recorrente, dascircunstâncias que identifiquem os casos confrontados. VI - Recurso especial improvido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 07/02/2012 - 7/2/2012 LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00007 INC:00007...ART : 00103 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00944 CÓDIGO CIVIL DE...2002 LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00007 INC:00007 ART : 00103 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1525952520138190001 RJ 0152595-25.2013.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

Decisão: Inteligência dos arts. 7º, inc. VII, 24, inc. II e 79, § 1º, da Lei 9610/98....art. 49 da Lei 9.610 /98). LEI N.º 9610 /98. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE FOTOGRAFIA.

TJ-PR - Apelação: APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

Decisão: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N. 9.610 /98....

TJ-PR - Apelação: APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

Decisão: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N. 9.610 /98....

TJ-SP - Apelação : APL 1360113220068260000

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2011

Decisão: apresentação consiste em mero conjunto de idéias, não protegidas pelo direito autoral (Lei 9610/98,...nº. 9.610 /98, de proteção aos direitos autorais :"Art. 8 Não são objeto de proteção como direitos autorais...É o que dispõe a Lei nº. 9.610 /98, conforme segue: "Art. 18.

TJ-PR - Apelação APL 7674935 PR 767493-5 (Acórdão) APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DIREITO AUTORAL ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA ­ LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA OBRA FOTOGRÁFICA QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , VII , DA LEI9.610 /98 FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR CESSÃO DE DIREITO INEXISTENTE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DOS CARTÕES DEVER DE INDENIZAR ­ DANOS MATERIAIS ­ VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103 , DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS DANO MORAL CONFIGURADO ­ VIOLAÇÃO AO ART. 24, I E II, E 108, DA LEI9.610/98 COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA DEVER DE INDENIZAR ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO ­ REDUÇÃO EQÜITATIVA ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2011
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO AUTORAL ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA ­ LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - OBRA FOTOGRÁFICA QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , VII , DA LEI9.610 /98 - FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - CESSÃO DE DIREITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DOS CARTÕES - DEVER DE INDENIZAR ­ DANOS MATERIAIS ­ VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103 , DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO ­ VIOLAÇÃO AO ART. 24, I E II, E 108, DA LEI9.610/98 - COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA - DEVER DE INDENIZAR ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO ­ REDUÇÃO EQÜITATIVA ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DO ART. 7º , VII , DA LEI9.610 /98 - FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA...DIREITOS AUTORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO ­ VIOLAÇÃO AO ART. 24, I E II, E 108, DA LEI9.610/98...Extrai-se da Lei n. 9.610 /98, que regula os direitos autorais , que o autor de obras intelectuais é...

TJ-PR - Apelação APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017
EMENTA

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS . FESTIVIDADE DESTINADA À ASSOCIADOS, FAMILIARES E COLABORADORES REALIZADA EM CLUBE. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. TAXA DE ARRECADAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ECAD) DEVIDA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98.1. Os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, asseguram ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo, a sua utilização, de prévia e expressa autorização.2. O § 3º do art. 68 da Lei n. 9.610 /98 dispõe que os salões de baile, clubes ou associações de qualquer natureza, são considerados locais de frequência coletiva, sendo, portanto, vedada a utilização de composições musicais, sem prévia e expressa autorização do compositor ou titular.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1596374-7 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 29.03.2017)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N. 9.610 /98....

TJ-PR - Apelação APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017
EMENTA

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS . FESTIVIDADE DESTINADA À ASSOCIADOS, FAMILIARES E COLABORADORES REALIZADA EM CLUBE. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. TAXA DE ARRECADAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ECAD) DEVIDA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98.1. Os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, asseguram ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo, a sua utilização, de prévia e expressa autorização.2. O § 3º do art. 68 da Lei n. 9.610 /98 dispõe que os salões de baile, clubes ou associações de qualquer natureza, são considerados locais de frequência coletiva, sendo, portanto, vedada a utilização de composições musicais, sem prévia e expressa autorização do compositor ou titular.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1596374-7 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 29.03.2017)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N. 9.610 /98....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 16973712 PR 1697371-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017

Decisão: Ademais, o art. 110 da Lei9610/98 prevê a responsabilidade solidária dos sócios pela violação dos...Confira-se o art. 99º, §2º da Lei9610/98: "Art. 99. autorais, nos termos do art. 110 da Lei 9610/98, como acertadamente entendeu o magistrado a quo....

TJ-PR - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS.VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-SÓCIOS.VALORES REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A RETIRADA DA SOCIEDADE. PROPRIETÁRIOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA INFRAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 110, LEI9.610/98).PRELIMINAR AFASTADA. CASA DE EVENTOS (BUFFET). LOCAÇÃO PARA FESTAS PRIVADAS.REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PROTEGIDAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PAGAMENTO DO ENCARGO COBRADO PELO ECAD. PERTINÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É cabível a cobrança de direitos autorais em razão de reprodução de obra musical em eventos realizados em "casas de festas", ainda que sejam particulares e sem pretensão econômica.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.697.371-2, originários da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelantes, TABOO GASTRONOMIA LTDA. e OUTROS, e, como apelado, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017
EMENTA

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS.VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-SÓCIOS.VALORES REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A RETIRADA DA SOCIEDADE. PROPRIETÁRIOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA INFRAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 110, LEI9.610/98).PRELIMINAR AFASTADA. CASA DE EVENTOS (BUFFET). LOCAÇÃO PARA FESTAS PRIVADAS.REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PROTEGIDAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PAGAMENTO DO ENCARGO COBRADO PELO ECAD. PERTINÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É cabível a cobrança de direitos autorais em razão de reprodução de obra musical em eventos realizados em "casas de festas", ainda que sejam particulares e sem pretensão econômica.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.697.371-2, originários da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelantes, TABOO GASTRONOMIA LTDA. e OUTROS, e, como apelado, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. I - (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1697371-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 17.10.2017)

Encontrado em: Ademais, o art. 110 da Lei9610/98 prevê a responsabilidade solidária dos sócios pela violação dos...Confira-se o art. 99º, §2º da Lei9610/98: "Art. 99. autorais, nos termos do art. 110 da Lei 9610/98, como acertadamente entendeu o magistrado a quo....

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