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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1158390 RJ 2009/0200092-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012
EMENTA

RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - FOTOGRAFIAS - PROTEÇÃO LEGAL- PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO PERIÓDICO -INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 , DA LEI 9.610 /98 - DANOS MATERIAIS -CABIMENTO - CRITÉRIO OBJETIVO - ARTIGO 944 , DO CÓDIGO CIVIL -EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - VALOR USUALMENTE RECEBIDO PELO AUTOR DAOBRA ARTÍSTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça não se presta à análise dematéria constitucional, cabendo-lhe, somente, o exame de questõesinfraconstitucionais, conforme determina o art. 105, III, daConstituição Federal. II - A proteção dos direitos autorais sobre fotografias estáexpressamente assegurada, nos termos do inciso VII do art. 7 da Lei9.610/98. III - A exegese do art. 103 , da Lei 9.610 /98 é clara no sentido deque o eventual ressarcimento pela publicação indevida deve ocorrertendo como parâmetro o número de exemplares efetivamente vendidos.Ausência, na hipótese, em que a divulgação ocorreu de formagraciosa. IV - Nesses casos, a indenização pelos danos materiais orienta-sepela regra concernente ao art. 944 do Código Civil , bem como o valorusualmente recebido, pelo autor da obra artística, pelacomercialização de suas fotografias. V - Impõe-se reconhecer que não se admite recurso especial pelaalínea c quando ausente a demonstração, pelo recorrente, dascircunstâncias que identifiquem os casos confrontados. VI - Recurso especial improvido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 07/02/2012 - 7/2/2012 LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00007 INC:00007...ART : 00103 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00944 CÓDIGO CIVIL DE...2002 LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00007 INC:00007 ART : 00103 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1525952520138190001 RJ 0152595-25.2013.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

Decisão: Inteligência dos arts. 7º, inc. VII, 24, inc. II e 79, § 1º, da Lei 9610/98....art. 49 da Lei 9.610 /98). LEI N.º 9610 /98. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE FOTOGRAFIA.

TJ-PR - Apelação: APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

Decisão: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N. 9.610 /98....

TJ-PR - Apelação: APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

Decisão: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N. 9.610 /98....

TJ-SP - Apelação : APL 1360113220068260000

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2011

Decisão: apresentação consiste em mero conjunto de idéias, não protegidas pelo direito autoral (Lei 9610/98,...nº. 9.610 /98, de proteção aos direitos autorais :"Art. 8 Não são objeto de proteção como direitos autorais...É o que dispõe a Lei nº. 9.610 /98, conforme segue: "Art. 18.

TJ-PR - Apelação APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017
EMENTA

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS . FESTIVIDADE DESTINADA À ASSOCIADOS, FAMILIARES E COLABORADORES REALIZADA EM CLUBE. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. TAXA DE ARRECADAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ECAD) DEVIDA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98.1. Os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, asseguram ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo, a sua utilização, de prévia e expressa autorização.2. O § 3º do art. 68 da Lei n. 9.610 /98 dispõe que os salões de baile, clubes ou associações de qualquer natureza, são considerados locais de frequência coletiva, sendo, portanto, vedada a utilização de composições musicais, sem prévia e expressa autorização do compositor ou titular.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1596374-7 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 29.03.2017)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N. 9.610 /98....

TJ-PR - Apelação APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017
EMENTA

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS . FESTIVIDADE DESTINADA À ASSOCIADOS, FAMILIARES E COLABORADORES REALIZADA EM CLUBE. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. TAXA DE ARRECADAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ECAD) DEVIDA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98.1. Os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, asseguram ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo, a sua utilização, de prévia e expressa autorização.2. O § 3º do art. 68 da Lei n. 9.610 /98 dispõe que os salões de baile, clubes ou associações de qualquer natureza, são considerados locais de frequência coletiva, sendo, portanto, vedada a utilização de composições musicais, sem prévia e expressa autorização do compositor ou titular.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1596374-7 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 29.03.2017)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N. 9.610 /98....

STJ 29/08/2019 - Pág. 2710 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/08/2019Superior Tribunal de Justiça
Além da inobservância da interpretação restritiva do art. 4º da Lei 9.610/98 relativo aos direitos autorais...XXVII, da Constituição o Federal e os artigos 7º, inc, VII, 22, 24, incs. I e II, 28, 29, 49, incs....II e VI, 79 e 108 da Lei 9.610/98. (...) " Os embargos refutam para fins de prequestionamento a idéia...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 740574 SP 2015/0164754-5

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

Decisão: VI, da Lei n.º 9610/98, considera ato ilícito a reprodução de obra, ainda que armazenada temporariamente...Corte Superior que "A exegese do art. 102 da Lei de Direitos Autorais evidencia o caráter punitivo da...A exegese do art. 102 da Lei de Direitos Autorais evidencia o caráter punitivo da indenização, ou seja...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

Decisão: o prequestionamento da Lei 9.610⁄98, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VI....INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, DA LEI 5.988⁄73 E 28, DA LEI 9610⁄98. DANO MORAL. VIOLAÇAO DO DIREITO....dada ao art. 28 da 9610⁄98, impede a cessão não-expressa dos direitos do autor advinda pela simples...