Art. 7, Inc. Xix do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, Inc. Xix do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO FURNA DA ONÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL. ADVOGADO TESTEMUNHA. SILÊNCIO. PRERROGATIVAS INERENTES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SIGILO PROFISSIONAL. INVIOLABILIDADE. ADVOGADO INVESTIGADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Conforme reconheceu a instância ordinária, o agravado teria estado presente nos eventos investigados na condição de advogado. Portanto, estava garantido pelo direito de recusar-se a depor como testemunha ou sobre fato relacionado com pessoa de quem era advogado previsto no art. , XIX , da Lei 8.906 /94. III - Ademais, ainda que o recorrido tenha tomado parte nas infrações penais investigadas, o que, propõe-se, permitiria a responsabilização criminal com esteio no art. 32 da Lei 8.906 /94, deve-se considerar que, por um lado, estaria resguardado pela garantia à não auto incriminação, clausulada no art. 5º , LXIII , da Constituição Federal , e que, por outro, o mero fato de haver permanecido em silêncio jamais constituiria lastro probatório idôneo para justificar modificar sua situação jurídica de simples testemunha para investigado. Agravo Regimental desprovido.

  • TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20194010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PJe - HABEAS CORPUS. ADVOGADO ARROLADO COMO TESTEMUNHA. ART. , XIX , LEI N. 8906 /1994. ART. 26 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I Não há como exigir que o advogado preste depoimento em processo no qual patrocinou a causa de uma das partes, sob pena de violação dos arts. , XIX , da Lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ), e 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes desta Corte e do STJ. II Ordem concedida.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Advogado (testemunha). Depoimento (recusa). Conhecimento dos fatos (exercício da advocacia). Sigilo profissional (prerrogativa). Lei nº 8.906 /94 (violação). 1. Não há como exigir que o advogado preste depoimento em processo no qual patrocinou a causa de uma das partes, sob pena de violação do art. , XIX , da Lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ). 2. É prerrogativa do advogado definir quais fatos devem ser protegidos pelo sigilo profissional, uma vez que deles conhece em razão do exercício da advocacia. Optando por não depor, merece respeito sua decisão. 3. Agravo regimental improvido.

Peças Processuais que citam Art. 7, Inc. Xix do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

Diários Oficiais que citam Art. 7, Inc. Xix do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

  • STJ 01/09/2021 - Pág. 13464 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/08/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    ARTIGO , XIX , LEI 8.906 /94... Recusa que, na hipótese de liberação, é prevista na legislação como direito do advogado, não como dever – art. 207 do CPP e art. , XIX , da Lei 8.906 /94... Portanto, não reconheço violação ao art. , XIX , e ao art. 32 da Lei 8.906 /94. 3 . Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial . P. e I

  • TRT-9 15/03/2019 - Pág. 4268 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 14/03/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;"(art. 7º , XIX , da Lei nº 8.906 /94)... A advogada Ester de Melo , por sua vez, peticionou no ID fb10f1a requerendo a dispensa de seu testemunho com fundamento nos arts. , XIX , da Lei nº 8.906 /94 e 405 , § 2º, III, do CPC... A advogada Ester de Melo , por sua vez, peticionou no ID fb10f1a requerendo a dispensa de seu testemunho com fundamento nos arts. , XIX , da Lei nº 8.906 /94 e 405 , § 2º, III, do CPC

  • STJ 01/09/2021 - Pág. 13461 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/08/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Portanto, a tese de violação do art. , XIX , e do art. 32 da Lei 8.906 /94 deverá ser examinada segundo essa interpretação dos fatos... Dispõe o art. , XIX , da Lei 8.906 /94 ser direito do advogado: "Art. 7º, XIX: recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa

Doutrina que cita Art. 7, Inc. Xix do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

  • Capa

    Prova e Convicção - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prova e Convicção

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Gulherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Responsabilidade civil – Responsabilidade civil do Estado

    2010 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 7, Inc. Xix do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

  • O sigilo do advogado: verso e reverso de uma mesma questão

    Art. 7 , XIV , da lei 8.906 /94 (...)... Não se aplica a prerrogativa prevista no art. , XIX , da Lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ), tendo em vista que nem o antigo cliente da testemunha – o Partido dos Trabalhadores... Ausente a proibição de depor prevista no art. 207 do Código de Processo Penal e inaplicável a prerrogativa prevista no art. , XIX , da Lei 8.906 /94, a testemunha tem o dever de depor

  • Direito dos Advogados (as)

    Não se aplica a prerrogativa prevista no art. , XIX , da Lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ), tendo em vista que nem o antigo cliente da testemunha – o Partido dos Trabalhadores... Ausente a proibição de depor prevista no art. 207 do Código de Processo Penal e inaplicável a prerrogativa prevista no art. , XIX , da Lei 8.906 /94, a testemunha tem o dever de depor... Lei 8.906 /94, art. , XV . Mandado de Segurança deferido."( MS 22.921 , rel. Min

Notícias que citam Art. 7, Inc. Xix do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

  • Prerrogativas Profissionais

    (art. , VII , da Lei 8.906 /94)... (art. 7o , XVI e § 1o, da Lei 8.906 /94)... (art. 7o , XIX , da Lei 8.906 /94). Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público , devendo todos se tratar com consideração e respeito recíprocos

  • Prerrogativas dos Advogados são asseguradas pela OAB/TO

    do artigo da Lei n.º 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia )... a depor, na condição de testemunha, em um processo criminal que ele havia figurado, ainda na fase policial, como patrono do acusado, em clara ofensa a prerrogativa profissional constante no parágrafo XIX

  • Advogado da Gtech é liberado de depor na CPI dos Bingos

    inciso XIX , da Lei nº 8.906 /94... Ressalta o causídico que, consoante dispõe o inciso XIX do artigo da Lei nº 8.906 /94, o advogado pode se recusar a depor como testemunha sobre fato relacionado com o cliente... justificativa que resultou na mencionada convocação a referência ao fato de o paciente haver atuado como advogado da empresa Gtech (folha 14) - dado suficiente a atrair a incidência do preceito inserto no artigo

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