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Legislação direta

Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10514140016593001 MG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSUAL CIVIL PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE POBREZA DO REQUERENTE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ART. 5º , 'CAPUT', DA LEI N.º 1.060 /50 TRIBUTÁRIO ISENÇÃO DE CUSTAS ART. 128 DA LEI FEDERAL N.º 8.213 /91 VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO ART. 6º , INC. XIV , DA LEI FEDERAL N.º 7.713 /88 EXTENSÃO DA APLICABILIDADE IMPOSSIBILIDADE ART. 151 , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2015
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA DO REQUERENTE - COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - ART. 5º , 'CAPUT', DA LEI N.º 1.060 /50 - TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 128 DA LEI FEDERAL N.º 8.213 /91 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO - ART. 6º , INC. XIV , DA LEI FEDERAL N.º 7.713 /88 - EXTENSÃO DA APLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 151 , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. Em virtude do disposto na primeira parte do 'caput' do art. 5º da Lei n.º 1.060 /50, o juiz está autorizado a indeferir o pedido de assistência judiciária, independentemente de impugnação da parte contrária, quando tiver fundadas razões para fazê-lo, donde incensurável a decisão que infirma a presunção de necessidade da parte que se intitula hipossuficiente pelo fato de ela receber renda mensal próxima a 10 (dez) salários mínimos, sobretudo por não se antever a necessidade de produção de prova de elevado custo. 2. A isenção do pagamento de custas de que trata o inc. IV do art. 10 da Lei Estadual n.º 14.939, de 2003, não se reconhece quando o valor dado à causa de natureza previdenciária extrapola o fixado no art. 128 da Lei Federal n.º 8.213 , de 1991. 3. A eventual isenção do imposto de renda do autor, alegadamente servidor aposentado por invalidez decorrente de alienação mental, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal n.º 7.713 , de 1988, não se estende a tributo estadual, como são as custas processuais, por expressa vedação do art. 151 , inc. III , da CF , e incompatibilidade com a regra do art. 111 , inc. II , do CTN , segundo a qual se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 4. Recurso não provido....

TRT-11 - 00003133320145110003 RECURSO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 10 HORAS. PREVISÃO EM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2015
EMENTA

A Constituição Federal , em seu art. 7º , inc. XIV , prevê que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento terá duração de seis horas, salvo negociação coletiva. Ocorre que este elastecimento do turno não pode ser ilimitado; por óbvio que não pode exceder ao teto de 8h fixado pelo art. 7º , inc. XIII , da própria CF/88.Assim, é flagrantemente inconstitucional a norma inserta no ACT juntado pela reclamada que prevê duração de turno em até 10h. Recurso conhecido e provido.

TRT-11 - 00003589520145110016 RECURSO DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 10 HORAS. PREVISÃO EM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2015
EMENTA

A Constituição Federal , em seu art. 7º , inc. XIV , prevê que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento terá duração de seis horas, salvo negociação coletiva. Ocorre que este elastecimento do turno não pode ser ilimitado; por óbvio que não pode exceder ao teto de 8h fixado pelo art. 7º , inc. XIII , da própria CF/88. Assim, é flagrantemente inconstitucional a norma inserta no ACT juntado pela reclamada que prevê duração de turno em até 10h. Recurso conhecido e improvido.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00003087220145110015 RECURSO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 10 HORAS. (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2014
EMENTA

A Constituição Federal, em seu art. 7º, inc. XIV, prevê que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento terá duração de seis horas, salvo negociação coletiva. Ocorre que este elastecimento do turno não pode ser ilimitado; por óbvio que não pode exceder ao teto de 8h fixado pelo art. 7º, inc. XIII, da própria CF/88. Assim, é flagrantemente inconstitucional a norma inserta no ACT juntado pela reclamada que prevê duração de turno em até 10h. Recurso conhecido e provido.

TJ-MT - .: 1000579-18.2018.8.11.0001 TN PJE Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente (s): ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido (s): IVAN PADILHA DE AMORIM Juíza Relatora : Patrícia Ceni Data do Julgamento: 10/05/2019 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46 , DA LEI Nº. 9.099 /1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – INSENSÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADO POR INVALIDEZ – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – DIREITO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.713 /88, ART. 6º , XIV E § 21, DO ART. 40 , DA CF/88 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DOS PAGAMENTOS ANTERIORES AOS 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE DO ESTADO AOS DESCONTOS DO PERÍODO POSTERIOR A 01/01/2015 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – LAUDO ATESTA O DIAGNÓSTICO INCAPACITANTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO REQUERIDA – AUTO-APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO – MERO TRÂMITE BUROCRÁTICO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que esta ação foi ajuizada após a vigência da LC nº 118 /2005, estão prescritos todos os pagamentos anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (ajuizada em 15/03/2018 – Id. 7175591). Quanto à isenção prevista na Lei nº 7.713 /88, em seu art. 6º , incisos XIV e XXI , estão elencadas as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas. Compulsando os autos, nota-se que foi realizada perícia médica concluindo que o Recorrente é portador da enfermidade CID I50.0 Cardiopatia Grave (Id. 7175595), aposentado por invalidez desde 14/02/2012. Com efeito, a isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250 /1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração. Dessa feita, restando comprovada a moléstias graves, tem direito o enfermo de invocar a seu favor o disposto no art. 6º , inc. XIV da Lei 7.713 /88. Ainda, nota-se que é incontroverso que houve o desconto a maior do benefício previdenciário, em detrimento do que estipula o artigo 40 , § 18 e 21 , da Constituição Federal , de modo que tal valor deve ser restituído em favor do contribuinte, sendo dispositivo autoaplicável, existindo vários julgados acerca do tema, sem maiores problemas. A propósito: “TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVOPJE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1013319-45.2017.8.11.0000 IMPETRANTE: GREGORIA LICICHI MENDIOLA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 1013319-45.2017.8.11.0000Data de Julgamento: E M E N T AMANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR REFORMADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOENÇA INCAPACITANTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL INCIDÊNCIA DO ART. 40 , § 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALART. 6º , XIV DA LEI Nº 7.713 /88 – SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019
EMENTA

Dessa feita, restando comprovada a moléstias graves, tem direito o enfermo de invocar a seu favor o disposto no art. 6º , inc. XIV da Lei 7.713 /88. Ainda, nota-se que é incontroverso que houve o desconto a maior do benefício previdenciário, em detrimento do que estipula o artigo 40 , § 18 e 21 , da Constituição Federal , de modo que tal valor deve ser restituído em favor do contribuinte, sendo dispositivo autoaplicável, existindo vários julgados acerca do tema, sem maiores problemas. A propósito: “TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVOPJE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1013319-45.2017.8.11.0000 IMPETRANTE: GREGORIA LICICHI MENDIOLA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 1013319-45.2017.8.11.0000Data de Julgamento: E M E N T AMANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR REFORMADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA INCAPACITANTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DO ART. 40 , § 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALART. 6º , XIV DA LEI Nº 7.713 /88 – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. “[...] O servidor público aposentado tem o desconto, a título de contribuição previdenciária, sobre o que exceder o teto simples do regime geral da previdência social (art. 40, § 18 da CRF), porém, em se tratando de aposentadoria por invalidez, a Emenda Constitucional nº 47 /05, que acrescentou o § 21 ao artigo 40, da CRF, autorizou o desconto daquela rubrica somente sobre o valor que exceder o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Diante de perícia oficial realizada constatando que o aposentado é inválido, tendo em vista ser portador de enfermidade denominada alienação mental, inconteste a isenção do desconto relativo ao imposto de renda nos termos do art. 6º , inciso XIV da Lei Federal7.713 /88. [...]” (TJMT MS 19749/2016, DES. MÁRCIO VIDAL). 2. Segurança concedida....

TJ-SP - 10472482420168260053 SP 1047248-24.2016.8.26.0053 MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Isenção do Imposto sobre a renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária - Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna) Benefícios concedidos Inteligência do art. 6º , inc. XIV , da Lei nº 7.713 /1998, como dos artigos 40, par.18 e 21 , da Constituição Federal , bem como o art. 151 , da Lei nº 8.213 /91. ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Precedentes do STJ e do TJSP. Repetição de indébito tributário, respeitada prescrição quinquenal, devendo os valores serem pagos a partir da data da suspensão administrativamente efetivada (em maio de 2014). Isenção que deve ser mantida na espécie, em virtude de previsão legal contida no art. 6º , XIV, da LF nº 7.713/88. Comprovação de que o impetrante possui antecedente em doença grave. Incidência de juros e correção monetária. APELAÇÃO DA SPPREV E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00128807020138260292 SP 0012880-70.2013.8.26.0292 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014
EMENTA

Servidor que se aposenta por invalidez, nos termos do art. 87, inc. III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí. Admissibilidade. Incontrovérsia da doença incapacitante. Isenção expressamente prevista Constituição Federal , no art. 40 , § 21 . Desconto restrito ao valor de proventos de aposentadoria que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Consonância com o art. 6º , inc. XIV e XXI da Lei nº 7.713 /88 e art. 151 da Lei Federal nº 8.213 /91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo a quo. Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado. Art. 167 § único do CTN e Súmula nº 188 do STJ. Correção monetária, desde quando as parcelas eram devidas. Reexame necessário parcialmente provido.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00005128820145060231 RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO ESTABELECENDO A JORNADA DE 8 HORAS (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2015
EMENTA

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO ESTABELECENDO A JORNADA DE 8 HORAS - A Constituição Federal reconheceu em seu art. 7º , inc. XXVI , as convenções e acordos coletivos de trabalho. O inc. XIV do mesmo dispositivo constitucional fixou a jornada de seis horas para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, admitindo a negociação coletiva a respeito. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento. (Processo: RO - 0000512-88.2014.5.06.0231 (00648-1997-008-06-00-6), Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 29/07/2015, Quarta Turma, Data de publicação: 06/08/2015)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10320 MG 2002.38.00.010320-7 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 70 /1991, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI N. 9.430 /1996, ARTS. 56 E 88 , INC. XIV . PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2003
EMENTA

LEI COMPLEMENTAR N. 70 /1991, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI N. 9.430 /1996, ARTS. 56 E 88 , INC. XIV . PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a COFINS não está inserida dentre aquelas contribuições reservadas pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar e pode ser alterada por lei ordinária (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1/DF). 2. A Lei n. 9.430 , de 1996, por seus artigos 56 e 88, inciso XIV, revogou a isenção da COFINS prevista no artigo 6º , inciso II , da Lei Complementar n. 70 /1991, de que se beneficiavam as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas. 3. Inexistência de violação do princípio da hierarquia das leis. 4 . A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a constitucionalidade dos artigos 2º , 3º , "caput", § 1º , da Lei n. 9.718 /1998, que alteraram a base de cálculo e a alíquota da COFINS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 70 /1991, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI N. 9.430 /1996, ARTS. 56 E 88 , INC. XIV . PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a COFINS não está inserida dentre aquelas contribuições reservadas pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar e pode ser alterada por lei ordinária (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1/DF). 2. A Lei n. 9.430 , de 1996, por seus artigos 56 e 88, inciso XIV, revogou a isenção da COFINS prevista no artigo 6º , inciso II , da Lei Complementar n. 70 /1991, de que se beneficiavam as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas. 3. Inexistência de violação do princípio da hierarquia das leis. 4 ....

Encontrado em: TURMA 18/12/2003 DJ p.62 - 18/12/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10320 MG 2002.38.00.010320-7...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

TJ-SP - 10357612320178260053 SP 1035761-23.2017.8.26.0053 AÇÃO ORDINÁRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Isenção do Imposto sobre a renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária - Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna) Benefícios concedidos Inteligência do art. 6º , inc. XIV , da Lei nº 7.713 /1998, como dos artigos 40, par.18 e 21 , da Constituição Federal , bem como o art. 151 , da Lei nº 8.213 /91. ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Precedentes do STJ e do TJSP. Repetição de indébito tributário, respeitada prescrição quinquenal, devendo os valores serem pagos a partir da data da suspensão administrativamente efetivada (em maio de 2014). Isenção que deve ser mantida na espécie, em virtude de previsão legal contida no art. 6º , XIV, da LF nº 7.713/88. Comprovação de que o autor possui antecedente em doença grave. Incidência de juros e correção monetária. Honorários advocatícios majorados nos termos do que dispõe o art. 85 , § 2º do CPC/15 . APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

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