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Legislação direta

Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Nesse sentido, afirma que a Constituição Federal não estendeu aos militares o direito à ¿duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho¿, a que se refere o Art. 7º , inciso XIII , da CF, posto que tal garantia não consta do rol do Art. 142 , § 3º , inciso VIII , da Carta Magna. Sustenta, ainda, que a Constituição Estadual não garantiu aos militares o direito previsto no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , conforme art. 48 , que dispõe: ¿Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º , VIII , XII , XVII , XVIII , XIX e XXV e no art. 37 , incisos XI , XIII , XIV e XV , da Constituição Federal , além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social. De modo que, não havendo previsão, seja na Constituição , seja na Carta Estadual, de jornada máxima de trabalho aos militares, não há que se falar em omissão legislativa que inviabilizea6 o exercício de direito ao lazer, como pretende o impetrante, já que o writ injuncional pressupõe justamente a inexistência de norma regulamentadora de direito assegurado na Constituição . Pois bem! Afigura-se que razão assiste ao impetrado.

TJ-PA - Apelação APL 00330174520008140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015
EMENTA

Artigos 2º e 63 , I , da Constituição Federal . 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência.(RE 745811 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 ) Nesse sentido, diante do trânsito em julgado do Acórdão do STF, não há mais o que se discutir a respeito da inconstitucionalidade dos artigos 132 , inc. XI e 246 do RJU . Contudo, o direito à gratificação se encontra primordialmente previsto no art. 31 , inc. XIX, daa6 Constituição Estadual: Art. 31. O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: XIX - gratificação de cinquenta por cento do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial. Constata-se, assim, que a Carta Magna Estadual foi clara ao conceder aos servidores públicos, que estejam em atividade na área de educação especial, o direito de receberem a gratificação de educação especial, norma constitucional esta que permanece válida e de eficácia plena, visto que não foi objeto de análise no Acórdão do STF acima transcrito. Vale frisar que o Tribunal Pleno deste Poder Judiciário havia julgado ambas as teses de inconstitucionalidade suscitadas pelo Estado do Pará: tanto aquela dos artigos 132, inc. XI e 246 da Lei 5.810/94 que já se encontra transitada em julgado no STF quanto àquela do art. 31 , inc. XIX da Constituição Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS. ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246a7 DA LEI 5.810/94 AFASTADA....

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 21/07/2015 - 21/7/2015 Apelação APL 00330174520008140301 BELÉM (TJ-PA) MARIA

TJ-PA - Apelação APL 00051814620138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015
EMENTA

O adicional ora pleiteado é previsto no art. 7º , XXIII da CF/88 , que assim dispõe: ¿Art. 7º . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei¿. Por conseguinte, tendo em vista que a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 19 /1998, o referido adicional foi excluído dos direitos estendidos aos servidores públicos, nos seguintes termos: ¿Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII , e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir¿. Nota-se, portanto, que o inciso XXIIIa4 do artigo 7º da Constituição Federal , que trata do adicional de insalubridade dos trabalhadores urbanos e rurais, não está mais incluído no rol do § 3º do artigo 39 , que estende aos servidores públicos os direitos daqueles. A Emenda Constitucional nº 19 /98 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos; apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio da legalidade. Assim, deve-se admitir que, caso assim deseje, o ente federativo poderá, na forma estabelecida pela sua legislação local, estender aos seus servidores o direito à percepção do adicional de insalubridade.

TJ-PA - Apelação APL 00120372620138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015
EMENTA

O adicional ora pleiteado é previsto no art. 7º , XXIII da CF/88 , que assim dispõe: ¿Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei¿. Por conseguinte, tendo em vista que a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 19 /1998, o referido adicional foi excluído dos direitos estendidos aos servidores públicos, nos seguintes termos: ¿Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir¿. a4 Nota-se, portanto, que o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal , que trata do adicional de insalubridade dos trabalhadores urbanos e rurais, não está mais incluído no rol do § 3º do artigo 39 , que estende aos servidores públicos os direitos daqueles. A Emenda Constitucional nº 19 /98 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos; apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio da legalidade. Assim, deve-se admitir que, caso assim deseje, o ente federativo poderá, na forma estabelecida pela sua legislação local, estender aos seus servidores o direito à percepção do adicional de insalubridade.

DJGO 03/05/2019 - Pág. 567 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 7, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XV III, XIX, XX, XXII E XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER...ART. 7. PELOS SERVICOS PRESTADOS, INCLUINDO-SE AS FERIAS COM ADICIONAL DE 1/3 (UM TERCO) - CF/88, A RT. 7, XVII...

TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária APL 4093814 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

Assim mantenho a rejeição da preliminar, a fim de resguardar o princípio da celeridade processual e de acordo com o estipulado no art. 7º , inciso XXIX da CF/88 . O cerne da questão está em saber se o vínculo de trabalho estabelecido com autor foi o jurídico-administrativo ou celetista.É cediço que o ocupante de contrato temporário de trabalho tem direito às verbas atinentes aos salários, um terço de férias e décimo terceiro, além dos descontos previdenciários a serem recolhidos pelo ente contratante, pois estes direitos estão previstos no art. 39 da Constituição Federal . Diante da especificação do caso, vislumbro que a relação contratual demonstrada revela tratar-se de uma contratação ajustada nos moldes do art. 37 , IX , da CF/88 c/c a Lei municipal nº 5.323 /02 que regula a matéria (doc. 15/22).Portanto, o período correspondente à contratação temporária, cuja previsão tem assento no art. 37 , IX , da CF/88 , entende-se ser regido por vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual demanda apreciação sem interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).Pois bem. O pagamento de férias acrescidas de 1/3, e de 13º salário, não é discussão que remonta ao regime jurídico, se estatutário ou celetista, mas, sim, a direitos mínimos garantidos ao trabalhador, conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º , inciso VIII e XVII . Nesta senda, comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o trabalhador ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados. Entender de forma diversa implica afronta aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Moralidade Administrativa. Assim, é certo que o contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei.

Encontrado em: . 7º , inciso XXIX da CF/88 . . 39 da Constituição Federal . . 7º , inciso VIII e XVII .

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17263 DF 2000.01.00.017263-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2006
EMENTA

De acordo com a conjugação dos dispositivos extraídos do Decreto nº 2635/98, fica claramente evidenciado que não é a União, litisconsorte necessário, para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual em exame, posto que é a AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, a responsável pela expedição de atos de autorização às companhias distribuidoras de combustíveis líquidos para aquisição de álcool etílico combustível. 7. Tendo em conta que o Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional de Petróleo apresentou informações e assumiu a defesa de mérito passou a adquirir a legitimidade pela Teoria da Encampação. Precedentes do STJ: "Mesmo sendo a autoridade apontada coatora ilegítima para configurar no pólo passivo do mandado de segurança, se ao prestar as informações, além de alegar sua ilegitimidade"ad causam", ainda, contesta o mérito da ação, passa a adquirir a legitimidade, pela chamada Teoria da Encampação. (RMS 18.418/MG, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 04.04.2006, DJ 02.05.2006 p. 390) 8. No que tange às atividades econômicas integrantes da denominada"Indústria do Petróleo", assim definida pelo art. 6º , XIX , da Lei n.º 9.478 , de 06.08.1997, o próprio texto constitucional , nos seus arts. 177 (§ 2º) e 238 , até mesmo em virtude do monopólio de exploração do petróleo detido pela União, reserva para o tema tratamento específico e diverso do genericamente estatuído no bojo do art. 170 , da Carta Fundamental. - Além de inexistir qualquer conflito sensível entre os preceitos gerais do art. 170 , da Constituição Federal , e os preceitos específicos dos arts. 177 (§ 2º) e 238, da Lex Legum, é de se notar que precisamente o preceito geral de garantia da livre concorrência (art. 170, IV), dotado de inegável eficácia plena e aplicabilidade imediata, pode ser restringido (ou"contido") por lei em virtude de expressa previsão constitucional neste sentido (art. 170, parágrafo único, in fine). Precedente do C....

Encontrado em: :00007 INC:00004 INC:00008 PAR:ÚNICO ART :00174 PAR:00001 PAR:00004 P 1 a 4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88.... 1 a 5; inc. 1 a 3; CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED PRT:000061 ANO:1995 ART :00009 INC:00004 MME CF-88...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED PRT:000072 ANO:2000 ART :00003 ART :00007 ANP LEG:FED MPR:001670 ANO:1998...

TJ-RO - Embargos Infringentes EI 20000520050066337 RO 200.005.2005.006633-7 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2007
EMENTA

Portanto, tendo o Governo de Rondônia optado em explorar tais serviços públicos essenciais no regime empresarial, instituindo sociedade de economia mista, por ações, sem privilégios estatal, optou pelo regime privado e, assim sendo, deve a ele a empresa de economia mista sujeitar-se, inclusive no que se refere às obrigações tributárias.A agravante-apelante é uma sociedade de economia mista e por esta razão subordina-se ao direito próprio das empresas privadas, conforme o preceito contido no art. 173 , § 2º , da Constituição Federal .Interpretando esta regra constitucional, o Ministro Carlos Veloso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou:É que a disposição inscrita no art. 173 , caput, da Constituição , contém ressalva: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição , a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo; conforme definidos em lei". Quer dizer, o artigo 173 da CF está cuidando da hipótese em que o Estado esteja na condição de agente empresarial, isto é, esteja explorando, diretamente, atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada. Os parágrafos, então, do citado art. 173 , aplicam-se com observância do comando constante do caput. Se não houver concorrência existindo monopólio, CF , art. 177 não haverá aplicação do disposto no § 1º do mencionado art. 173 . É que, conforme linhas atrás registrado, o que quer a Constituição é que o Estado-empresário não tenha privilégios em relação aos particulares.

Encontrado em: Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1.535) Embargos Infringentes EI 20000520050066337 RO 200.005.2005.006633-7

TJ-PA - Apelação APL 00002042420038140035 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014
EMENTA

Confira-se: 'Art. 39. (...). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargoc3 público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir'. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19 , de 1998). Assim, são direitos previstos na Lei Maior e estendidos aos servidores públicos (). Quanto ao direito às férias, entendo que deve ser mantida a sentença no reexame necessário. Inexiste prova, nos termos do artigo 333 , II , do CPC , de que o Estado de Minas Gerais promoveu o pagamento regular das aludidas verbas. A comprovação do pagamento deveria ser feita pelo Estado de Minas Gerais, pois não se pode exigir que o contratado demonstre o não recebimento, o que equivaleria a exigir prova negativa, diabólica, portanto. Nem se sustente que o autor não teria direito às férias, por ausência de previsão no contrato, ou na Lei estadual n. 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto estadual n. 35.330, de 4 de janeiro de 1994. Isso porque o direito encontra amparo no texto constitucional , precisamente nos artigos 39 , § 3º , e 7º , XVII , ambos da Constituição da República de 1988, e no o princípio que veda o enriquecimento ilícito. Logo, é cabível a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento do valor correspondente às férias, pelo período de trabalho entre 8 de abril de 2006 (em razãoc4 da prescrição das verbas anteriores a essa data tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 8.4.2001, fl. 2 v.) e 16 de março de 2009, observando-se a liquidação (fls. 179-186 grifos nossos). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou ser devida a extensão do direito previsto no art. 7º da Constituição da República aos servidores contratados temporariamente com base em legislação estadual ou local, que regulamenta o inc....

TJ-RO - Embargos Infringentes EI 20000920050038948 RO 200.009.2005.003894-8 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2007
EMENTA

Dir-se-á que a Constituição Federal , no § 3º do art. 150 , estabelecendo que a imunidade do art. 150 , VI , a , não se aplica: a) ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados; b) ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; c) nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, à ECT não se aplicaria a imunidade mencionada, por isso que cobra ela preço ou tarifa do usuário. A questão não pode ser entendida dessa forma. É que o § 3º do art. 150 tem como destinatário entidade estatal que explore atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. No caso, tem aplicação a hipótese inscrita no § 2º do mesmo art. 150. A professora Raquel Discacciati Bello, da UFMG, em interessante trabalho de doutrina - "Imunidade Tributária das Empresas Prestadoras de Serviços Públicos", in Rev. de Inf. Legislativa, 132/183 - registra que "pode-se afirmar, a título de conclusão, que às empresas estatais prestadoras de serviços públicos não se aplica a vedação do art. 150, § 3º, mas, sim, a imunidade recíproca, conforme interpretação sistemática do inc. I, letra a, do mesmo artigo. Na mesma linha, Bandeira de Mello ('Curso de Dir. Adm.', 7ªª ed., 1995, p. 116), Ataliba ('Curso de Dir. Trib.', coordenação de Geraldo Ataliba, São Paulo, RT, 1978), Adilson Dallari ('Imunidade de Estatal Delegada de Serviço Público', Rev. de Dir. Trib, 65, 1995, p. 22-41), Eros Roberto Grau ('Empresas Estatais ou Estado Empresário', in 'Curso de Direito Administrativo', coordenação de Celso Antônio Bandeira de Mello, São Paulo, RT, 1986, p. 105-107), dentre outros."