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Legislação direta

Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 684690 6846/90 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1991
EMENTA

As férias proporcionais têm cunho indenizatório, não sendo pois susceptíveis ao acréscimo do terço constitucional de que trata o art. 7º , inc. XVII da Constituição Federal /88 e que, pressupõe o gozo das mesmas.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 250290 2502/90 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/1991
EMENTA

GESTANTE - COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR - O art. 7º , inc. XVIII , da Constituição Federal de outubro/88, não estabelece a comunicação, ao empregador, do estado gravídico da empregada, como condição sine qua non para a percepção do salário maternidade.

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100660144002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

. - A nulidade do contrato temporário não impede o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, IX e XVII c/c art. 39), e expressamente estendidos ao servidor público (art. 39, § 3º). - É devido o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXII da CR/88, pois, embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha suprimido tal direito do elenco de vantagens devidas para os servidores, há previsão expressa na Constituição Estadual e na legislação específica, no caso, a Lei Estadual 10.745/92, regulamentada pelo Decreto 36.015/94. - Sobre o montante a ser apurado deve incidir correção monetária, conforme os índices do IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. (v.v) EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. 2.

Encontrado em: INFRINGENTES, VENCIDOS O PRIMEIRO E O TERCEIRO VOGAL Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 07/04/2014 - 7/

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 30004319945040402 RS 0003000-43.1994.5.04.0402 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1995
EMENTA

ART. 7º , INC. XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Os reclamantes não fazem jus ao acréscimo de 1/3 sobre as férias, visto que percebem gratificação de após-férias VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Caxias do Sul, sendo recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA- CEEE e recorridos LUIZ CARLOS MENEGAT E OUTROS . Inconformada com a r. sentença de fls. 249/254, prolatada pela MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Caxias do Sul, que julgou procedente a ação, a reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 255/261. Busca excluir da condenação o pagamento de 1/3 de férias, previsto no art. 7º , XVII , da Constituição Federal de 1988, sobre as férias anuais concedidas aos autores no período de 06.10.88 a 01.11.92, e reflexos no FGTS, com juros e correção monetária, sustentando que a empresa já concede gratificação de após- (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 30199440204009 RS 00030-1994-402-04-00-9 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1995
EMENTA

ART. 7º, INC. XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Os reclamantes não fazem jus ao acréscimo de 1/3 sobre as férias, visto que percebem gratificação de após-férias VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Caxias do Sul, sendo recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA- CEEE e recorridos LUIZ CARLOS MENEGAT E OUTROS . Inconformada com a r. sentença de fls. 249/254, prolatada pela MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Caxias do Sul, que julgou procedente a ação, a reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 255/261. Busca excluir da condenação o pagamento de 1/3 de férias, previsto no art. 7º , XVII , da Constituição Federal de 1988, sobre as férias anuais concedidas aos autores no período de 06.10.88 a 01.11.92, e reflexos no FGTS, com juros e correção monetária, sustentando que a empresa já concede gratificação de após- (...)

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada "na forma desta Constituição ", ou seja, nos termos previstos em seu art. 7º , XVIII : "licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias". 2. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20 /98, mais precisamente em seu art. 14 , haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º , XVIII , da Constituição Federal originária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a E.C. nº 20 /98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º , XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da E.C. 20 /98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado. 3. Na verdade, se se entender que a Previdência Social, doravante, responderá apenas por R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira, facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora. Estará, então, pr opiciada a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º , inc....

Encontrado em: Federal , excluída sua apreciação ao salário da licença à gestante a que se refere o artigo 7º, inciso...- 00005 INC-00001 ART- 00006 ART- 00007 INC-00018 INC-00030 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00201 INC-00003...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 EMC-000020 ANO-1998 ART-00014 .

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada "na forma desta Constituição ", ou seja, nos termos previstos em seu art. 7º , XVIII : "licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias". 2. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20 /98, mais precisamente em seu art. 14 , haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º , XVIII , da Constituição Federal originária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a E.C. nº 20 /98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º , XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da E.C. 20 /98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado. 3. Na verdade, se se entender que a Previdência Social, doravante, responderá apenas por R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira, facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora. Estará, então, propiciada a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º , inc....

Encontrado em: Federal , excluída sua apreciação ao salário da licença à gestante a que se refere o artigo 7º, inciso...XVIII da referida Carta. - 00005 INC-00001 ART- 00006 ART- 00007 INC-00018 INC-00030 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00201 INC-00003...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001
EMENTA

. /88. 7. Observado o precedente, é rejeitada a 2ª preliminar, relativaà inadmissibilidade de A.D.I. contra Ementa Constitucional. Resta, portanto, conhecida a Ação, no que concerne à impugnação do art. 14 da E.C. nº 20 /98. 8. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada "na forma desta Constituição ", ou seja, nos termos previstos em seu art. 7º , XVIII : "licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias". 9. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20 /98, mais precisamente em seu art. 14 , haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º , XVIII , da Constituição Federal origin ária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a E. C. nº 20/98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º , XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da E.C. 20 /98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumi desejado. 10. E, na verdade, se se entender que a Previdência Social, doravante, responderá apenas por R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira, facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora. Estará, então, propiciada a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º , inc....

Encontrado em: - 00121 LET-H CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1937 CF ANO-1937 ART- 00137 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1946...CF ANO-1946 ART- 00157 INC-00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1967 CF ANO-1967 ART- 00158 INC-00011 CONSTITUIÇÃO...INC-00004 ART- 00201 INC-00001 INC-00002 ART- 00202 ART- 00203 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF ANO-...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001
EMENTA

. /88. 7. Observado o precedente, é rejeitada a 2ª preliminar, relativaà inadmissibilidade de A.D.I. contra Ementa Constitucional. Resta, portanto, conhecida a Ação, no que concerne à impugnação do art. 14 da E.C. nº 20 /98. 8. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada "na forma desta Constituição ", ou seja, nos termos previstos em seu art. 7º , XVIII : "licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias". 9. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20 /98, mais precisamente em seu art. 14 , haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º , XVIII , da Constituição Federal origin ária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a E. C. nº 20/98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º , XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da E.C. 20 /98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumi desejado. 10. E, na verdade, se se entender que a Previdência Social, doravante, responderá apenas por R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira, facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora. Estará, então, propiciada a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º , inc....

Encontrado em: Resultados: - não conhecida a ação, quanto ao art. 6º da Portaria 4883/98 - MPAS, restando prejudicada...-00121 LET-H CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREJUDICIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA...FEDERAL // POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO...

TJ-MG - 100190500951990011 MG 1.0019.05.009519-9/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2009
EMENTA

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - SERVIDORA COMISSIONADA - OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO - ENQUADRAMENTO NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO RECONHECIDO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO CONTRATADA - SERVIDORA ESTATUTÁRIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PARCELAS INDEVIDAS NO PERÍODO - INTELIGÊNCIA DO INC. IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1 - Verificando-se que a autora exerceu, durante determinado período, cargos comissionados de secretária junto ao Município, faz ela jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, por se enquadrar nas prescrições do § 3º do art. 39 do Texto Constitucional de 1988, o qual assegura aos ocupantes de cargo público vários direitos sociais previstos no seu art. 7º . 2 - Entretanto, é de se rejeitar a pretensão da demandante de receber os benefícios previstos no art. 7º , incs. VIII e XVII , da CR/88 , no período em que desempenhou atividade como contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público , porquanto, neste caso, ela nã(art. 37, inc. IX) o se enquadra na condição de servidora 'strictu sensu' ou de empregada pública, tendo direito apenas às parcelas previstas no contrato e na lei local. 3 - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 07/07/2009 - 7/7/2009 100190500951990011 MG 1.0019.05.009519-9/001