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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 622004519925040371 RS 0062200-45.1992.5.04.0371 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/1995
EMENTA

Base de cálculo após Constituição Federal /88. A nova Carta Constitucional (art. 7º, inc. XXIII) não introduziu nova base de cálculo para a vantagem. O adicional é ação CLT não é incompatível com o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal de 1988, não tendo por ele sido revogado. Embora este exija a presença de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção do regime de compensação horária, tal não exclui a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em higiene e segurança do trabalho. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sa (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 622199237104005 RS 00622-1992-371-04-00-5 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/1995
EMENTA

Base de cálculo após Constituição Federal /88. A nova Carta Constitucional (art. 7º, inc. XXIII) não introduziu nova base de cálculo para a vantagem. O adicional é ação CLT não é incompatível com o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal de 1988, não tendo por ele sido revogado. Embora este exija a presença de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção do regime de compensação horária, tal não exclui a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em higiene e segurança do trabalho. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sa (...)

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 1512008919905040221 RS 0151200-89.1990.5.04.0221 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/1995
EMENTA

Violação do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal - o Acórdão embargado tratou adequadamente a matéria, inclusive adotando tese explícita quanto ao art. 7º , inciso XIII da CF/88 , inexistindo omissão a sanar. PREQUESTIONAMENTO : VIOLAÇAO DE DISPOSITIVO LEGAL - INCISO II DO ART. 4º DO DL 2.351 : ausência de prequestionamento em recurso ordinário do inciso II do art. 4º do DL 2.351 /87, estando precluso o direito de argüir em embargos de declaração. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇAO, opostos ao Acórdão de fls. 691\694, em que é embargante EFFEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INC & CIA. (F.M.B. INC. & CIA., nova denominação) e embargado APARECIDO ALVES.. A reclamada interpõe embargos de declaração, pretendendo esclarecimentos sobre a a interpretação dada, no acórdão embargado, ao inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal e ao inciso II do art. 4º do Decreto- (...)

TRF-5 - Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005
EMENTA

ART. 37 , IX , DA CF/88 . LEI 8.620 /93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 7º , INC. VIII E XIII , DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13 . REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos art. 232 a 235 da Lei 8.112 /90, posteriormente revogados pela Lei 8.745 /93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. - A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620 /93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário - Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. 7º , incisos VIII e XIII , assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. - A Constituição Federal , em seu art. 37 , IX , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620 , em seu parágrafo 4º , do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 858 - Nº: 153 - Ano: 2005 - 10/8/2005 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 ART- 7 INC-8 INC-13 ART- 39 PAR-3 Constituição Federal...Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1233694 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0123369-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1998
EMENTA

VEDACAO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A VINCULACAO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MINIMO AFRONTA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO E DOS ARTS. 7 , INC. IV E 37 , INC. XIII DA CARTA MAGNA . PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DA SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7 , IV . CF/88 - ART 37 , XIII . LE 8437/86 - ART 1 . LE 8671/87 - ART 7 . L 7789/89 - ART 5 . L 8929/89. L 9194/90. LICC - ART 2 . L 7789/89 - ART 3 . SUMULAS: SUM 339, DO STF. DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO E MARTINS, IVES GANDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1992, 3 VOL, T III, P 120 . JURISPRUDENCIA: TJPR - MS 60333-2, 3 CC. STJ - RMS 762-0, 1 T. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RT 725/104. ADIN 285 .

TRT-11 - 00003133320145110003 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2015
EMENTA

A Constituição Federal , em seu art. 7º , inc. XIV , prevê que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento terá duração de seis horas, salvo negociação coletiva. Ocorre que este elastecimento do turno não pode ser ilimitado; por óbvio que não pode exceder ao teto de 8h fixado pelo art. 7º , inc. XIII , da própria CF/88.Assim, é flagrantemente inconstitucional a norma inserta no ACT juntado pela reclamada que prevê duração de turno em até 10h. Recurso conhecido e provido.

TRT-11 - 00003589520145110016 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2015
EMENTA

A Constituição Federal , em seu art. 7º , inc. XIV , prevê que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento terá duração de seis horas, salvo negociação coletiva. Ocorre que este elastecimento do turno não pode ser ilimitado; por óbvio que não pode exceder ao teto de 8h fixado pelo art. 7º , inc. XIII , da própria CF/88. Assim, é flagrantemente inconstitucional a norma inserta no ACT juntado pela reclamada que prevê duração de turno em até 10h. Recurso conhecido e improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1682001520015030005 168200-15.2001.5.03.0005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2006
EMENTA

O Sindicato da categoria profissional, ao encetar negociação coletiva visando à flexibilização de conquistas trabalhistas, não tem poder de disposição pleno sobre os direitos individuais dos empregados representados, pois a Constituição Federal somente a autoriza em matéria de jornada de trabalho e de salário ( CF/88 , art. 7º , incisos VI e XIII ). Ainda assim, a negociação coletiva supõe concessões mútuas e, portanto, uma contrapartida à categoria profissional que denote razoável comutatividade. Do contrário, cuida-se de renúncia de direitos, pura e simples. 2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que contempla exclusivamente renúncia dos empregados ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em caso de rescisão contratual e absorção por nova empresa, vencedora de licitação, para a continuidade da prestação de serviços a ente público. Avença desse jaez, após entabulada negociação coletiva para a renúncia do próprio aviso prévio, afronta os arts. 9º da CLT , 7º, inc. I, da Constituição da República e 10, inc. I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal .3. O reconhecimento, em tese, de convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º , inc. XXVI , da Constituição Federal ) não implica a validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que importe patente renúncia a direito indisponível dos empregados, elevado à dignidade constitucional.4. Recurso de revista de que não se conhece.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22297 PR 2004.70.00.022297-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2007
EMENTA

ART. 5º , INC. XII , CF/88 E ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.347 /85. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. USUÁRIOS DE TELEFONIA. RECUSA JUSTIFICADA. CONDUTA ATÍPICA. Não comete o delito do artigo 10 da Lei nº 7.347 /85 o funcionário de concessionária de telefonia que deixa de fornecer ao Ministério Público informações cadastrais de seus usuários, justificando sua recusa pela necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo de dados (artigo 5º , XII , da Constituição Federal ). A existência de controvérsia pretoriana a respeito da legitimidade do Parquet para requisitá-los, independentemente de autorização judicial, afasta a tipicidade da conduta do agente.

Encontrado em: OITAVA TURMA D.E. 21/11/2007 - 21/11/2007 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-10 INC-12 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LACP-85 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 10 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CF-88 LEG-FED CFD...-0 ANO-1988 ART-5 INC-10 INC-12 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LACP-85 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART-...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 685118 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0068511-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/1998
EMENTA

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - PROFESSORES - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - DESCABIMENTO - LEIS ESTADUAIS NºS 8427/86, 8671/87 E 9194/90 - LEI FEDERAL Nº 7780 /89. CF/88 , ARTS. 7º , IV , E 37 , XIII - PRECEDENTES DE JURISPRUDÊNCIA - APELAÇÃO E REEXAME PROVIDOS, UNÂNIME. A Lei Estadual nº 8427/86 que fixava o piso salarial do magistério em salários mínimos, foi revogada pelas Leis Estaduais nºs. 8671/87 e 9194/90, conforme teor do art. 2º , § 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil (DL nº 4657 /42). Além disso, a vinculação de vencimentos ao salário mínimo afronta os princípios constitucionais da autonomia administrativa do Estado e da proibição da vinculação dos vencimentos do funcionalismo público ao salário mínimo, previstos nos arts. 7º , inc. IV , e 37 , inc. XIII , da Constituição Federal .

Encontrado em: , VENCIMENTOS, AUTONOMIA, ADMINISTRACAO PÚBLICA, LE 8427/86, LE 8671/87, LE 9194/90, LF 7780/89, CF/88...- ART 7 , IV , CF/88 - ART. 37, XIII, DL 4675/42, JURISPRUDENCIA.