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Legislação direta

Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

TRT-11 - 00003133320145110003 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2015
EMENTA

A Constituição Federal , em seu art. 7º , inc. XIV , prevê que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento terá duração de seis horas, salvo negociação coletiva. Ocorre que este elastecimento do turno não pode ser ilimitado; por óbvio que não pode exceder ao teto de 8h fixado pelo art. 7º , inc. XIII , da própria CF/88.Assim, é flagrantemente inconstitucional a norma inserta no ACT juntado pela reclamada que prevê duração de turno em até 10h. Recurso conhecido e provido.

TRT-11 - 00003589520145110016 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2015
EMENTA

A Constituição Federal , em seu art. 7º , inc. XIV , prevê que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento terá duração de seis horas, salvo negociação coletiva. Ocorre que este elastecimento do turno não pode ser ilimitado; por óbvio que não pode exceder ao teto de 8h fixado pelo art. 7º , inc. XIII , da própria CF/88. Assim, é flagrantemente inconstitucional a norma inserta no ACT juntado pela reclamada que prevê duração de turno em até 10h. Recurso conhecido e improvido.

TJ-SP - 10472482420168260053 SP 1047248-24.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Isenção do Imposto sobre a renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária - Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna) Benefícios concedidos Inteligência do art. 6º , inc. XIV , da Lei nº 7.713 /1998, como dos artigos 40, par.18 e 21 , da Constituição Federal , bem como o art. 151 , da Lei nº 8.213 /91. ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Precedentes do STJ e do TJSP. Repetição de indébito tributário, respeitada prescrição quinquenal, devendo os valores serem pagos a partir da data da suspensão administrativamente efetivada (em maio de 2014). Isenção que deve ser mantida na espécie, em virtude de previsão legal contida no art. 6º , XIV, da LF nº 7.713/88. Comprovação de que o impetrante possui antecedente em doença grave. Incidência de juros e correção monetária. APELAÇÃO DA SPPREV E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00128807020138260292 SP 0012880-70.2013.8.26.0292 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014
EMENTA

Servidor que se aposenta por invalidez, nos termos do art. 87, inc. III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí. Admissibilidade. Incontrovérsia da doença incapacitante. Isenção expressamente prevista Constituição Federal , no art. 40 , § 21 . Desconto restrito ao valor de proventos de aposentadoria que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Consonância com o art. 6º , inc. XIV e XXI da Lei nº 7.713 /88 e art. 151 da Lei Federal nº 8.213 /91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo a quo. Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado. Art. 167 § único do CTN e Súmula nº 188 do STJ. Correção monetária, desde quando as parcelas eram devidas. Reexame necessário parcialmente provido.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00005128820145060231 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2015
EMENTA

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO ESTABELECENDO A JORNADA DE 8 HORAS - A Constituição Federal reconheceu em seu art. 7º , inc. XXVI , as convenções e acordos coletivos de trabalho. O inc. XIV do mesmo dispositivo constitucional fixou a jornada de seis horas para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, admitindo a negociação coletiva a respeito. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento. (Processo: RO - 0000512-88.2014.5.06.0231 (00648-1997-008-06-00-6), Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 29/07/2015, Quarta Turma, Data de publicação: 06/08/2015)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10320 MG 2002.38.00.010320-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2003
EMENTA

LEI COMPLEMENTAR N. 70 /1991, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI N. 9.430 /1996, ARTS. 56 E 88 , INC. XIV . PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a COFINS não está inserida dentre aquelas contribuições reservadas pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar e pode ser alterada por lei ordinária (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1/DF). 2. A Lei n. 9.430 , de 1996, por seus artigos 56 e 88, inciso XIV, revogou a isenção da COFINS prevista no artigo 6º , inciso II , da Lei Complementar n. 70 /1991, de que se beneficiavam as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas. 3. Inexistência de violação do princípio da hierarquia das leis. 4 . A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a constitucionalidade dos artigos 2º , 3º , "caput", § 1º , da Lei n. 9.718 /1998, que alteraram a base de cálculo e a alíquota da COFINS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 70 /1991, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI N. 9.430 /1996, ARTS. 56 E 88 , INC. XIV . PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a COFINS não está inserida dentre aquelas contribuições reservadas pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar e pode ser alterada por lei ordinária (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1/DF). 2. A Lei n. 9.430 , de 1996, por seus artigos 56 e 88, inciso XIV, revogou a isenção da COFINS prevista no artigo 6º , inciso II , da Lei Complementar n. 70 /1991, de que se beneficiavam as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas. 3. Inexistência de violação do princípio da hierarquia das leis. 4 ....

Encontrado em: TURMA 18/12/2003 DJ p.62 - 18/12/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10320 MG 2002.38.00.010320-7...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

TJ-SP - 10357612320178260053 SP 1035761-23.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Isenção do Imposto sobre a renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária - Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna) Benefícios concedidos Inteligência do art. 6º , inc. XIV , da Lei nº 7.713 /1998, como dos artigos 40, par.18 e 21 , da Constituição Federal , bem como o art. 151 , da Lei nº 8.213 /91. ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Precedentes do STJ e do TJSP. Repetição de indébito tributário, respeitada prescrição quinquenal, devendo os valores serem pagos a partir da data da suspensão administrativamente efetivada (em maio de 2014). Isenção que deve ser mantida na espécie, em virtude de previsão legal contida no art. 6º , XIV, da LF nº 7.713/88. Comprovação de que o autor possui antecedente em doença grave. Incidência de juros e correção monetária. Honorários advocatícios majorados nos termos do que dispõe o art. 85 , § 2º do CPC/15 . APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 416222 CE 0021155912004405810001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2009
EMENTA

Aclaratórios que atacam omissão no decisório quando não se pronunciou sobre o art. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 1988, e do art. 30 da Lei 9.250 /95, asseverando divergência da tese seguida pelo decisório diante dos julgados apontados pelo requerente, ora embargante. Atroa que a isenção referente ao imposto de renda, nos termos da Lei 7.713 /88 e do Decreto 3.000 /99, deve alcançar a data em que a moléstia se manifestou, o que no caso, foi antes da data inicial da aposentadoria 2. O acórdão analisou a questão discutida na apelação, ressaltando que a isenção perseguida, concedida nos termos da Lei 7.713 /88, destina-se apenas ao servidor em inatividade, tanto que seu inc. XIV , do art. 6º , ao cuidar da matéria, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma 3. Não há omissão, mas entendimento diverso. 4. Embargos improvidos.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/08/2009 - Página: 217 - Nº: 157 - Ano: 2009 - 18/8/2009 CF-88...Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-54 INC-55 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 30 LEG-FED LEI- 7713...ANO-1988 ART- 6 INC-14 LEG-FED DEC- 3000 ANO-1999 ED na AC 200101990400792/MG ( STJ) AR no AI 451856...

TJ-SP - Apelação APL 00192836620118260602 SP 0019283-66.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016
EMENTA

Apelação Cível – Contribuição previdenciária – Isenção concedida a portadores de doenças incapacitantes – Inteligência do artigo 6º , inc. XIV , da Lei Federal7.713 /88 e do art. 40 , § 21, da Constituição Federal - Desconto restrito ao valor de proventos de aposentadoria que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social - Autor comprovou ser portador de doença considerada incapacitante - Aplicação supletiva à espécie do art. 151 , da Lei Federal n.º 8.213 /91 - Atualização do débito na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 a partir da vigência da Lei nº 11.960 /09, tendo em vista a pendência de apreciação do incidente de Repercussão Geral (Tema nº 810 do STF – atrelada ao RE nº 870947)– Recurso do IPESP parcialmente provido somente para esse fim.

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20140111398182 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2016
EMENTA

BOMBEIRO DO CORPO MILITAR DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LEI Nº 10.486 /02. 1. Inobstante ser o Imposto de Renda instituído pela União, o Distrito Federal é o detentor do produto da arrecadação, portanto legítimo para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre isenção desse tributo, a teor do art. 157 , inc. I , da Constituição Federal .(Acórdão n.841818, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, DJE: 26/01/2015) 2. Consoante dispõe o art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88, com as introduções da Lei nº 11.052 /04, são isentos do Imposto de Renda os benefícios de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna. 3. No caso de neoplasia maligna, a estabilização dos sintomas ou estado assintomático não impede a concessão do benefício previsto no art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88. Precedentes da Corte. 4. Inexistindo prova da necessidade de internação hospitalar ou do fornecimento de assistência e cuidados permanentes, resta incabível a concessão do auxílio-invalidez. 5. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal e ao reexame necessário e deu-se parcial provimento ao recurso do Autor.

Encontrado em: CONHECER, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO DISTRITO FEDERAL E AO REEXAME NECESSÁRIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO