Art. 7, inc. VII do Decreto Lei 1223/72 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.223 de 06 de Junho de 1972

Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.
Art. 7º Para garantir a confiabilidade e a atualização periódica dos dados de atividades e de fatores de emissão adequados para o País, serão consideradas as informações geradas pelas seguintes fontes:
VII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

DOSP 03/02/2017 - Pág. 13 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
V, e 256, inc. ll, da Lei Estadual 10.261/68, c.c. o art. 89 , da Lei 8666 /93, e ao ex-servidor Sérgio Santana Rodrigues-RGnº7.340.821, Chefe l, do SQFlQSAP, à pena de SUSPENSÃO DE 15 (quinze) DIAS, com...fundamento no art. 251, inc. ll, c.c 254 “caput”, da Lei 10.261 /68, com as alterações da Lei Complementar 942 /03, em decorrência da violação dos deveres contido nos art. 241 inc....da violação dos deveres contido no art. 241 inc. lll e Xlll, e 256, inc. ll, da Lei Estadual 10.261/68, c.c. o art. 89 , da Lei 8666 /93, e art. 33 , da Lei 500/74, ressalvando-se, porém que a noticiada
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