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Legislação direta

Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 684690 6846/90 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1991
EMENTA

As férias proporcionais têm cunho indenizatório, não sendo pois susceptíveis ao acréscimo do terço constitucional de que trata o art. 7º , inc. XVII da Constituição Federal /88 e que, pressupõe o gozo das mesmas.

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100660144002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

. - A nulidade do contrato temporário não impede o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, IX e XVII c/c art. 39), e expressamente estendidos ao servidor público (art. 39, § 3º). - É devido o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXII da CR/88, pois, embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha suprimido tal direito do elenco de vantagens devidas para os servidores, há previsão expressa na Constituição Estadual e na legislação específica, no caso, a Lei Estadual 10.745/92, regulamentada pelo Decreto 36.015/94. - Sobre o montante a ser apurado deve incidir correção monetária, conforme os índices do IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. (v.v) EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. 2.

Encontrado em: INFRINGENTES, VENCIDOS O PRIMEIRO E O TERCEIRO VOGAL Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 07/04/2014 - 7/

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61798 2004.51.01.014179-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2006
EMENTA

ART. 37 , XVI , “C” DA CF/88 . EC Nº 34 /2001. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - O art. 37 , inc. XVI , “c”, da Constituição Federal , alterado pela EC nº 34 /2001, garante a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. - A priori, a acumulação pretendida encontra-se em consonância com as disposições constitucionais, uma vez que a impetrante exerce dois cargos de auxiliar de enfermagem, merecendo análise a compatibilidade de horários, requisito indispensável que garante intervalos para alimentação, descanso e deslocamentos. - A impetrante labora no INCA em escala de plantão 12 x 60, com complementação, no horário de 19 às 7 horas, ou seja, trabalha um dia e folga dois dias consecutivos, sendo que a complementação é realizada em fins de semana, também no horário de 19 às 7 horas da manhã. Já no PAM de Nilópolis, a impetrante exerce suas funções cumprindo escala de diarista, no horário de 8h às 17 h. - Inexiste superposição de horários e estão preservados intervalos para locomoção, descanso e alimentação, considerando-se, inclusive, que a servidora não trabalha todos os dias no INCA, mas em regime de plantão peculiar aos profissionais da área de saúde. - A impetrante vem acumulando os dois cargos e desempenhando as mesmas funções há mais de vinte anos, sem que se tenha notícia de desídia no cumprimento das tarefas ou prejuízos para a Administração Pública. - Conclui-se, então, que a carga horária descrita nos documentos anexados aos autos torna compatível a acumulação desejada, razão por que deve ser dado provimento ao recurso.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento...193 - 12/6/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61798 2004.51.01.014179-3 (TRF-2) Desembargador Federal

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 30004319945040402 RS 0003000-43.1994.5.04.0402 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1995
EMENTA

ART. 7º , INC. XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Os reclamantes não fazem jus ao acréscimo de 1/3 sobre as férias, visto que percebem gratificação de após-férias VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Caxias do Sul, sendo recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA- CEEE e recorridos LUIZ CARLOS MENEGAT E OUTROS . Inconformada com a r. sentença de fls. 249/254, prolatada pela MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Caxias do Sul, que julgou procedente a ação, a reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 255/261. Busca excluir da condenação o pagamento de 1/3 de férias, previsto no art. 7º , XVII , da Constituição Federal de 1988, sobre as férias anuais concedidas aos autores no período de 06.10.88 a 01.11.92, e reflexos no FGTS, com juros e correção monetária, sustentando que a empresa já concede gratificação de após- (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 30199440204009 RS 00030-1994-402-04-00-9 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1995
EMENTA

ART. 7º, INC. XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Os reclamantes não fazem jus ao acréscimo de 1/3 sobre as férias, visto que percebem gratificação de após-férias VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Caxias do Sul, sendo recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA- CEEE e recorridos LUIZ CARLOS MENEGAT E OUTROS . Inconformada com a r. sentença de fls. 249/254, prolatada pela MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Caxias do Sul, que julgou procedente a ação, a reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 255/261. Busca excluir da condenação o pagamento de 1/3 de férias, previsto no art. 7º , XVII , da Constituição Federal de 1988, sobre as férias anuais concedidas aos autores no período de 06.10.88 a 01.11.92, e reflexos no FGTS, com juros e correção monetária, sustentando que a empresa já concede gratificação de após- (...)

TJ-MG - 100190500951990011 MG 1.0019.05.009519-9/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2009
EMENTA

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - SERVIDORA COMISSIONADA - OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO - ENQUADRAMENTO NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO RECONHECIDO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO CONTRATADA - SERVIDORA ESTATUTÁRIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PARCELAS INDEVIDAS NO PERÍODO - INTELIGÊNCIA DO INC. IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1 - Verificando-se que a autora exerceu, durante determinado período, cargos comissionados de secretária junto ao Município, faz ela jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, por se enquadrar nas prescrições do § 3º do art. 39 do Texto Constitucional de 1988, o qual assegura aos ocupantes de cargo público vários direitos sociais previstos no seu art. 7º . 2 - Entretanto, é de se rejeitar a pretensão da demandante de receber os benefícios previstos no art. 7º , incs. VIII e XVII , da CR/88 , no período em que desempenhou atividade como contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público , porquanto, neste caso, ela nã(art. 37, inc. IX) o se enquadra na condição de servidora 'strictu sensu' ou de empregada pública, tendo direito apenas às parcelas previstas no contrato e na lei local. 3 - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 07/07/2009 - 7/7/2009 100190500951990011 MG 1.0019.05.009519-9/001

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1468200501306008 PE 2005.013.06.00.8 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2007
EMENTA

A Resolução de Diretoria datada de 05.04.88, norma interna do banco reclamado, demonstra que a partir daquela data, deliberava-se o pagamento das horas extraordinárias com acréscimo de 100% (cem por cento). Neste caso, deve ser adotado o princípio da norma mais favorável ao empregado. Ora, uma vez que a empresa estabeleceu, que a partir de 05.04.88, através da Resolução 23/88, as horas extraordinárias deveriam ser remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), tal direito passa a integrar o contrato de trabalho do obreiro. Não se pode, agora, limitar o adicional a 50% (cinqüenta por cento), ao argumento de que os instrumentos coletivos assim o estabeleciam. Na realidade, tais instrumentos nortearam-se pelo dispositivo do art. 7º , inc. XVI , da Constituição Federal , estabelecendo o adicional mínimo a ser pago. Se há disciplinamento mais benéfico ao empregado dentro da própria empresa, est...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00603364820128190000 RJ 0060336-48.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013
EMENTA

Se o trabalho extramuros é compatível com os objetivos da pena, que tem como norte a reinserção social do penitente e que guarda perfeita correlação com os direitos fundamentais consagrados pelo art. 5º da Constituição Federal , correta a decisão que concedeu ao agravado a extensão dos horários necessários à atividade laboral num total de 56 horas com o fim de torná-lo viável, mormente se com relação às regras trabalhistas da CLT, embora haja o limite de 44 horas semanais, a própria Constituição Federal em seu art. 7º inc. XVI prevê a remuneração do serviço extraordinário, conforme a atividade desempenhada e os limites legais tolerados, dispondo a CLT no art. 59 que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho; portanto, tal limite previsto pelo inc. XIII do art. 7º da CF/88 não é absoluto fazendo a Carta distinção entre o que denomina trabalho normal e trabalho extraordinário. Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 553001320075120043 55300-13.2007.5.12.0043 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2011
EMENTA

Dessa forma, a condenação do Reclamado ao pagamento da dobra de férias parece não respeitar tais particularidades, razão porque afronta o art. 7º , XXXIV , da CF/88 . III. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, não obstante a Constituição Federal ter assegurado a igualdade de direitos entre trabalhador avulso e trabalhador com vínculo de emprego permanente, não há como reconhecer ao primeiro o direito à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT , tendo em vista as peculiaridades que cercam as atividades por ele desenvolvidas. IV. Precedentes desta Corte. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º , XXXIV , da CF/88 , e a que se dá provimento para indeferir o pedido de pagamento em dobro das férias vencidas com 1/3 e restabelecer a sentença em relação a essa matéria.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11566 DF 2006/0052166-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2007
EMENTA

Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37 , inc. XVI , letra b , da Constituição Federal . 2. O impetrante foi admitido como Professor da UnB em 11/4/62. Foi demitido por razões políticas em 10/11/65. Por força da Emenda Constitucional 26 /85, foi anistiado e reintegrado em 1º/7/88, tendo sido, imediatamente, beneficiado com licença sem vencimentos até a data de sua aposentadoria nesse cargo, em 14/4/92, que se deu sob o regime de dedicação exclusiva, conforme Decreto 94.667/87. Nesse intervalo, foi admitido, em 17/10/72, no cargo de Tecnologista do IBGE, lá permanecendo até sua aposentadoria, ocorrida em 24/11/97. 3. Assim, remanesceu atendido o requisito constitucional da compatibilidade de horários, uma vez que, no período de acumulação na ativa, compreendido entre 1º/7/88 e 14/4/92, o impetrante cumprira integralmente o horário de trabalho referente ao cargo de Tecnologista. Sequer foi, nesse período, remunerado duplamente pelo erário. 4. Desse modo, porque não questionada a natureza técnica do cargo de Tecnologista, em que se deu a aposentadoria no IBGE, e porque não houve a efetiva incompatibilidade de horários, não se tem como desatendida a exceção à regra constitucional de inacumulabilidade, conforme art. 37, XVI, letra “b”, da Lei Fundamental. 5. Segurança concedida

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO ALEXANDRE DE MORAES CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL...INC:00004 ART : 00037 INC:00016 LET:B INC:00017 PAR: 00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG:FED...ANO:1987 ART : 00014 INC:00001 INC:00002 LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 ART :00011 LEG:FED PRT:000323 ANO...