Art. 7, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083374306 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL. SERIADO TELEVISIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE IMAGENS. DANO MATERIAL. OBRA AUDIOVISUAL. DIVULGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO TÁCITATrata-se de ação de indenização por uso indevido de imagem julgada parcialmente procedente na origem.A autora é produtora de vídeo e, nessa qualidade, na condição de autora e proprietária de imagens produzidas alega que teve seu direito violado em face da reprodução dessas imagens pelas rés, sem a devida autorização legal. Por isso postula o pleito indenizatório.Não há dúvida e decorre da lei, ex lege, portanto, que as obras intelectuais expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível são obras da criação do espírito e, por isso, protegidas, conforme redação do art.7º da Lei Federal n.9610/98. Nessa gama de obras protegidas estão as audiovisuais ex vi do inc.VI do Diploma Legal informado.Decorre disso que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou ut art.22 da Lei de Regência e a utilização dessa obra, por qualquer modalidade, depende de autorização expressa do respectivo autor, conforme liturgia do art.29 da mesma legislação.No caso concreto, apesar de não haver contrato expresso, se revela induvidosa a autorização tácita da autora ? proprietária da obra ? para que a ré utilize parte dela em filme a ser exibido pelo sistema HBO, conforme exsurge da leitura dos inúmeros e-mails trocados entre as partes envolvidas, haja vista que acertados todos os pressupostos da manifestação de vontade livre.Sentença que vai integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no tocante a distribuição da sucumbência, que agravou a parte autora, que insistiu em subverter os fatos em juízo, negando, inclusive, a própria autorização.Recurso Adesivo igualmente desprovido. A recorrente adesiva é parte legítima para responder pela demanda na medida em que é ou foi a responsável pela exibição do filme, onde a obra intelectual da autora foi exibida. Os arts. 103 e 104 da Lei nº 9.610/1998 indicam que respondem solidariamente pela eventual violação de direitos autorais. Os juros de mora, contam-se da citação, ainda que o processo anterior tenha sido julgado extinto, forte na exegese do art. 240 do CPC.APELAÇAO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS

Ideias NÃO são protegidas pelo Direito Autoral

Artigos07/04/2021Felipe Turesso
A Lei9.610 /98 excluiu expressamente os procedimentos normativos da proteção dos direitos autorais (artigo 8º). 2....Por esta razão, não constituem obras literárias ou artísticas e não encontram amparo na Lei de Direitos Autorais (Art. 8º , inc. I). (Grifo nosso)....Artigo 7º , Inciso X da Lei de Direitos Autorais .

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00033328820098240139 Porto Belo 0003332-88.2009.8.24.0139 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE LUCRO ( CP , ART. 184 , § 2º ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. 1. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. 2. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÕES DA ESPOSA E DE TESTEMUNHAS. APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. 3. REGISTRO. PROTEÇÃO AO DIREITO. INDEPENDÊNCIA (LEI 9.610 /98, ART. 18 ). 4. CONTEÚDO DOS CD'S E DVD'S. FILMES, SHOWS E MÚSICAS. OBRAS INTELECTUAIS (LEI 9.610 /98, ART. 7º , INCS. V E VI ). 5. DESCLASSIFICAÇÃO. 5.1. RECEPTAÇÃO ( CP , ART. 180 ). ESPECIALIDADE DA NORMA. 5.2. QUALIFICADORA. INTUITO DE LUCRO. DESTINAÇÃO MERCANTIL. 6. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CP , ART. 65 , INC. III , D). ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. 7. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO (STJ, SÚMULA 269). 8. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUATRO CONDENAÇÕES. CRIMES GRAVES. EXECUÇÃO EM CURSO. REGIME FECHADO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL ( CP , ART. 44 , § 3º ). 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 1. A constatação, por meio de laudo pericial, de que os produtos apreendidos não são originais é suficiente para a prova da materialidade do delito de violação de direitos autorais , sendo desnecessária a discriminação dos titulares dos direitos ou seus representantes. 2. A confissão extrajudicial do acusado, de que eram seus os CD's e DVD's piratas encontrados em sua residência, corroborada pela declaração da esposa na fase administrativa, de que estavam morando na casa alvo da ação policial há mais de dois meses, e pelo testemunho de policial militar em juízo confirmando a apreensão dos objetos, é prova suficiente à comprovação da autoria do crime de violação de direitos autorais , pois tais elementos sobrepõem-se à retratação judicial isolada e sem amparo probatório. 3. A proteção aos direitos autorias independe de registro em órgão público. 4. São obras intelectuais protegidas as composições musicais e as obras audiovisuais, inclusive as cinematográficas, de sorte que a manutenção em depósito com intuito de lucro de CD's e DVD's produzidos com violação de direitos autorais configuram o crime do art. 184 , § 2º , do Código Penal . 5.1. A manutenção em depósito, com intuito de lucro, de CD's e DVD's falsificados, embora precedida de crime de violação de direitos autorais , configura o crime do art. 184 , § 2º , e não o de receptação previsto no art. 180 , ambos do Código Penal , pois embora também percorridas as elementares deste delito quando da aquisição dos objetos, utiliza-se o critério da especialidade para resolução da antinomia para adequação típica da conduta como crime contra a propriedade intelectual. 5.2. É comprovada a intenção de lucro e, por consequência, a forma qualificada de violação de direitos autorais tipificada no § 2º do art. 184 do Código Penal quando SÃO apreendidos, na residência do acusado, cerca de 400 CD's e DVD's falsificados e tanto ele quanto sua esposa afirmaram que os produtos eram vendidos para comerciantes informais. 6. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando a admissão extrajudicial do acusado for utilizada como fundamento da condenação, sendo viável sua compensação com a reincidência única não específica. 7. É inviável a fixação do regime aberto para o início do resgate da pena do condenado reincidente, ainda que a sanção seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, hipótese em que deve ser imposto o sistema intermediário. 8. Mesmo não sendo específica a reincidência do acusado, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando ele ostenta outras quatro condenações envolvendo crimes como homicídio qualificado, furto qualificado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, e atualmente cumpre pena de mais de 30 anos em regime fechado. 9. A verba honorária fixada na sentença em prol de defensor dativo que atuou em favor do acusado durante todo o processo já engloba eventual interposição de recurso RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. FOTOGRAFIA. OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA. ART. 7º , VII , DA LEI 9.61098. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....prequestionamento da Lei 9.61098, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VII....expresso o prequestionamento da Lei 9.61098, em particular no que se refere ao seu art. 7º , VI .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1887861 MG 2020/0004401-1

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. FOTOGRAFIA. OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA. ART. 7º, VII, DA LEI 9.610/98. AGRAVO NAO PROVIDO. 1....prequestionamento da Lei 9.610/98, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VII....de direitos autorais (art. 24, IV, da Lei 9.610/1998). 6.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1814641 SP 2017/0015892-0

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

EXCEÇAO PREVISTA NO ART. 46, INC....VI, DA LEI 9.610/98 QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 110 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DEVENDO SER PAGOS OS DIREITOS AUTORAIS EM VIRTUDE DE EXECUÇAO DE MÚSICAS EM FESTAS EM QUE NAO HAJA PROVEITO...DIREITOS AUTORAIS. ECAD. FESTA DE CASAMENTO REALIZADA EM CLUBE COM EXECUÇAO DE MÚSICAS POR DJ. NAO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46, VI, DA LEI N. 9.610/98.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 204424 SP 2012/0146841-8

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

A petição de recurso especial aponta ofensa aos arts. 333, I, e 535, II, do CPC/73 e 4º, 7º, VII, 22, 24, I e II, 28, 29, 49, II, e VI, 79, § 1º, e 108 da Lei 9610/98....dos Direitos AutoraisLei 9.610/98 (fls. 298/300)....Além da inobservância da interpretação restritiva do art. 4º da Lei 9.610/98 relativo aos direitos autorais invocados, bem como a falta de apreciação e incidência expressa dos artigos 52, inc.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1621370 SP 2016/0221377-1

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

A Lei9.61098 excluiu expressamente os procedimentos normativos da proteção dos direitos autorais (artigo 8º). 2....Dispõe o artigo 8º da Lei 9.61098, na parte interessante ao presente estudo, que: Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: I - as idéias, procedimentos normativos...Por esta razão, não constituem obras literárias ou artísticas e não encontram amparo na Lei de Direitos Autorais (Art. 8º , inc. I).

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1204662 RS 2010/0136660-8

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2018

de prazo de cinco anos, contado da cessão verbal dos direitos (Lei 9.61098, art. 49 , inciso III )....O art. 103 da Lei 9.61098 assim determina: Art. 103....II - A proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII do art. 7 da Lei 9.61098.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1587457 SP 2016/0061510-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

A Lei9.61098 excluiu expressamente os procedimentos normativos da proteção dos direitos autorais (artigo 8º). 3....Com efeito, a própria Lei9.61098 excluiu expressamente os procedimentos normativos da proteção dos direitos autorais , in verbis : "Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que...A técnica está fora da lei de direitos autorais Dados estes pressupostos doutrinários, a nova Lei de Direitos Autorais nº 9610, de 1998, inovou em relação à anterior, ao …

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