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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

TRT-16 - Inteiro Teor. 164794420155160011 0016479-44.2015.5.16.0011

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017

Decisão: De acordo com o disposto nos artigos 198 , § 4º , da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, da Emenda.... 7 , inc. VIII da Constituição Federal de 88.

TRF-5 - Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005
EMENTA

ART. 37 , IX , DA CF/88 . LEI 8.620 /93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 7º , INC. VIII E XIII , DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13 . REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos art. 232 a 235 da Lei 8.112 /90, posteriormente revogados pela Lei 8.745 /93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. - A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620 /93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário - Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. 7º , incisos VIII e XIII , assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. - A Constituição Federal , em seu art. 37 , IX , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620 , em seu parágrafo 4º , do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 858 - Nº: 153 - Ano: 2005 - 10/8/2005 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 ART- 7 INC-8 INC-13 ART- 39 PAR-3 Constituição Federal...Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena...

TJ-PR - Apelação Cível AC 281089 PR Apelação Cível 0028108-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o. CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS INCLUIDA A PRESTACAO DE SERVICOS. INCIDENCIA TENDO POR BASE O TOTAL DA OPERACAO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o.; CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o.E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'.RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. Incide o ICMS sobre o valor total, nas operações de fornecimento de alimentacao e bebidas incluidos os servicos conexos, por sua natureza mista.

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100660144002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

. - A nulidade do contrato temporário não impede o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, IX e XVII c/c art. 39), e expressamente estendidos ao servidor público (art. 39, § 3º). - É devido o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXII da CR/88, pois, embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha suprimido tal direito do elenco de vantagens devidas para os servidores, há previsão expressa na Constituição Estadual e na legislação específica, no caso, a Lei Estadual 10.745/92, regulamentada pelo Decreto 36.015/94. - Sobre o montante a ser apurado deve incidir correção monetária, conforme os índices do IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. (v.v) EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. 2.

Encontrado em: INFRINGENTES, VENCIDOS O PRIMEIRO E O TERCEIRO VOGAL Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 07/04/2014 - 7/

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1045990 10459/90 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/1991
EMENTA

A partir da Constituição Federal de 5/10/88, o décimo terceiro salário tornou-se devido a todo e qualquer trabalhador urbano ou rural (art. 7º, inc. VIII), não mais se podendo sustentar a exclusão do trabalhador temporário do direito àquela vantagem, como o fazia a Lei 6019 /74, em seu art. 12 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 281178 PR Apelação Cível 0028117-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA 'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o. E 8o. ; CONVENIO No. 66/88 DO CONFAZ, ART. 2o., INC. VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o. E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'. Recurso improvido, por maioria. Incide o ICMS sobre o valor total, na operacao de fornecimento de alimentacao e bebidas em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, incluidos os servicos, por ser a mesma de natureza mista.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433140249999001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017
EMENTA

"O art. 7º , VIII , da Constituição Federal , que se aplica aos servidores públicos em razão da previsão específica no art. 39 , § 3º , em consonância com o art. 6º da Lei Estadual nº 9.729/88, determina que o décimo terceiro seja calculado com base na remuneração integral, devendo ser reconhecida a incidência da gratificação de incentivo à eficientização dos servidores (GIEFS) para cálculo da gratificação natalina." (TJMG, Inc Unif Jurisprudência 1.0024.10.090327-7/002, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 19/06/2013, publicação da sumula em 01/07/2013) Considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1270439/PR, a correção monetária, deve ser calculada exclusivamente com base no IPCA, enquanto os juros de mora, não se tratando de repetição de indébito tributário, devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (v.v.p) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO: CONSECTÁRIOS LEGAIS NORMAS: CORREÇÃO MONETÁRIA: NATUREZA PROCESSUAL: APLICABILIDADE IMEDIATA - ÍNDICE: IPCA-E (RE Nº 870947/SE): APLICAÇÃO. 1. As normas que dispõem sobre juros e correção monetária incidentes em condenação judicial têm natureza processual, e, destarte, aplicabilidade imediata aos feitos em curso, e não retroativa. 2. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - RE nº 870947/SE), nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção monetária se dará pelo IPCA-E.

Encontrado em: VOLUNTÁRIO E EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA Câmaras Cíveis / 7ª

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090588288 SC 2009.058828-8 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ABONO INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.667/2003 - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) - EXCESSO ALEGADO PELO ESTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXEGESE DO ART. 39, § 3º, C/C ART. 7º, INC. VIII, DA CF/88 E DO ART. 27, INC. IV DA CE/89 - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. A incidência do abono da Lei n. 12.667/03 sobre a base de cálculo da gratificação natalina possui respaldo constitucional, uma vez que a Carta Magna , em seu art. 39 , § 3º , estendeu aos servidores civis a garantia dos trabalhadores rurais e urbanos de receberem décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria ( CF , art. 7º , inc. VIII ). Essa mesma disposição, aliás, foi repetida pelo art. 27, inc. IV, da Constituição Estadual de Santa Catarina. Sendo assim, malgrado a lei instituidora do abono em comento vede a sua repercussão sobre outras vantagens pecuniárias, afigura-se legítimo o reflexo das quantias pagas a esse título na gratificação natalina em específico, dada a previsão autorizativa nas Constituições Federal e Estadual para esse desiderato.

TJ-PR - Apelação Cível AC 967359 PR Apelação Cível 0096735-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1997
EMENTA

SALÁRIO, DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7O., INC. VII, C.C.OS ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2O., E 201, PARÁGRAFO 6O., DA C.F. , E 34, INC. IV, DA CE. 3.- TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7770/83. DL 4297/88. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CE/89 - ART 34 , IV . CF/88 - ART 20 , DT.