Aproximadamente 81.284 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

TRT-3 22/05/2019 - Pág. 4741 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0010573-88.2018.5.03.0089.... 7, inc. XIII, da Constituição Federal de 88 ).

TRT-3 07/07/2016 - Pág. 1134 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/07/2016Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 7 , inc. XIII da Constituição Federal de 88. INDEFERE-SE. Regional: "MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT .

TRT-4 24/01/2019 - Pág. 4096 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais24/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
15 horas mensais decorrentes da supressão da intrajornada e 15 minutos da supressão do intervalo do art...Exercia carga horária em desacordo com o art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88..... 59, § 2º, da CLT e do art. 7º, XIII, da CF/88.

TST 17/11/2008 - Pág. 1529 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais17/11/2008Tribunal Superior do Trabalho
. 7º', inc. XIII, da Constituição Federal de 88, já que inexistiu participação do sindicato da categoria, não houve...Dessa feita, nenhum valor se atribui ao Acordo de fls. 88.

TST - Decisão Monocrática. RECURSO DE REVISTA: RR 5768675919995095555 576867-59.1999.5.09.5555

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2008

Decisão: . 7º', inc. XIII, da Constituição Federal de 88, já que inexistiu participação do sindicato da categoria, não houve.... 145 da CF/88 ) e segundo as tabelas mensais editadas pela Receita Federal.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 622004519925040371 RS 0062200-45.1992.5.04.0371 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/1995
EMENTA

Base de cálculo após Constituição Federal /88. A nova Carta Constitucional (art. 7º, inc. XXIII) não introduziu nova base de cálculo para a vantagem. O adicional é ação CLT não é incompatível com o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal de 1988, não tendo por ele sido revogado. Embora este exija a presença de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção do regime de compensação horária, tal não exclui a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em higiene e segurança do trabalho. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sa (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 622199237104005 RS 00622-1992-371-04-00-5 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/1995
EMENTA

Base de cálculo após Constituição Federal /88. A nova Carta Constitucional (art. 7º, inc. XXIII) não introduziu nova base de cálculo para a vantagem. O adicional é ação CLT não é incompatível com o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal de 1988, não tendo por ele sido revogado. Embora este exija a presença de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção do regime de compensação horária, tal não exclui a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em higiene e segurança do trabalho. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sa (...)

TRF-5 - Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005
EMENTA

ART. 37 , IX , DA CF/88 . LEI 8.620 /93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 7º , INC. VIII E XIII , DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13 . REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos art. 232 a 235 da Lei 8.112 /90, posteriormente revogados pela Lei 8.745 /93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. - A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620 /93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário - Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. 7º , incisos VIII e XIII , assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. - A Constituição Federal , em seu art. 37 , IX , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620 , em seu parágrafo 4º , do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 858 - Nº: 153 - Ano: 2005 - 10/8/2005 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 ART- 7 INC-8 INC-13 ART- 39 PAR-3 Constituição Federal...Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena...

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 1512008919905040221 RS 0151200-89.1990.5.04.0221 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/1995
EMENTA

Violação do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal - o Acórdão embargado tratou adequadamente a matéria, inclusive adotando tese explícita quanto ao art. 7º , inciso XIII da CF/88 , inexistindo omissão a sanar. PREQUESTIONAMENTO : VIOLAÇAO DE DISPOSITIVO LEGAL - INCISO II DO ART. 4º DO DL 2.351 : ausência de prequestionamento em recurso ordinário do inciso II do art. 4º do DL 2.351 /87, estando precluso o direito de argüir em embargos de declaração. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇAO, opostos ao Acórdão de fls. 691\694, em que é embargante EFFEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INC & CIA. (F.M.B. INC. & CIA., nova denominação) e embargado APARECIDO ALVES.. A reclamada interpõe embargos de declaração, pretendendo esclarecimentos sobre a a interpretação dada, no acórdão embargado, ao inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal e ao inciso II do art. 4º do Decreto- (...)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1233694 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0123369-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1998
EMENTA

VEDACAO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A VINCULACAO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MINIMO AFRONTA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO E DOS ARTS. 7 , INC. IV E 37 , INC. XIII DA CARTA MAGNA . PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DA SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7 , IV . CF/88 - ART 37 , XIII . LE 8437/86 - ART 1 . LE 8671/87 - ART 7 . L 7789/89 - ART 5 . L 8929/89. L 9194/90. LICC - ART 2 . L 7789/89 - ART 3 . SUMULAS: SUM 339, DO STF. DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO E MARTINS, IVES GANDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1992, 3 VOL, T III, P 120 . JURISPRUDENCIA: TJPR - MS 60333-2, 3 CC. STJ - RMS 762-0, 1 T. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RT 725/104. ADIN 285 .