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Legislação direta

Inciso X do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3928378 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º , ART. 37 , CAPUT E INC. X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , 169 , § 1º E 195 , § 5º , DA CF/88 , NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca dos art. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal . Também postula pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- No que se refere à alegação de omissão quanto aos arts. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º e art. 195 , § 5 ,º da Constituição Federal , tenho que não há que se falar em qualquer defeito no julgamento. Pretendem os embargantes que sua tese jurídica relativa ao mérito da causa seja acolhida por esta Câmara. Ocorre que é pacífica a jurisprudência pátria, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, todas as alegações das partes, bastando que a decisão esteja suficientemente fundamentada, ainda que por fundamentos outros. 3- Alega o embargante que a determinação da implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo por esta Relatoria fere a chamada cláusula de reserva de plenário.

Encontrado em: X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal ....X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º , e art. 97 , todos da Constituição Federal ....

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4023025 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º ; ART. 37 , CAPUT E INC. X E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 /32. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca dos art. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , inc. X e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10. Argumentam, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela (para que esta Câmara se pronuncie sobre o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32). Requestam que a correção monetária deve ser realizada pela tabela ENCOGE desde o inadimplemento até a data da vigência da Lei nº 11.960 /2009 e depois dessa data pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR. Pugnam também pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão....

Encontrado em: X E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL...QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO....X e art. 97 , todos da Constituição Federal e art. 1º , do Decreto Federal nº 20.910 /32, assim como...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4039656 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º ; ART. 37 , INC. X ; ART. 169 , § 1º E 195, § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ART. 37 , INC. X ; ART. 40 , §§ 7º E 8º ; ART. 169 , § 1º E ART. 195 , § 5º , DA CF/88 , NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca do art. 40 , §§ 7º e 8º , art. 37 , inc. X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10. Argumentam, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela (para que esta Câmara se pronuncie sobre o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32). 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão.

Encontrado em: X ; ART. 169 , § 1º E 195, § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE....X ; ART. 40 , §§ 7º E 8º ; ART. 169 , § 1º E ART. 195 , § 5º , DA CF/88 , NÃO HÁ OMISSÃO....X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3754418 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ARTS. 37 , INC. X , ART. 40 , §§ 7º E 8º E ART. 97 , 169, § 1º e 195, § 5º TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , 169 , § 1º e 195 , § 5º DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS QUANTO À QUESTÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca do art. 40 , §§ 7º e 8º , art. 37 , caput e inc. X e art. 97 , 169, § 1º e 195, § 5º todos da Constituição Federal . Argumenta, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela. Pugna também pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão.

Encontrado em: X , ART. 40 , §§ 7º E 8º E ART. 97 , 169, § 1º e 195, § 5º TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , 169 , § 1º e 195 , § 5º DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO....X e art. 97 , 169, § 1º e 195, § 5º todos da Constituição Federal .

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3737631 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º , ART. 37 , CAPUT E INC. X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 /32. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , 169 , § 1º E 195 , § 5º , DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca do 40, §§ 7º e 8º; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal . Argumentam, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela (para que esta Câmara se pronuncie sobre o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32). Também pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão.

Encontrado em: X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL...X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal ....X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal e art. 1º , do Decreto Federal...

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 1206 2000.02.01.013915-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2005
EMENTA

EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. ISONOMIA. ART. 37 , X , CF/88 . COMPENSAÇÃO. - Tendo havido explicita cumulação de pedido de rescisão do julgado, com o de novo julgamento da causa, a teor do art. 494 , do CPC , mediante requerimento de procedência integral do pedido então formulado, não há falar em inépcia da petição inicial. - Considerando que o direito de propor a ação rescisória, consoante o disposto no art. 495 do CPC , se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, mesmo daquela que não tenha conhecido do recurso interposto, a certidão atesta o trânsito em julgado de acórdão que desconheceu de recurso de apelação é apta a comprovar o trânsito em julgado da sentença rescindenda. - Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7/DF, que entendeu ser extensível aos servidores públicos federais civis o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pela Lei nº 8.627 /93, determinando-se a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis pelos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.627 /93. - Caracterizada a infringência, pela sentença rescindenda, do o art. 37 , inc. X da constituição Federal , possível a rescisão a que alude o art. 485 , inc. V do CPC . - Pretensão rescisória julgada procedente.

Encontrado em: Acordam os membros da Terceira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade...TERCEIRA SEÇÃO DJU - Data::10/06/2005 - Página::278 - 10/6/2005 LEG-F LEI- 8622 ANO-1993 CF-88 LEG-F...CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 608046 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0060804-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1997
EMENTA

UNÂNIME. (1) A imunidade prevista no art. 155 , § 2º , inc. X , letra b , da Constituição Federal , somente ocorre na operação interestadual, não abrangendo as operações posteriores realizadas no âmbito do Estado destinatário. (2) É constitucional e legal o regime de substituição tributária do ICMS, consoante disposições dos arts. 24 , § 3º , 150 , § 7º , e 155 , § 2º , X , b , da Constituição Federal ; art. 34, §§ 3º, 4º, 5º e 8º, do ADCT/88; arts. 121 , II e 128 do CTN ; art. 6º , § 3º , do DL 406 /68; Convênios 66/88 e 63/92; e Lei Estadual nº 6 .933/88.

TJ-MG - 100240394630960011 MG 1.0024.03.946309-6/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2006
EMENTA

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE VENCIMENTOS - SERVIDOR ESTADUAL - LEIS FEDERAIS N.º 7.706 /88 E 10.192 /01 - INAPLICABILIDADE - PACTO FEDERATIVO - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Não tendo sido editada, no Estado de Minas Gerais, a lei instituidora da recomposição remuneratória de vencimentos referida no art. 37 , inc. X , da Constituição da República, é de se julgar improcedente a pretensão dos servidores estaduais de receberem o referido direito com base nas Leis Federais n.º 7.706 /88 E 10.192 /01, em respeito ao Pacto Federativo. 2 - Recurso não-provido.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00011181420165170014 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018
EMENTA

REGIME DE ESCALA DE 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. De acordo com a Constituição Federal (inc.XIII, art. 7º , CF/88 ), a jornada máxima é de 08 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser extrapolada somente mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, verificado que a jornada de trabalho 12x36, praticada pela reclamante, não está amparada por instrumento coletivo, devido o pagamento de horas extras laboradas além da oitava diária ou da quadragésima quarta semanal, nos termos da Súmula nº 444 do TST.

Encontrado em: ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO HORAS e 2.3.7.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61798 2004.51.01.014179-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2006
EMENTA

ART. 37 , XVI , “C” DA CF/88 . EC Nº 34 /2001. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - O art. 37 , inc. XVI , “c”, da Constituição Federal , alterado pela EC nº 34 /2001, garante a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. - A priori, a acumulação pretendida encontra-se em consonância com as disposições constitucionais, uma vez que a impetrante exerce dois cargos de auxiliar de enfermagem, merecendo análise a compatibilidade de horários, requisito indispensável que garante intervalos para alimentação, descanso e deslocamentos. - A impetrante labora no INCA em escala de plantão 12 x 60, com complementação, no horário de 19 às 7 horas, ou seja, trabalha um dia e folga dois dias consecutivos, sendo que a complementação é realizada em fins de semana, também no horário de 19 às 7 horas da manhã. Já no PAM de Nilópolis, a impetrante exerce suas funções cumprindo escala de diarista, no horário de 8h às 17 h. - Inexiste superposição de horários e estão preservados intervalos para locomoção, descanso e alimentação, considerando-se, inclusive, que a servidora não trabalha todos os dias no INCA, mas em regime de plantão peculiar aos profissionais da área de saúde. - A impetrante vem acumulando os dois cargos e desempenhando as mesmas funções há mais de vinte anos, sem que se tenha notícia de desídia no cumprimento das tarefas ou prejuízos para a Administração Pública. - Conclui-se, então, que a carga horária descrita nos documentos anexados aos autos torna compatível a acumulação desejada, razão por que deve ser dado provimento ao recurso.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento...193 - 12/6/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61798 2004.51.01.014179-3 (TRF-2) Desembargador Federal